sexta-feira, 11 de agosto de 2017

TST: PROÍBE EXAME TOXICOLÓGICOS - EMPREGADOS DE LOJAS DE PRODUTOS DESPORTIVOS

Rede de lojas é condenada por realizar exames toxicológicos em empregados


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da SBF Comércio de Produtos Desportivos Ltda. (Centauro Esportes) contra determinação da Justiça do Trabalho para que se abstenha de realizar exames toxicológicos em seus empregados em todas as unidades do território nacional. Além da obrigação, a empresa também foi condenada em R$ 80 mil por danos morais coletivos, com multa de R$ 5 mil por empregado prejudicado em caso de descumprimento.
Ação civil pública
O caso teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) perante a Vara do Trabalho de Pouso Alegre (MG), com o objetivo de investigar possíveis irregularidades trabalhistas cometidas pela rede de lojas, a partir de denúncias de que submetia seus empregados a exames toxicológicos para detecção de uso de drogas. Segundo o MPT, os exames eram realizados de forma aleatória, por meio de sorteio por número de matrícula.
Segundo depoimentos, os empregados sorteados eram muitas vezes alvo de brincadeiras, como a de que teria sido escolhido “porque tem cara de nóia”. Entendendo haver abuso de poder diretivo da empresa ao exigir a realização do exame, o MPT pediu a condenação em danos morais coletivos e a exigência de término da exigência.
Em sua defesa, a empresa sustentou que nunca submeteu seus empregados a situações humilhantes e constrangedoras, sempre zelando por seu bem-estar. Afirmou que de fato, adotou durante anos uma política de prevenção ao uso de álcool e outras drogas com o intuito de promover um ambiente seguro e saudável e de conscientizar os empregados, mas os testes não eram obrigatórios. Quando não havia procura voluntária, uma empresa de consultoria fazia o sorteio de forma esporádica, condicionado à concordância do empregado.
Conduta discriminatória
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu que a empresa deveria se abster da prática. Não se tratando de exames médicos obrigatórios admissionais, periódicos ou demissionais, previstos no artigo 168 da CLT, os exames violariam os direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos trabalhadores, garantidos pela Constituição no artigo 5º, inciso X.
Para o juízo, a rede, em caso de desconfiança quanto ao uso de entorpecentes, poderia comunicar o fato à autoridade policial para que esta apurasse eventual conduta ilícita. “O que não se admite é que seja adotada conduta discriminatória e constrangedora em face dos trabalhadores pela realização de exames toxicológicos aleatórios”, observou o Regional.
Súmula 126
O relator do recurso da Centauro ao TST, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, observou que incumbe soberanamente às instâncias ordinárias o exame das provas, e a Súmula 126 do TST veda o seu reexame. Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.
Após a publicação do acórdão, a Centauro interpôs recurso extraordinário, visando levar o caso ao Supremo Tribunal Federal. A admissibilidade desse recurso será examinada pela Vice-Presidência do TST.
(Dirceu Arcoverde/CF)

segunda-feira, 7 de agosto de 2017

TRT-15ª REGIÃO: DETERMINA POSSE DE APROVADO EM CONCURSO E PRETERIDO POR TEMPORÁRIOS

TRT-15ª REGIÃO: DETERMINA POSSE DE APROVADO EM CONCURSO E PRETERIDO POR TEMPORÁRIOS

Nona Câmara determina nomeação e posse de aprovada em concurso público

Por Ademar Lopes Junior
A 9ª Câmara do TRT-15 negou o pedido da reclamada, uma instituição financeira, e manteve a decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto que determinou a contratação da reclamante, aprovada em concurso público mas que tinha sido preterida na ordem de chamada pela contratação de temporários. O colegiado, porém, acolheu parte do pedido da empresa e reformou a decisão de primeiro grau, e determinou que a empresa observasse os procedimentos previstos no Edital de Seleção Externa n. 2012/001, necessários à viabilização da nomeação e posse da autora, "em oito dias da ciência da intimação para cumprimento da decisão" (e não do trânsito em julgado, como foi determinado originalmente).
O relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, afirmou que "a contratação de temporários, no período de validade do concurso público, para o desempenho de atribuições previstas no edital do concurso público, em preterição ao candidato aprovado, configura ofensa ao art. 37, II, da CF/88".
O banco tentou se defender primeiro alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação, mas o acórdão ressaltou que o caso "versa sobre pretensão de candidata aprovada em concurso público à nomeação e posse em cargo regido pela CLT", e "tratando-se de questão relativa à fase pré-contratual da relação de emprego, é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o feito, nos exatos termos do art. 114 da CF".
No mérito, a defesa do reclamado se baseou no fato de que a candidata, "aprovada em concurso público para a formação de cadastro de reservas, é detentora de mera expectativa de direito" e que "não houve preterição em razão da contratação lícita de temporários e terceirizados e da realização de novo concurso, homologado após a expiração do prazo de vigência do concurso prestado pela autora", e ainda que "a pretensão da autora ofende o art. 37, III e IV, da CF".
O colegiado, porém, entendeu diferente, e manteve a decisão de primeiro grau que concluiu que "não foi comprovada a preterição da reclamante em razão do concurso posterior, mas que houve preterição em razão da contratação de empregados temporários, para a ocupação de cargos administrativos", e para tanto, determinou que, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o reclamado procedesse a nomeação e posse da reclamante, observados os procedimentos previstos no Edital de Seleção Externa n. 2012/001.

Segundo consta dos autos, a reclamante foi aprovada em 43º lugar (cadastro de reserva no cargo de Escriturário), para a Microrregião 89. Apesar de reconhecer que a realização de novo concurso não tenha implicado "preterição à reclamante, considerando a existência de ressalva no próprio Edital resguardando o direito dos candidatos aprovados em Seleções anteriores", o colegiado afirmou que consta dos autos informação de "contratação de empresa prestadora de serviços temporários para atender necessidade transitória de mão de obra, decorrente do acréscimo extraordinário, temporário e imprevisível de serviço", nas dependências do banco, inclusive na Região Sudeste (300 vagas).
Essa contratação visava à prestação de serviços relativos à execução e/ou auxílio de tarefas internas ou externas, complementares ou de apoio aos serviços administrativos, operação de máquinas ou aparelhos auxiliares de trabalhos burocráticos e auxílio em serviços de natureza manual ou mecânica. O acórdão salientou que essas "necessidades e justificativas" apontadas no edital para a contratação de temporários, "além de genéricas, fazem referência a atividades previsíveis e inerentes à rotina bancária, condizentes, inclusive, com as atividades previstas no concurso público a que se submeteu a autora".
Nesse sentido, o colegiado concluiu que "comprovada a existência de novas vagas, no prazo de validade do concurso, em quantidade que alcança a classificação do candidato, exsurge o direito subjetivo à nomeação".
O banco tentou ainda alegar que somente 26 candidatos aprovados foram convocados no prazo de validade do concurso, e que a autora ocupava a classificação de número 43, e que "não obstante o edital para contratação de temporários, no período de validade do concurso público, não houve contratação nas cidades abrangidas no certame da reclamante". Para a Câmara, porém, essa informação é "fato obstativo do direito pleiteado na inicial" e cabia ao banco comprovar que não houve contratação de temporários para a Microrregião em que a reclamante foi aprovada, ou que tais contratações não alcançariam a sua classificação, "ônus do qual não se desincumbiu", afirmou. (Processo 0000793-94.2014.5.15.0004 RO)

sábado, 5 de agosto de 2017

FLSP: A REFORMA TRABALHISTA SOFRERÁ MODIFICAÇÕES VIA M.P.



Meus caros amigos:

Vejam a ironia desta entrevista a FLSP pelo Juiz Marlos Melek, um dos membros da Comissão de assessoria parlamentar da "reforma trabalhista".  Ele foi indicado do Presidente do TST, para essa tarefa.

O Resultado da reforma na lei que se encontra em "vacatio legis" é tão esdrúxula que aquele Juiz está sustentando que deve haver adequações nos exageros.

Leiam e tire suas conclusões:

José A. Pancotti


"O servidor público é um dos maiores problemas que o Brasil tem hoje". É com essa afirmação polêmica que o juiz do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-9) Marlos Melek defende que o país precisa ter um Estado menor.
Um dos oito integrantes da comissão que redigiu a nova legislação trabalhista no início do ano, aprovada pelo Congresso, Marlos Melek argumenta que parte do funcionalismo é engrenagem de uma grande burocracia alimentada pelo pagamento excessivo de impostos, que goza de benefícios aos quais a maioria dos brasileiros não tem acesso.
"Nós precisamos pagar menos impostos e, para isso, não tenho dúvidas, isso passa necessariamente por uma racionalização do serviço público do Brasil."
Para ele, a única maneira de acabar com os privilégios é por meio de uma reforma da Constituição, que corrigiria todas essas assimetrias de diretos de uma vez só. "Aí ninguém vai se sentir otário", diz.
Apesar de considerar que a remuneração dos magistrados, que há sete anos não têm aumento real, esteja defasada, o paranaense não concorda com o pedido da categoria de reajuste de 16,38% em 2017, percentual também pleiteado pelos procuradores. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, tem demonstrado resistência para incluir a demanda no orçamento da Corte, que será votado no próximo dia 9.
Hoje com 41 anos, Melek começou a trabalhar aos 14, em uma pequena torneria mecânica em Curitiba. Foi dono da marca de cosméticos Ramelk, que chegou a ter, sob sua gestão, 3 mil funcionários. Como empregador, foi processado cinco vezes e fez acordo em uma.
Há 13 anos é juiz e atualmente faz parte do grupo de trabalho convocado pela Presidência para implementar a Reforma Trabalhista e discutir as mudanças que serão feitas na lei via Medida Provisória.
Leia a seguir os principais trechos da entrevista concedida à BBC Brasil.
Walter Fernandes/Divulgação
Para o juiz do trabalho Marlos Melek, este não é um momento oportuno para o pedido de aumento de 16,38% feito por procuradores e magistrados
Para Marlos Melek, este não é um bom momento para o pedido de aumento de 16,38%

BBC Brasil - O senhor mudaria algo na lei trabalhista que entra em vigor em novembro?
Marlos Melek - O que eu mudaria no texto? Eu delimitaria, mostraria pra sociedade brasileira que nem todo mundo pode ser autônomo.
Autônomo é aquele que, além de trabalhar por conta própria, sem subordinação da relação típica de trabalho, tem lei própria que regulamenta a possibilidade de ele ser autônomo. Por exemplo, o motorista de carga, o representante comercial, o corretor de imóveis. Para que a sociedade brasileira não interprete que todo mundo pode ser autônomo.


Para que não haja carta branca para a pejotização?
Exatamente. Não é por aí. A Medida Provisória —e nós estávamos discutindo isso em Brasília— vai colocar mais três ou cinco parágrafos para explicar melhor a questão do autônomo.
Outra coisa que eu gostaria que fosse um pouco diferente seria a delimitação da reparação em dano moral quando esse dano fosse gravíssimo. Nós criamos uma parametrização de bandas em reparação moral em dano leve, médio, grave e gravíssimo, porque a Justiça não pode ser uma loteria, como em muitos casos acaba sendo.
Eu entendo que o gravíssimo deveria ter um valor maior de teto. Mas isso também, ao que me parece, será corrigido na Medida Provisória. Esse valor atual, de 50 salários contratuais, deve basicamente duplicar. Acredito que ele vai atender ao objetivo da lei, a intenção do legislador de permitir ao juiz que fixe uma reparação maior quando dano for gravíssimo.


A Medida Provisória vai criar um novo mecanismo de financiamento das entidades sindicais?
A Casa Civil está bastante convicta de que o texto que foi aprovado, como foi aprovado, é o texto ideal. Mas temos setores do Ministério do Trabalho que ainda estão se esforçando para obter alguma forma de financiamento não obrigatório, mas facultativo.
De que forma seria isso? Seria a possibilidade de uma convenção coletiva criar uma obrigação financeira para o trabalhador e para o empregador, que poderiam se opor de maneira simplificada a esta cobrança, sem precisar ir pessoalmente, levar documento no dia tal.
É esse jogo de forças neste momento que interage em Brasília. Certamente as autoridades constituídas saberão desmembrar esse nó e vamos conhecer no curto prazo como ficará a questão do financiamento dos sindicatos.


Em suas palestras, o senhor costuma dizer que os servidores públicos estão entre os maiores problemas do país. Em que sentido?
Hoje nós temos um Estado que é muito grande, que se intromete demais na vida das pessoas. E nós temos, nesse aspecto, um problema que me parece bastante grande, que é o servidor público.
Veja, eu não me refiro, quero deixar muito claramente aqui, ao policial Marcos, de 37 anos, que morreu assassinado com um tiro na cabeça em plena luz do dia em Minas Gerais, em um assalto a banco quando estava defendendo a sociedade; não me refiro à professora que está lutando para dar aula no interior de Minas Gerais, do Ceará, muitas vezes ganhando um salário hostil, um salário ridículo.
O que eu quero dizer com "o problema é o servidor público" não é nem a figura do servidor em si, mas um sistema que gera esse servidor público.
O exemplo mais patente que eu dou é do ônibus. Para rodar um ônibus no Brasil você precisa de seis licenças diferentes: a do órgão de transporte municipal, da Embratur, da ANTT, licenciamento, emplacamento, IPVA... o que está por trás de tudo isso? Um monte de servidor público. Por que tem que ter seis carimbos para rodar um ônibus no Brasil? Porque atrás de cada carimbo tem três, quatro servidores públicos. Isso custa muito caro.
Isso sem falar que muitos servidores públicos têm privilégios que precisam ser eliminados. Penso que deveríamos fazer uma lista profunda de todos os privilégios que existem no Brasil - o fato de um deputado, por exemplo, depois de dois mandatos, poder se aposentar - e eliminar todos ao mesmo tempo. Aí ninguém vai se sentir otário.
Não adianta alguém falar aqui, "eu vou abrir mão, como um paladino da justiça, de um benefício que eu tenho, de um privilégio que eu tenho". Nada justifica esses privilégios que levam a críticas, seja do servidor público, seja da iniciativa privada.
Nós temos realmente que acabar com todos os privilégios no Brasil. O servidor público é um problema nesse sentido. Nós precisamos pagar menos impostos e, para isso, não tenho dúvidas, isso passa necessariamente por uma racionalização do serviço público do Brasil. É nesse sentido que eu digo que o servidor público hoje é um problema no Brasil.


O senhor diz que o ideal é que não haja "paladinos", mas que a gente faça tudo de uma vez só. Como isso seria possível?
Com uma reforma constitucional, não tenho dúvidas. O ser humano sempre sofre um abalo com qualquer mudança. Ninguém, em sã consciência, individualmente posto, vai dizer "olha, eu topo, como servidor público, que a partir de agora não tenha estabilidade". Ninguém, em sã consciência, vai dizer "eu topo trabalhar mais".
Precisamos de uma reforma constitucional que retire simultaneamente todos esses privilégios. É o único mecanismo que eu vejo que poderia criar esse choque de cultura e de gestão no Brasil, assim como fez a reforma trabalhista na relação capital e trabalho.


Em seus quase 15 anos de magistratura, o que viu nesse sentido? São comuns no Judiciário casos em que auxílios e gratificações são usados por juízes e procuradores para furar o teto constitucional.
Sabe que, na Justiça do Trabalho, eu não vejo. Eu, por exemplo, não tenho nem plano de saúde. A população desconhece que, hoje, o juiz federal do trabalho está há exatamente sete anos sem aumento.
E aí, se você pegar reajuste, que é a reposição da inflação, o último que aconteceu foi há cerca de cinco anos e foi de 5%. Por isso que o governo nos deu esse auxílio-moradia (de R$ 5,8 mil), que está previsto em uma lei muito antiga. Assim ele ainda economizou, é importante que a população saiba. Eles pagam só para os que estão na ativa e não pagam nem um centavo para os que estão aposentados, que estão sem reajuste e sem auxílio-moradia.
Esse negócio de 'vale paletó', de motorista, gasolina. Eu lhe asseguro aqui: meu contracheque está na internet, meu subsídio é de R$ 14,5 mil por mês (segundo o portal da Transparência do TRT-9, este é o valor líquido da remuneração de juiz do trabalho substituto; o valor bruto é de R$ 27,5 mil), é isso que eu ganho.


Então o senhor é favorável ao aumento de 16,38% pleiteado pela categoria?
Neste momento, apesar de a magistratura estar há sete anos sem reajuste, vou ser bem sincero, eu tenho dito isso nos grupos de magistratura dos quais participo: eu não penso ser razoável, neste momento histórico do Brasil, em que nós temos 13 milhões de desempregados, não sou favorável a nenhum tipo de reajuste para a magistratura neste momento.
Se for possível aos tribunais, com o orçamento que eles próprios têm, remanejar alguma verba, como verba para obras, aí eu seria favorável, porque isso não onera o Estado. Quando o Brasil voltar a crescer, quando tiver melhores condições de empregabilidade para o seu povo, a magistratura pode negociar com o governo toda essa reposição de perdas.


O senhor recebe pelas palestras que vem dando desde a publicação do livro (Trabalhista! E agora?, lançado pela editora Estudo Imediato)?
Eu não ganho dinheiro diretamente com as palestras, eu aufiro direitos autorais do meu livro. A editora que me dá suporte, cobra pelo deslocamento de um empregado, alguma coisa para montar a palestra, por conta dos custos que ela tem. Não são valores elevados. Até onde eu sei não passa de R$ 5 mil, isso já inclui passagens aéreas, a estada de quem é escalado para ir.


As palestras de servidores do Judiciário viraram tema polêmico depois que a corregedoria do Ministério Público instaurou procedimento para investigar a comercialização de palestras dadas pelo procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. O que o senhor pensa a esse respeito?
Eu entendo que o magistrado, o procurador, não pode receber nada do setor privado. Por isso que, quando dou palestras em universidades, em OABs, em uma série de instituições, eu vou por conta própria, não levo livros, não permito que a editora participe.
Essa minha palestra é remunerada como se fosse uma hora-aula, e como é um assunto acadêmico, isso está absolutamente de acordo com a legislação. Agora, em relação a um magistrado ou um procurador receber um valor diretamente de quem quer que seja, não vejo isso com bons olhos, não seria correto.


Como dono de empresa, o senhor chegou a tomar algum processo, esteve do outro lado da mesa?
Sim. Em dez anos de empresa, eu tive no máximo cinco ações trabalhistas no Brasil inteiro. Eu era muito cuidadoso, até porque eu gosto desse tema. Ninguém era demitido sem aviso. Dessas cinco ações, fiz acordo na primeira, que realmente eu não pagava RSR (repouso semanal remunerado) sobre comissões, porque eu não sabia que tinha que pagar, foi um descuido. Eu, reconhecendo que estava errado, paguei.
As outras causas foram de franqueados em que o trabalhador postulava a responsabilidade subsidiária da franqueadora. Nesses casos, a Justiça afastou a responsabilidade porque a lei é expressa, diz que o franqueador não responde pelos débitos trabalhistas do seu franqueado. Nós ganhamos essas causas por ilegitimidade de parte.

sexta-feira, 4 de agosto de 2017

TST: NOVIDADE - LEI DA TERCEIRIZAÇÃO SÓ PARA CONTRATOS FINDOS APÓS 2017

DIREITO ADQUIRIDO

Lei da terceirização só vale para contrato encerrado a partir de 2017, diz TST

3 de agosto de 2017, 18h13

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quinta-feira (3/8), por unanimidade, que a lei de terceirização só vale em contratos celebrados e encerrados depois que a norma entrou em vigor, para respeitar o direito adquirido do empregado. Quando a dispensa ocorreu antes, portanto, continua a valer tese da corte que proibia a prática nas atividades-fim (Súmula 331).

Esse é o primeiro precedente da SDI-1 sobre a aplicação intertemporal da Lei 13.429/2017, sancionada em março pelo presidente Michel Temer (PMDB). Como o colegiado uniformiza a jurisprudência do TST, a decisão sinaliza como juízes de primeiro grau e tribunais regionais devem enfrentar a questão, de acordo com o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva.

O caso analisado nesta quinta envolve um banco condenado por terceirizar empregados de telemarketing. O acórdão considerou que os serviços telefônicos de cobrança se inserem na atividade-fim bancária da instituição financeira. Uma das rés apresentou embargos de declaração para a subseção se manifestar sobre a aplicação da nova norma.

Para a empresa, a lei afasta qualquer ilicitude e dispensa a aplicação da Súmula 331, que só teve sentido quando havia “vazio” normativo sobre o tema. Outro pedido tentava suspender o andamento do processo até que o Supremo Tribunal Federal julgue recurso extraordinário com repercussão geral.

Cenário mais vantajoso

Mesmo sem ver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão anterior, o relator, ministro João Oreste Dalazen, acolheu os embargos para prestar esclarecimentos.

“A entrada em vigor da nova lei, geradora de profundo impacto perante a jurisprudência consolidada do TST, (...) não se aplica às relações de emprego regidas e extintas sob a égide da lei velha, sob pena de afronta ao direito adquirido do empregado a condições de trabalho muito mais vantajosa”, afirmou.

Ele declarou ainda que o STF não determinou o sobrestamento da tramitação dos processos sobre o assunto. “Em semelhantes circunstâncias, nem a entrada em vigor da Lei 13.429/2017 nem o reconhecimento de repercussão geral do tema versado no ARE 713211, no âmbito do STF têm o condão de alterar o entendimento firmado no acórdão ora embargado”, concluiu.

Data de validade

Para contratos antigos e ainda em vigência, a lei diz que é facultativa a aplicação das novas condições: podem ser adotadas se as partes concordarem.

O Supremo ainda pode decidir qual entendimento vale para os casos já em tramitação na Justiça do Trabalho. A Associação Brasileira de Telesserviços, amicus curiae em processo na corte contra a súmula do TST (ADPF 324), pediu neste ano que a corte decida o destino dos processos em andamento.

Além disso, o STF já recebeu pelo menos quatro ações pedindo que a Lei 13.429/2017 seja declarada inconstitucional. Em uma delas, a Procuradoria-Geral da República diz que permitir funcionários terceirizados em funções essenciais às empresas viola o regime constitucional de emprego, a função social constitucional das contratantes e o princípio isonômico (ADI 5.735).

PT e o PCdoB também são contra o texto (5.687), assim como a Rede Sustentabilidade (ADI 5.685) e a Confederação Nacional das Profissões Liberais (ADI 5.686). O relator em todos os processos é o ministro Gilmar Mendes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

ED-E-ED-RR-1144-53.2013.5.06.0004

*Texto atualizado às 18h48 do dia 3/8/2017 para acréscimo de informações.


Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2017, 18h13

sexta-feira, 28 de julho de 2017

STJ: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - HERANÇA EM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

STJ uniformiza entendimento sobre herança em comunhão parcial de bens

O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na herança do morto apenas em relação aos bens particulares deixados. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou recurso que discutiu a interpretação da parte final do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil.
A decisão confirma o Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, e pacifica o entendimento entre a 3ª e a 4ª Turma, que julgam matéria dessa natureza.
O enunciado afirma que “o artigo 1.829, I, do CC/02 só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) serem partilhados exclusivamente entre os descendentes".
Segundo o ministro Raul Araújo, responsável por lavrar o acórdão, o Código Civil modificou a ordem de vocação hereditária, incluindo o cônjuge como herdeiro necessário, passando a concorrer em igualdade de condições com os descendentes do falecido. Embora haja essa prerrogativa, a melhor interpretação da parte final desse artigo sobre o regime de comunhão parcial de bens, segundo o ministro,  não pode resultar em situação de descompasso com a que teria o mesmo cônjuge sobrevivente na ausência de bens particulares do morto.

Disputa por terreno
No caso analisado, o autor da ação iniciou relacionamento de união estável em 1981. Em 1988, casou sob o regime de comunhão parcial de bens, quando a mulher já era proprietária de um terreno. Ao longo de 12 anos após o casamento, foi construído no terreno um prédio residencial, com recursos do autor, no montante de R$ 78,6 mil. A mulher morreu em 2008, e o viúvo ajuizou ação para ser reconhecido como proprietário do imóvel, total ou parcialmente.

Os filhos da mulher sustentaram que o imóvel não se comunicava com o cônjuge, pois se trata de bem adquirido anteriormente ao casamento. O Tribunal de Justiça de São Paulo concordou com a tese defendida pelos filhos, mas a 2ª Seção do STJ deu provimento ao recurso do viúvo, que tem mais de 80 anos, reconhecendo o seu direito à meação e à participação como herdeiro necessário dos bens particulares.

Controvérsia
O artigo 1.829, I, do Código Civil dispõe que a sucessão legítima defere-se em uma ordem na qual os descendentes concorrem com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado com o morto no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (artigo 1.640, parágrafo único), ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.

A questão que gerou divergência entre os ministros foi a interpretação da parte final desse artigo, na identificação dos bens em relação aos quais o cônjuge sobrevivente, na qualidade de herdeiro necessário, concorrerá com os descendentes, quando adotado o regime de comunhão parcial de bens.
A controvérsia era saber se a concorrência incidiria sobre todo o conjunto dos bens deixados pelo falecido, chamado de herança; apenas sobre os adquiridos onerosamente na constância do casamento, excluída a meação do cônjuge sobrevivente, a exemplo do que ocorre na sucessão do companheiro (artigo 1.790); ou apenas sobre os bens adquiridos antes do casamento, os quais a lei chama de particulares.

Bens particulares
O relator original do recurso no STJ, ministro Sidnei Beneti (hoje aposentado), apresentou a tese que saiu vencedora na 2ª Seção. Ele entendeu que a concorrência somente se dá em relação a bens particulares, ou seja, em relação àqueles que já integravam o patrimônio exclusivo do cônjuge ao tempo do casamento.

A ministra Nancy Andrighi divergiu desse entendimento. Para ela, o cônjuge sobrevivente, segundo seu direito à meação, concorreria na herança apenas quanto aos bens comuns, havendo ou não bens particulares, que deveriam ser partilhados unicamente entre os descendentes.
 Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

terça-feira, 18 de julho de 2017

NOVE PONTOS DA MP DE TEMER QUE MUDA A REFORMA TRABALHISTA

Minuta da MP apresentada pelo governo prevê mudanças em pelo menos nove pontos
JORNADA DE 12H: SÓ COM ACORDO COLETIVO
Pela reforma, basta um acordo por escrito entre empregador e empregado para que a jornada de trabalho passe a ser de 12 horas (com 36 horas de folga). A minuta propõe que esse tipo de regime só possa ser firmado por acordo ou convenção coletiva, com a participação do sindicato nas negociações
GESTANTES: SEM TRABALHO INSALUBRE
A reforma abre exceções à proibição que existe hoje na CLT. Prevê que gestantes e lactantes atuem em locais insalubres em grau médio e mínima a menos que sejam afastadas por atestado médica A minuta mantém a proibição da CLT, mas permite que, caso queiram, elas trabalhem nessas atividades, com atestado
DANOS MORAIS COM BASE NO TETO DO INSS
A minuta da MP propõe que as indenizações por danos morais sejam calculadas com base no teto do beneficio do INSS, em vez de terem como referência o salário do empregado, como prevê a reforma. Hoje, o teto do INSS é de R$ 5.531,31 Esse ponto foi criticado, porque trabalhadores com renda menor teriam indenizações menores
AUTÔNOMO EXCLUSIVO VIRA EMPREGADO
O texto aprovado determina que trabalhadores autônomos não são considerados empregados com vínculo, mesmo que só prestem serviço para aquele empregador. Já a MP prevê que, se houver exclusividade, o autônomo será considerado empregado, com todos os direitos trabalhistas
QUARENTENA PARA TRABALHO INTERMITENTE
A MP cria uma espécie de quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, em jornada intermitente aquela que permite o trabalho por horas ou dias. Segundo a minuta, essa regra ficará em vigor por três anos, a partir da edição da MP
FIM DA MULTA DE 50% PARA INTERMITENTE
Em outra salvaguarda para contratos de intermitentes, a MP acaba com a multa de 50% sobre o pagamento combinado, caso o trabalhador não compareça. Também estipula que o empregado poderá encerrar o contrato caso não seja chamado no período de um ano
INTERMITENTE TERÁ DIREITO A 80% DO FGTS
Os trabalhadores intermitentes também poderão, segundo a minuta, sacar até 80% do FGTS em caso de fim do contrata mas não terão acesso ao seguro desemprega Esses benefícios não estão no texto original da reforma, que só prevê que, ao encerrar o contrata o empregado recebe salária férias e 13º salário proporcionais
ACORDO COLETIVO E INSALUBRIDADE
Diz a reforma: é permitido aumentar a jornada em ambientes insalubres por meio de acordo coletivo, com força de lei. A minuta da MP acrescenta uma ressalva: esse acordo precisa respeitar as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, previstas em lei pelo Ministério do Trabalho
FUNÇÃO DE SINDICATOS GARANTIDA
Ao criar uma comissão para representar os trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, a reforma acende um alerta entre sindicatos, que temem perder representatividade.
A minuta da MP pacifica isso: diz, explicitamente, que essa comissão não substitui os sindicatos, inclusive na Justiça
Bárbara Nascimento, Geralda Doca, Eduardo Barretto e Letícia Fernandes
Um dia após o Senado aprovar a nova legislação trabalhista, o presidente Michel Temer deu início, ontem, à reforma da reforma. Cercado de ministros e elogios de aliados, Temer sancionou a lei, prevista para entrar em vigor em 120 dias, mas determinou que líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), entregasse aos senadores a minuta de uma medida provisória (MP) que deverá alterar uma série de itens que estão na nova legislação.
- Modernizar a legislação trabalhista era uma dessas demandas sobre as quais muitos falavam, mas ninguém tinha a ousadia e coragem de realizá-la - afirmou Temer.
A minuta distribuída ontem lista mudanças que já estavam previamente costuradas entre o Planalto e os senadores. Entre elas, estão pontos que causaram polêmica durante a tramitação na Câmara e no Senado, como trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres, exclusividade de trabalhadores autônomos, mudança no cálculo de dano moral e trabalho intermitente. As medidas foram acordadas via MP para evitar que o projeto retomasse à Câmara, o que aconteceria se as alterações fossem feitas diretamente no texto da reforma.
Ao contrário do que fora inicialmente previsto, a minuta não restringe o trabalho intermitente aos setores de comércio e serviços, como havia recomendado o próprio relator de mérito da matéria, Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Fontes que participam da discussão, no entanto, garantem que essa possibilidade ainda não saiu da mesa.
Presente ao evento de sanção da reforma, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, sinalizou que a minuta da medida provisória (MP) não está no formato final e explicou que ainda não há data para o envio do texto ao Congresso. Segundo ele, haverá, na próxima semana, uma reunião com centrais sindicais. O ministro esclareceu, ainda, que as novas regras valerão para todos os contratos que estão em vigor no país, e não apenas para os novos.
A reforma trabalhista está no topo da pauta econômica de Temer, ao lado das mudanças na Previdência, e é uma das apostas do Planalto para mostrar que ainda tem força dentro do Congresso. Na noite da aprovação, o próprio Temer fez questão de falar pessoalmente com a imprensa, em uma atitude atípica do presidente da República, que normalmente encarrega seu porta-voz de comentar vitórias e derrotas no Legislativo.
Uma extensa lista de interlocutores dos Três Poderes, entre eles o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra, fizeram fila ao microfone na cerimônia de sanção para evidenciar o trabalho e destacar que o presidente teve "coragem" de levar à cabo as reformas.
- O que estamos vivenciando é um momento histórico, porque a legislação trabalhista necessitava urgentemente de uma modernização. Nós, como juízes do trabalho, sentimos falta de marcos regulatórios seguros. As empresas precisam de segurança jurídica, e os trabalhadores, de proteção - disse Gandra.
Meirelles destacou que a economia tem demonstrado sinais de retomada ancorada nas reformas que o governo tem feito. E ressaltou que a legislação trabalhista tem de acompanhar a modernização das relações.
- A recuperação da confiança de consumidores e produtores e os resultados do investimento, da produção, do comércio e do consumo, que começam a apresentar resultados positivos, vêm como consequência dessas reformas fundamentais. Não vêm por uma questão meramente sazonal comentou o ministro.
Já a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em conjunto com diversas entidades de classe que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), entregou no Palácio do Planalto um pedido de veto total ou parcial à lei. Para as associações, a reforma apresenta inúmeras inconstitucionalidades que devem levar ao esvaziamento de diversos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal.
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"Modernizar a legislação trabalhista era uma dessas demandas sobre as quais muitos falava, mas ninguÅm tinha ousadia e coragem de realizar-lá"
Michel Temer -Presidente da República

sexta-feira, 23 de junho de 2017

TR5-15ª REGIÃO - GREVE CONCESSÃO DE LIMINAR EM TUTELA PROVISÓRIA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Gabinete do Desembargador Luis Henrique Rafael - SDC
TutAntAnt 0006377-52.2017.5.15.0000
REQUERENTE: CONSORCIO SOROCABA, S.T.U.SOROCABA
TRANSPORTES URBANOS LTDA
REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP.
ROD.SOROCABA RE.
Seção de Dissídios Coletivos
SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS
PROCESSO 0006377-52.2017.5.15.0000 PJE - AÇÃO CAUTELAR - TUTELA ANTECIPADA
PROCESSO DCG 0006676-29.2017.5.15.0000-PJE
PROCESSO DCG 0006366-23.2017.5.15.0000-PJE
REQUERENTE: CONSÓRCIO SOROCABA
REQUERENTE: STU - SOROCABA TRANSPORTES URBANOS LTDA.
REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE SOROCABA E REGIÃO
Vistos, etc.
Diante da notícia da eclosão do movimento paredista e da conciliação frustrada, passo à análise do pedido de concessão de LIMINAR em face do requerido para garantir o funcionamento de pelo menos 70% da frota em razão de se tratar de serviço essencial.
Devidamente instruídos os autos com proposta do sindicato requerido em garantir 40% dos trabalhadores de cada empresa e 100% dos trabalhos ligados ao transporte especial durante a greve (Id: cfde4c7).

Passo à análise:

Conforme artigo 11 da Lei Nº 7.783/89:
"Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população".
Portanto, o transporte público é atividade essencial e o exercício do direito de greve não pode ser absoluto a ponto de prejudicar toda a população que dele se serve, por mais justos que sejam os motivos
ensejadores do movimento paredista.
Nesse contexto, sem maiores considerações, comprovados os requisitos indispensáveis para a concessão da tutela antecipada, o "fumus boni juris", e o "periculum in mora", face à deflagração da greve na data de ontem, além das ocorrências noticiadas pelos requerentes, registradas pela Polícia Militar , com fundamento nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela nos seguintes termos e limites, visando a resguardar o interesse público:
A) Determinar a manutenção dos serviços de transporte coletivo e especial, em 70% (setenta por cento) de cada empresa concessionária para os horários considerados de pico (das 06:00 às 09:00 horas e das 17:00 às 20:00 horas), e para os demais horários a manutenção da frota de 50% (cinquenta por cento) de cada operadora, em face principalmente do tamanho da população da cidade e extensão territorial do município em questão, durante o período de greve, que é o mínimo indispensável para o atendimento das necessidades da comunidade, e que a operação seja feita com ônibus das próprias concessionárias, de acordo com o Plano Operacional de Greve dos requerentes, sob pena de desobediência e de multa diária de R$ 120.000,00 , além da aplicação das penalidades de cancelamento do registro do requerido, tudo cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais aplicáveis à espécie;
B) Determinar que os aparelhos de GPS e câmeras internas nos ônibus sejam mantidos ligados, os quais têm a finalidade de registrar tudo que acontece dentro do coletivo, inclusive tempo de viagem e permanência nos pontos finais, sob pena de multa de R$ 55.000,00 por evento registrado pelos fiscais da URBES;
C) Determinar que o requerido seja coibido de depredar qualquer tipo de equipamento/instrumento que integre o sistema de transporte, incluindo os terminais, áreas de transferência, pontos e abrigos, bem como os veículos utilizados na prestação dos serviços, sob pena de multa de R$ 100.000,00, além do ressarcimento pelos danos causados;
D) Determinar que o requerido se abstenha de praticar a chamada "catraca livre", ou seja, permitir que os passageiros adentrem aos veículos pela porta dianteira e/ou que os usuários adentrem aos terminais sem o devido pagamento da tarifa, causando prejuízos ao sistema de transporte público, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por evento registrado pelos fiscais de transporte. 
Os horários acima estipulados assim como as multas fixadas são provisórios e estão sujeitos à revisão por este Relator, segundo as necessidades da população e a conduta das partes que eventualmente derem causa ao não cumprimento desta determinação Judicial, ou promovam atos de "lockout", violência ou de depredação de patrimônio público ou privado.
Dê-se ciência imediata às partes e à URBES, juntando cópia desta decisão aos Processos 0006366-23.2017.5.15.0000 DCG (Petição Id: 05a45b9) e 0006676-29.2017.5.15.000 DCG.
Após, cumpra-se o determinado pelo Vice Presidente Judicial, na audiência do dia 22/06/2017 (Id: cfde4c7), concedendo-se ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Sorocaba e Região o prazo de 05 (cinco) para a defesa a partir de 26/06/2017, neste feito e nos dois Dissídios Coletivos de Greve acima mencionados. 
Na sequência, vista ao Ministério Público do Trabalho, também em 05 (cinco) dias, voltando então conclusos para decisão final.

Campinas, 23 de junho de 2017.
HAMILTON LUIZ SCARABELIM
Juiz Relator

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a:
[HAMILTON LUIZ SCARABELIM]

quarta-feira, 31 de maio de 2017

TST PLENO:INFORMATIVO DE TESES JURÍDICA EM RECURSOS REPETITIVOS

Nº 159
Período: 9 a 29 de maio de 2017
1
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamentos, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade dos resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
TRIBUNAL PLENO
Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. “Tema nº 0007 – TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico”.
O Tribunal Pleno, por maioria, definiu a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 0007 – TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA QUE NÃO MAIS INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO: nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da Varig S.A. pelo fato de haver adquirido a Vem S.A., empresa que compunha grupo econômico com a segunda. Vencidos os Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, revisor, Augusto César Leite de Carvalho e Aloysio Corrêa da Veiga, os quais entendiam inaplicável o preceito insculpido no art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 aos casos envolvendo a venda de ativos da Vem S.A, e os Ministros Kátia Magalhães Arruda, Mauricio Godinho Delgado, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes, que entendiam inaplicáveis o art. 60 da Lei nº 11.101/2005 e a Orientação Jurisprudencial nº 411 da SBDI-I. TST-IRR-69700-28.2008.5.04.0008, Tribunal Pleno, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 22.5.2017
Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. “Tema nº 0007 – TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico”. Questão de ordem. Julgamento do processo apenas no tema em análise. Retorno dos autos ao órgão de origem para julgamento das matérias remanescentes.
O Tribunal Pleno, resolvendo questão de ordem suscitada durante o julgamento do Tema Repetitivo nº 0007 – TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA QUE NÃO MAIS INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO, decidiu, por maioria, julgar os processos submetidos ao incidente de recursos repetitivos exclusivamente quanto ao tema objeto de análise e, havendo outras matérias impugnadas, determinar o retorno dos recursos aos órgãos de origem para apreciá-las. Vencidos os Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator, Cláudio Mascarenhas Brandão, João Oreste Dalazen, Lelio Bentes Corrêa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Maria de Assis Calsing, Augusto César Leite de Carvalho e Aloysio Corrêa da Veiga, que pugnavam pelo julgamento da íntegra dos recursos afetados após a fixação da tese. Inicialmente ficaram vencidos os Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio Godinho Delgado, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Brito Pereira e Renato de Lacerda Paiva, os quais entendiam que, após fixada a tese, os autos deveriam ser remetidos aos órgãos de origem para julgamento dos recursos e aplicação da tese firmada. TST-IRR-69700-28.2008.5.04.0008, Tribunal Pleno, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 22.5.2017
Informativo TST - nº 159
Período: 9 a 29 de maio de 2017
2
SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. “Tema nº 0006 – Responsabilidade subsidiária. Dona da obra. Aplicação da OJ 191 da SBDI-I limitada à pessoa física ou micro e pequenas empresas”.
A SBDI-I definiu as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 0006 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 11.5.2017
Embargos de declaração interpostos pelo reclamante. Intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. Possibilidade.
É admissível a imposição de multa em situações em que se constate que há procrastinação na interposição de embargos de declaração pelo reclamante. Verificado que o empregado se utilizou dos embargos de declaração para ver reapreciadas premissas fáticas já afastadas, em contrário aos seus interesses, resultou demonstrado o manifesto caráter protelatório do curso normal do processo, a atrair a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. Na ocasião, ressaltou-se que não é possível adotar a presunção de que o credor de verba alimentar nunca tem a intenção de procrastinar o feito, devendo-se apurar, no caso concreto, a má utilização dos embargos de declaração. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator, e Alexandre Agra Belmonte. TST-E-ED-ARR-414800-90.2007.5.09.0892, SBDI-I, rel. Min. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 18.5.2017
Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. “Tema nº 0005 – Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing”.
A SBDI-I, por unanimidade, definiu as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 0005 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. OPERADOR DE TELEMARKETING: I) O reconhecimento da insalubridade, para fins do percebimento do adicional previsto no art. 192 da CLT, não prescinde do enquadramento da atividade ou operação na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para agente nocivo expressamente arrolado no quadro oficial; II) A atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de teleatendimento, não gera direito a adicional de insalubridade tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. TST-IRR-356-84.2013.5.04.0007, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 25.5.2017
Informativo TST - nº 159
Período: 9 a 29 de maio de 2017
3
SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Indícios de utilização de manobras para impedir a constrição de valores pela Justiça do Trabalho. Ausência de direito líquido e certo.
Não se vislumbra violação a direito líquido e certo na hipótese em que a quebra de sigilo bancário, autorizada judicialmente, decorreu da presença de indícios de que os impetrantes utilizaram-se de manobras bancárias para impedir que valores fossem localizados e constritos pela Justiça do Trabalho. A natureza alimentar dos valores devidos pelos impetrantes aos ex-empregados que não receberam o salário do último mês trabalhado, aliado ao amplo poder de direção do julgador conferido pelo art. 795 da CLT impedem a constatação de ofensa à inviolabilidade do sigilo de dados no caso concreto. Sob esse fundamento, a SBDI-II, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito negou-lhe provimento para manter a decisão do Regional que denegara a segurança pleiteada. TST-RO-20033-19.2016.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 23.5.2017

TST: INDEFERE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE HAVIA SIDO PREPOSTO E OUTRA AÇÃO

Turma mantém indeferimento de depoimento de testemunha que atuou como preposto em outra ação



A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento pelo qual a Bombril S. A. pretendia questionar decisão do juízo da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) que indeferiu o depoimento da testemunha da empresa em reclamação trabalhista movida por um vendedor, por ter atuado como preposto em outro processo. Segundo a Turma, não houve o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de uma testemunha indicada pela empresa que atuou como preposto em outra ação.
O vendedor, que trabalhou na Bombril de 1986 a 2008, pedia diferenças salariais relativas ao atingimento de metas de vendas nas campanhas promocionais da empresa. Ao indeferir a oitiva da testemunha, o juízo de primeiro grau entendeu que sua atuação como preposto em processo na 14ª Vara retirava “a isenção de ânimo necessária a atribuir plena credibilidade a seu depoimento”. A sentença, que condenou a Bombril ao pagamento das verbas pedidas pelo vendedor, registrou também que o preposto ouvido nessa ação “demonstrou desconhecer inúmeros fatos”, resultando em confissão ficta.
O TRT manteve a sentença no sentido de que a atuação da testemunha como preposto, em outro processo, caracteriza seu interesse na causa e a intenção de favorecer e defender a empresa, denota a intenção de favorecer a empresa. Aplicou, assim, por analogia, o artigo 405, parágrafo 2º, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, que considera impedidos para atuar como testemunha o representante legal da pessoa jurídica e outros que assistam ou tenham assistido as partes.
No agravo ao TST, a Bombril reiterou que o indeferimento da testemunha implicou cerceamento de seu direito de defesa. Segundo a empresa, não há impedimento legal para que o empregado que exerce de cargo de confiança, e que tem conhecimento sobre os fatos, atue como testemunha da empregadora.
O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que o entendimento do TST é no sentido de que a atuação como preposto em outra ação não caracteriza suspeição. Mas explicou que, no caso, apesar do indeferimento da testemunha, a decisão relativa à natureza jurídica da verba pedida pelo vendedor e ao critério de cálculo da parcela baseou-se em outros elementos de prova efetivamente produzidos, como o depoimento do preposto e o laudo de perícia contábil. Dessa forma, concluiu que não ficou constatado o cerceamento de defesa, uma vez que o Tribunal Regional explicitou as razões para manter a condenação.
A decisão foi por unanimidade.      
(Mário Correia e Carmem Feijó)

sábado, 29 de abril de 2017

TST: REGRAS PARA EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - RECURSO REPETITIVO

TST define regras sobre exigência de antecedentes criminais em julgamento de recurso repetitivo

  


A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) decidiu, por maioria, que a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais caracteriza dano moral passível de indenização quando caracterizar tratamento discriminatório ou não se justificar em situações específicas. A exigência é considerada legítima, no entanto, em atividades que envolvam, entre outros aspectos, o cuidado com idosos, crianças e incapazes, o manejo de armas ou substâncias entorpecentes, o acesso a informações sigilosas e transporte de carga.
A decisão se deu em julgamento de incidente de recurso repetitivo, e o entendimento adotado deverá ser aplicada a todos os casos que tratam de matéria semelhante. O recurso julgado envolve a Alpargatas S.A. e foi afetado pela Quarta Turma do TST à SDI-1, dentro da sistemática de recursos repetitivos, para a fixação de tese jurídica sobre as situações que ensejariam ou não o reconhecimento de dano moral devido à exigência do documento como condição indispensável para a admissão ou a manutenção do emprego.
Tese
Ao final de longa discussão entre as várias correntes de pensamento sobre a matéria, as teses fixadas foram as seguintes:
  1. Não é legítima, e caracteriza lesão moral, a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido.
  2. A exigência de certidão de candidatos a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos e pessoas com deficiência, em creches, asilos ou instituições afins, motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas e entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas.
  3. A exigência da certidão de antecedentes criminais, quando ausentes alguma das justificativas de que trata o item 2, caracteriza dano moral in re ipsa [presumido], passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.
Após a definição da tese jurídica, a SDI-1 deverá voltar ao processo na próxima quinta-feira (27), para discutir eventual modulação e a competência para o julgamento do caso concreto.
No recurso que servirá de paradigma para os demais casos sobre a matéria, um ex-operador que pretende a condenação da Alpargatas, afirmando que a exigência da certidão de antecedentes criminais viola dispositivos constitucionais como o da garantia da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (artigo 5º, inciso X) e o da não discriminação no trabalho (artigo 7º, inciso XXX). O pedido foi julgado improcedente nas instâncias inferiores.