STF: O EMBRÓLIO DA BASE DE CÁLCULO DO ADIC. DE INSALUBRIDADE

STF: CONTINUA O EMBRÓLIO DA BASE DE CÁLCULO DO ADIC. DE INSALUBRIDADE

Meus caros:

Tudo aparenta que esta decisão do STF contraria o entendimento firmado na fundamentação do voto que deu origem à Súmula Vinculante n. 04. Examinando o inteiro teor do voto, em várias passagens, os Min. acompanharam o voto do Min. Peluzo e reforçado pelo voto do Min. Gilmar Mendes, no sentido, de que enquanto não editada lei específica, aplicar-se-ia o salário mínimo como base de cálculo. Parece que a decisão cassada pautava-se por esse entendimento.

 

Essa decisão torna a matéria um "sampa de crioulo doido", isto é, a cada momento decide-se de uma maneira diferente.

 

Eis a notícia do site do STF......................

 

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Segunda-feira, 01 de julho de 2013

Cassada decisão que determinou indexação do salário mínimo para cálculo de adicional de insalubridade

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 13477, ajuizada pelo Estado de São Paulo, e cassou sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da capital, na parte em que restabeleceu a indexação do salário mínimo para reajuste do adicional de insalubridade pago aos delegados de polícia do Estado.

Segundo o relator da Reclamação, a decisão violou a Súmula Vinculante 4, do STF, segundo a qual, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

“Mostra-se inafastável a conclusão de que a decisão reclamada, ao restabelecer, por decisão judicial, a indexação do salário mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, contrariou o entendimento firmado por esta Corte a respeito da aplicação do enunciado da Súmula Vinculante 4”, afirmou o ministro Lewandowski em sua decisão.

A sentença, agora cassada, foi proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), no qual a entidade pretendia obter reajuste, pela São Paulo Previdência (SPPREV), da base de cálculo do adicional de insalubridade instituída pela Lei Complementar Estadual nº 432/1985.

Embora tenha afirmando que “por força da Súmula Vinculante nº 4 [do STF], inviável se mostrava a postulação, eis que o salário mínimo não mais podia ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, nem, tampouco, ser substituído por decisão judicial”, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da capital paulista determinou que a SPPREV utilizasse o valor do salário mínimo vigente como base do cálculo do benefício até sua substituição por meio de processo legislativo regular.

DV/VP