TRT-19ª REGIÃO - ALAGOAS - DECLARA INCONSTITUCIONAL O § 4º DO ART. 791-A, CLT

Meus Caros seguidores:

Enquanto o STF não julga em definitivo a ADIN que tem por objeto eventual declaração de inconstitucionalidade do § 4º, art. 791-A da CLT, o TRT/19ª Região suscita "ex-officio" e julga procedente arguição de inconstitucionalidade do mesmo dispositivo celetista.

Pele menos para efeito de divergência jurisprudencial, em eventual recurso de revista é um material valioso, para os advogados.

José A. Pancotti

TRT 19ª Região

Prioridade: Normal.

Motivo de envio: Para conhecimento.

Assunto: Of. Circular 291-2018-SJ - GABAC. Remessa decisão

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000206-34.2018.5.19.0000 (ArgInc)

ARGÜENTE: PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª

REGIÃO

ARGUÍDO: JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS, ALEXANDRE DA SILVA UCHOA

RELATOR: JOÃO LEITE

EMENTA:

I. EMENTA: ARGINC. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 4º, CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. Se o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, impõe restrições às garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art.5º, LXXIV) e do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), afrontando também o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), além de dar, equivocadamente, o mesmo tratamento a quem se encontra materialmente em situações desiguais, numa clara violação ao princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput), resta ao Poder Judiciário declarar a sua inconstitucionalidade.

II. Relatório

Trata-se de Arguição de Inconstitucionalidade, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT, proposta por este relator e acolhida pela 1ª turma, que submeteu a questão ao Plenário desta Corte, consoante o previsto nos artigos 127 a 132 do Regimento Interno.

O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo prosseguimento normal do feito, sem a necessidade de parecer prévio (ID. 51a289a). 

Eis, em suma, o relatório.

III. Fundamentação

A Lei nº 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, fez alterações e inserções significativas na CLT, passando a prever, dentre outras, a possibilidade de condenação de honorários sucumbenciais a ambas as partes do processo, inclusive em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 791-A. 

"ART. 71-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(...)

§ 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

Todavia, essa previsão legal, além de mitigar um dos Princípios do Processo do Trabalho, que é o da gratuidade, viola frontalmente o princípio constitucional de acesso à Justiça. É importante destacar que a arguição de inconstitucionalidade é instrumento que confere ao Poder Judiciário, em virtude da sua função e independência institucional (art. 2o da Constituição Federal), a possibilidade de afastar do ordenamento jurídico normas jurídicas que afrontam direitos e garantias constitucionais, como leciona o Ministro Celso de Melo, consoante os termos abaixo:

"Nesse contexto, incumbe, aos magistrados e Tribunais, notadamente aos Juízes da Corte Suprema do Brasil, o desempenho do dever que lhes é inerente: o de velar pela integridade dos direitos fundamentais de todas as pessoas, o de repelir condutas governamentais abusivas, o de conferir

prevalência à essencial dignidade da pessoa humana, o de fazer cumprir os pactos internacionais que protegem os grupos vulneráveis expostos à práticas discriminatórias e o de neutralizar qualquer ensaio de opressão estatal".(O papel constitucional do Supremo Tribunal Federal na consolidação das liberdades fundamentais,in Democracia, Direitos Fundamentais e Instituições, Ed. Forense, p. 477)

Ora, trata-se a garantia da inafastabilidade da prestação jurisdicional não apenas de um direito fundamental, mas de DIREITO HUMANO, consoante o previsto no art. 8o da Declaração Universal dos Direitos Humanos(1948), ao dispor que "todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.". E a exigibilidade do cumprimento desta garantia constitucional e de caráter universal torna-se ainda mais contundente quando se está na busca de tutela de direitos sociais e, mais ainda, quando o ser humano atingido trata-se de pessoa carente de recursos financeiros e econômicos para suportar despesas e custos decorrentes do ajuizamento de uma demanda judicial.

E para ilustrar o prestígio que este direito universal possui no mundo, ou seja, de acesso à justiça, importante noticiar que a Suprema Corte do Reino Unido afastou a cobrança de taxas a trabalhadores para demandas em tribunais trabalhistas ingleses, consoante informe abaixo:

"Por meio da Employment Tribunals and the Employment Appeal Tribunal Fees Order 2013, o governo britânico fixou taxas para o acesso de trabalhadores aos tribunais trabalhistas. Alegadamente

buscava, com a exigência de tais taxas, transferir parte dos custos dos tribunais trabalhistas para os trabalhadores, dissuadir demandas improcedentes e estimular acordos prévios.

...

O valor de tais taxas dependia do tipo da demanda ajuizada. Para o ajuizamento de demandas mais simples, passou-se a cobrar dos trabalhadores taxa no valor de 390 líbras esterlinas (custo equivalentea mais de 1.500 reais), e para demandas mais complexas - envolvendo, por exemplo, questionamentos acerca de demissões injustas, equiparação salarial e discriminação de trabalhadores -, passou-se a cobrar o montante de 1.200 líbras  esterlinas (valor equivalente a quase 5.000 reais).

...

Pois foi justamente com base no direito fundamental de acesso à Justiça que a Suprema Corte do Reino Unido declarou ilegais as "taxas" estabelecidas para o ajuizamento de demandas trabalhistas e a interposição de recursos nessas lides. Na ocasião, a corte decidiu, à unanimidade, que a imposição de tais taxas implicava no afastamento da jurisdição dos tribunais trabalhistas britânicos, ainda que muitos dos direitos trabalhistas previstos na legislação britânica e europeia só sejam efetivamente aplicados através de julgamentos por parte dos tribunais trabalhistas.

...

Ao julgar o caso, a Suprema Corte Britânica considerou o fato de que a imposição de taxas para o ajuizamento de demandas levou a uma dramática e persistente queda no número de ações levadas aos tribunais trabalhistas, sendo que muitos trabalhadores deixaram de buscar seus direitos com receio de perderem as ações e ainda serem obrigados a arcar com custas processuais. O tribunal destacou, ainda, que o direito de acesso à justiça não é restrito às ações procedentes - e que o desrespeito de direitos trabalhistas não deveria passar a ser aceito como consequência do justificado medo de trabalhadores em pagar taxas judiciais. Daí decorreu que a Suprema Corte Britânica decidiu privilegiar o direito fundamental de acesso à justiça, declarando a ilegalidade de normas que impunham graves óbices ao ajuizamento de demandas trabalhistas. (https://espaco-vital.jusbrasil.com.br /noticias/500336910/suprema-corte-britanica-julga-ilegais-normassemelhantes-

as-da-reforma-trabalhista-brasileira)

Na verdade, negar ou restringir o exercício pleno da garantia de acesso à justiça aos que não tem condições econômicas e financeiras de fazê-lo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, através de norma jurídica infraconstitucional e sem uma justificativa baseada em direito fundamental que lhe opõe e que teria prevalência, constitui abuso do Estado no exercício do poder de legislar. Disto resulta uma inobservância ao que a doutrina constitucional denomina de eficácia vertical dos direitos e garantias fundamentais perante o Estado, ao qual se impõe o dever fundamental de não restringir liberdades e garantias individuais reconhecidas como direitos subjetivos públicos, como é o caso do direito de provocar a prestação jurisdicional, especialmente para aqueles mais carentes de recursos para arcar com despesas e honorários. E é o descumprimento deste dever fundamental que

ocorre na presente questão. 

Isto porque o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", de modo que não pode o legislador infraconstitucional restringir ou condicionar a sua aplicabilidade, como o fez equivocadamente através da edição da Lei nº 13.467/2017. A propósito, essa nova lei criou uma situação inusitada no direito processual trabalhista ao prever a possibilidade de uma sentença impor

condenação incerta, condicional, já que se o trabalhador beneficiário da justiça gratuita for condenado a pagar honorários sucumbenciais e não tiver créditos capazes de suportar a despesa, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ou seja, o trabalhador demandante e reconhecido em juízo como hipossuficiente corre o risco de, ao final do julgamento da sua demanda, ter o que ganhou a título de condenação, e que sempre terá natureza alimentar, ser perdido, total ou parcialmente, em virtude de honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária; isto se tiver obtido algum pronunciamento favorável, pois, do contrário, terá o peso de uma condenação em honorários que lhe deixará em situação de extrema insegurança, já que a obtenção no futuro de um emprego, renda ou melhor condição de vida ensejará a cobrança dos honorários a que foi condenado.

Dizendo de outra forma, o Estado "dionísico" põe sobre o trabalhador uma verdadeira espada de Dâmocles, no sentido de que terá o pleno exercício do seu direito de ação na forma prevista na regra do inciso LXXIV do art. 5o da Carta Magna, condicionando, entretanto, a sua plenitude e gratuidade, na forma como pensada pelo Constituinte, à obtenção de um resultado totalmente favorável ao trabalhador carente. 

Some-se ainda que essa norma (art. 791-A, § 4º, CLT) também gera ônus desproporcional ao trabalhador hipossuficiente ao possibilitar que eventual crédito adquirido noutro processo possa ser utilizado para pagar os honorários sucumbenciais, desprezando o caráter alimentar das verbas trabalhistas e a possibilidade de comprometimento de necessidades essenciais do trabalhador. Ademais, a restrição dos benefícios da justiça gratuita imposta pela Lei nº 13.467/17, com a inclusão do art. 791-A, § 4º, da CLT, pode aniquilar de vez o único caminho que o trabalhador tem para tentar reaver direitos trabalhistas violados, ferindo de morte vários princípios constitucionais. 

Não obstante o presente controle difuso da constitucionalidade da regra consolidada supra, proposto na forma prevista na lei, não se pode ignorar a existência da ADI 5.766/DF que tem como um dos seus objetos a declaração de inconstitucionalidade da regra consolidada supra, ainda em trâmite no Supremo Tribunal Federal, e na qual foram proferidos votos do Relator, Ministro Luiz Roberto Barroso e do Ministro Edson Fachin, com posições contrárias entre si. Em sua manifestação, o Min. Edson Fachin, em sintonia com o mesmo pensar deste Relator, acolheu a tese da inconstitucionalidade arguida pela Procuradoria Geral da República, consoante fundamentos cujos trechos seguem abaixo transcritos:

"Não se pode deixar de ressaltar que a gratuidade da Justiça apresenta-se como um pressuposto para o exercício do direito fundamental ao acesso à Justiça. Nas clássicas lições de Mauro Cappelletti: O movimento para acesso à Justiça é um movimento para a efetividade dos direitos sociais, ou seja, para a efetividade da igualdade. Nesta análise comparativa do movimento de acesso à Justiça, a investigação nos mostra três formas principais, três ramos principais que invadem número crescente de Estados contemporâneos. (...) (CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à Justiça.Trad. Tupinambá Pinto de Azevedo. In Revista do Ministério Público Nova Fase, Porto Alegre, v. 1, n. 18, p. 8-26, 1985, p. 9). Dos obstáculos, que comumente são indicados ao acesso à Justiça, os de ordem econômica costumam ser os primeiros e mais evidentes.Considerando que os custos da litigação perante o Poder Judiciário são muito altos, e que a jurisdição cível é bastante onerosa para os cidadãos em geral, verifica-se que há um afastamento significativo das classes economicamente mais frágeis do acesso à Justiça  institucionalizada. Ainda as lições de Mauro Cappelletti merecem ser aqui reproduzidas:(...) O obstáculo causado pela pobreza, sobretudo. Pobreza econômica do indivíduo e ainda do grupo, e da

população, com todas as trágicas consequências da pobreza econômica, a qual termina por ser, também, pobreza cultural,social e jurídica. Obstáculos, igualmente, resultantes da complexidade do

sistema jurídico, da distância do governante em relação ao governado, dos abusos que exigem remédio jurisdicional, abusos individuais mas sempre mais abusos dos centros de poder econômico e político, no confronto de sujeitos que, amiúde, não dispõem de instrumentos válidos de proteção. Daí o fenômeno central dos estudos de sociologia e psicologia social, o fenômeno do sentimento de alienação do cidadão frente aos obstáculos institucionais e legais.(CAPPELLETTI,Mauro. Acesso à Justiça. Trad. Tupinambá Pinto de Azevedo. In Revista do Ministério Público Nova Fase, Porto Alegre, v. 1, n.18, p. 8-26, 1985, p. 15)

...

É preciso reconhecer, também, a relação da gratuidade da Justiça e,consequentemente, do acesso à Justiça, com a isonomia. A desigualdade social gerada pelas dificuldades de acesso isonômico à educação,mercado de trabalho, saúde, dentre outros direitos de cunho econômico,social e cultural, impõe que seja reforçado o âmbito de proteção do direito que garante outros direitos, especialmente a isonomia. A restrição, no âmbito trabalhista, das situações em que o trabalhador terá acesso aos

benefícios da gratuidade da justiça, pode conter em si a aniquilação do único caminho de que dispõem esses cidadãos para verem garantidos seus direitos sociais trabalhistas. A defesa em juízo de direitos fundamentais que não foram espontaneamente cumpridos ao longo da vigência dos respectivos contratos de trabalho, em muitas situações, depende da dispensa inicial e definitiva das custas do processo e despesas daí decorrentes, sob pena de não ser viável a defesa dos interesses legítimos dos trabalhadores. E, nesse contexto, a Lei 13.467/2017 atualizou, no âmbito da chamada reforma trabalhista, o modelo de gratuidade da Justiça Laboral, impondo condições restritivas ao exercício desse direito por parte dos litigantes trabalhadores. Ainda que sejam consideradas adequadas, necessárias e razoáveis as restrições impostas ao âmbito de proteção dos direitos fundamentais à gratuidade e acesso à Justiça pelo legislador ordinário, duvidosa apresenta-se a sua constitucionalidade em concreto, ou seja, aquela aferida diante das diversas e possíveis situações da

realidade, em que se vislumbra a consequência de esvaziamento do interesse dos trabalhadores, que na condição de hipossuficientes econômicos, não terão como demandar na Justiça Trabalhista, em virtude do receio de que suas demandas, ainda que vencedoras, retornem-lhes muito pouco do valor econômico efetivamente perseguido e, eventualmente, devido.É preciso restabelecer a integralidade do direito fundamental de acesso gratuito à Justiça Trabalhista, especialmente pelo fato de que, sem

a possibilidade do seu pleno exercício por parte dos trabalhadores, é muito provável que estes cidadãos não reúnam as condições mínimas necessárias para reivindicar seus direitos perante esta

Justiça Especializada. Assim sendo, impõe-se, nesse contexto, uma interpretação que garanta a máxima efetividade desse direito fundamental, sob pena de esvaziar-se, por meio de sucessivas

restrições, ele próprio e todos os demais direitos por ele assegurados. Quando se está a tratar de restrições legislativas impostas a garantias fundamentais, como é o caso do benefício da gratuidade da Justiça e,como consequência, do próprio acesso à Justiça, o risco de violação em cascata de direitos fundamentais é iminente e real, pois não se está a resguardar apenas o âmbito de proteção desses direitos fundamentais em si, mas de todo um sistema jurídico-constitucional de direitos fundamentais deles dependente. Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação ora impugnada sejam assegurar uma maior responsabilidade e um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade real de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores pela imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos, o que não se pode admitir no contexto de um Estado Democrático de Direito. O desrespeito das relações contratuais, no ambiente laboral, exige por parte do legislador ordinário que sejam facilitados, e, não,dificultados, os meios legalmente reconhecidos para que os trabalhadores possam ver garantidos os seus direitos fundamentais de origem trabalhista. O benefício da gratuidade da Justiça é uma dessas garantias fundamentais, cuja finalidade precípua foi, na linha das constituições brasileiras anteriores, dar máxima efetividade ao direito fundamental de acesso à Justiça por parte dos titulares de direitos fundamentais que não estejam em condições de arcar com os custos financeiros de uma demanda judicial.

...

Não se apresentam consentâneas com os princípios fundamentais da Constituição de 1988 as normas que autorizam a utilização de créditos,trabalhistas ou de outra natureza, obtidos em virtude do ajuizamento de um processo perante o Poder Judiciário, uma vez  que este fato - sucesso em ação ajuizada perante o Poder Judiciário - não tem o condão de modificar, por si só, a condição de miserabilidade jurídica do trabalhador. É importante consignar que a mera existência de créditos judiciais,obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora,no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça. Ora, as normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça. Da mesma forma, importante afirmar que o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º,LXXIV, da CRFB). 

É certo que não se pode impedir o trabalhador, ainda que desidioso em outro processo trabalhista, quando comprovada a sua hipossuficiência econômica, de ajuizar outra demanda sem o pagamento das custas processuais. O direito fundamental à gratuidade da Justiça, notadamente atrelado ao direito fundamental de acesso à Justiça, não admite restrições relacionadas à conduta do trabalhador em outro processo trabalhista, sob pena de  esvaziamento de seu âmbito de proteção constitucional. A conformação restritiva imposta pelas normas ora impugnadas afronta não apenas o próprio direito fundamental à gratuidade, mas também, ainda que de forma mediata, os direitos que esta garantia fundamental protege, o que se apresenta mais concreto com a invocação do direito fundamental ao acesso à Justiça e dos direitos sociais trabalhistas, eventualmente, desrespeitados nas relações contratuais respectivas. O direito fundamental à gratuidade da Justiça encontra-se amparado em elementos fundamentais da identidade da Constituição de 1988,dentre eles aqueles que visam a conformar e concretizar os fundamentos da República relacionados à cidadania (art. 1º, III, da CRFB), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB), bem como os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I , da CRFB) e de erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais (art. 3º,III, da CRFB). Apresenta-se relevante, nesse contexto, aqui dizer expressamente que a gratuidade da Justiça, especialmente no âmbito da Justiça Laboral,concretiza uma paridade de condições, propiciando às partes em litígio as mesmas possibilidades e chances de atuarem e estarem sujeitas a um a igualdade de situações processuais. É a conformação específica do princípio da isonomia no âmbito do devido processo legal. As limitações impostas pela Lei 13.467/2017 afrontam a consecução dos objetivos e desnaturam os fundamentos da Constituição da República de 1988, pois esvaziam direitos fundamentais essenciais dos trabalhadores, exatamente, no âmbito das garantias institucionais necessárias para que lhes seja franqueado o acesso à Justiça, propulsor da busca de seus direitos fundamentais sociais, especialmente os trabalhistas.Assim sendo, o pedido da presente ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgado procedente."(https://www.conjur.com.br/dl/voto-fachin-reformatrabalhista.pdf)

Desnecessária, neste voto, uma maior digressão sobre o voto do Min. Fachin, sob pena de se trazer argumentos repetitivos, já que este Relator segue em todos os seus aspectos as razões apresentadas por Sua Excelência, conforme já mencionado em linhas atrás. É no tocante à manifestação do Relator da referida ADI, Min. Luiz Barroso, que se fará uma maior análise das conclusões ali emitidas e pertinentes ao tema em questão neste incidente, pelo que transcrevo abaixo trechos da Ementa do voto de Sua Excelência que considero importantes para este desiderato:

"Ementa:DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.ACESSO À JUSTIÇA.GRATUIDADE DE JUSTIÇA.MÍNIMO EXISTENCIAL.INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.1. A Reforma Trabalhista assegurou o direito à gratuidade de justiça aos trabalhadores hipossuficientes, mas determinou: (i) a cobrança

de honorários de advogado e de honorários periciais, em caso de sucumbência (CLT, arts. 791-A e 790-B); (ii) a utilização de créditos havidos em outros processos para fazer face a tais honorários

(CLT, art. 791-A, §4º); (iii) a cobrança de custas judiciais aos empregados que derem causa ao arquivamento de suas ações por não comparecimento injustificado à audiência (CLT, art. 844, §2º).

2. As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. O descasamento entre o custo individual de postular em juízo e o custo social da litigância faz com que o volume de ações siga uma lógica contrária ao interesse público. A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Vale dizer:afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça. 3. Dessa forma, é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência...7.Interpretação conforme a Constituição dos dispositivos impugnados para assentar, como teses de julgamento: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de

honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade;

(ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, quando pertinentes a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em

razão da ausência do reclamante à audiência, mediante sua prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento"(https://www.conjur.com.br/dl/ementa-votobarroso-

custas-processos.pdf)

Observa-se na ementa do voto do Sr. Ministro Relator, em especial nos itens 2 e 3 da aludida ementa, que a restrição da plenitude de acesso à Justiça, na forma prevista no art 5o, LXXIV da Constituição Federal, aos beneficiários da justiça gratuita estaria justificada: a) para evitar o excesso de judicialização em razão de demandas oportunistas e aventureiras, e b) pelo fato de que a gratuidade deve ser vista como a não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar.

Pois bem, para melhor análise das aludidas justificativas ou premissas apresentadas, entendo que faz-se necessária a utilização do princípio da PROPORCIONALIDADE - inclusive até mencionado na ementa acima transcrita juntamente com o da razoabilidade - pela sua importância para o controle de constitucionalidade de atos normativos, como bem aponta Paulo Bonavides, in verbis:

"As limitações de que hoje padece o legislador, até mesmo o

legislador constituinte de segundo grau - titular do poder de

reforma constitucional - configuram, conforme já assinalamos, a

grande realidade da supremacia da Constituição sobre a lei, a

saber, a preponderância sólida do princípio de constitucionalidade,

hegemônico e moderno, sobre o velho princípio de legalidade nos

termos de sua versão clássica, de fundo e inspiração liberal. Mas

essa supremacia, introduzida de maneira definitiva pelo novo

Estado de Direito, somente cobra sentido e explicação, uma vez

vinculada à liberdade, à contenção dos poderes do Estado e à

guarda eficaz dos direitos fundamentais. Aqui o princípio da

proporcionalidade ocupa seu lugar primordial. Não é sem

fundamento, pois, que ele foi consagrado como princípio ou

máxima constitucional. Fica assim erigido em barreira ao arbítrio,

em freio à liberdade de que, à primeira vista, se poderia supor

investido o titular da função legislativa para estabelecer e

concretizar fins políticos. Em rigor, não podem tais fins contrariar

valores e princípios constitucionais; um destes princípios vem a ser

precisamente o da proporcionalidade, princípio não-escrito, cuja

observância independe de explicitação em texto constitucional,

porquanto pertence à natureza e essência mesma do Estado de

Direito. Demais, não constitui tal princípio um direito da liberdade,

mas um direito que protege a liberdade, uma garantia fundamental,

ou, antes de tudo, um princípio geral de direito. Assim o

asseveram, sem tergiversar, aqueles que o estendem a toda

atividade do Estado, tanto de ordem administrava, como

jurisdicional ou legislativa, e o fazem sempre reconhecendo-lhe o

grau e a dignidade de princípio de direito constitucional." (Curso de

Direito Constitucional, 12a edição, pp. 363/364).

E arrematando acerca da dessa necessidade de se aplicar o

princípio da proporcionalidade, frente ao contemporâneo Estado Constitucional e Democrático

de Direito, finaliza o referido jurista:

"A consciência da garantia e efetivação da liberdade provem muito

menos da lei do que da Constituição. Se o velho Estado de Direito

do liberalismo fazia o culto da lei, o novo Estado de Direito de

nosso tempo faz o culto da Constituição. A lei às vezes degrada e

avilta, corrompe e escraviza em ocasiões sociais e políticas de

profunda crise e comoção, gerando a legalidade das ditaduras ao

passo que a Constituição é sempre a garantia do poder livre e da

autoridade legítima exercitada em proveito da pessoa humana.

Enfim, só a Constituição liberta; unicamente ela devolve à

cidadania a crença e confiança na legitimidade do poder e na

justiça das leis. E aqui cabe dizer com Ernesto Pedraz Penalva,

processualista de Valadolild, que "a velha ideia do século XIX de

proteção da liberdade pela lei tende a ser substituída pela

necessidade da proteção das liberdades frente à lei" e assim se

passou, segundo ele, do princípio da legalidade ao princípio da

https://pje.trt19.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/...

10 of 15 13/11/2018 15:06

constitucionalidade... Chegamos, por conseguinte, ao advento de

um novo Estado de Direito, à plenitude da constitucionalidade

material. Sem o princípio da proporcionalidade, essa

constitucionalidade ficaria privada do instrumento mais poderoso

de garantia dos direitos fundamentais contra possíveis e eventuais

excessos perpetrados com o preenchimento do espaço aberto pela

Constituição ao legislador para atuar formulativamente no domínio

das reservas de lei." (Idem, p. 386)

Nesse contexto hermenêutico, a doutrina dominante vem acolhendo a metodologia de aplicação do princípio da proporcionalidade vinculada a 3 aspectos importantes para a validação da regra infraconstitucional perante a Constituição.

Segundo essa doutrina, a proporcionalidade é constituída pela máxima da conformidade ou adequação dos meios, da exigibilidade ou necessidade e pela ponderação ou proporcionalidade em sentido estrito. Cumpre ressaltar que há uma espécie de hierarquia entre os chamados elementos parciais que compõe a proporcionalidade, cabendo nesta linha, inicialmente auferir a adequação da medida legislativa ou administrativa, posteriormente se a mesma é necessária e por fim, caso adequada e necessária, compete aplicar a máxima da ponderação.

Pois bem.

Estabelecida a metodologia a ser utilizada para a aplicação do princípio da proporcionalidade, passo a analisar as premissas contidas na ementa do voto do Min. Barroso como acima apontadas.

Em relação à premissa de que a restrição da gratuidade serve para evitar o excesso de judicialização em razão de demandas oportunistas e aventureiras concluísse que esta justificativa parte do pressuposto, ao nosso ver equivocado, de que o indeferimento da tutela judicial postulada seria suficiente para demonstrar uma litigiosidade de má-fé ou aventureira por parte do beneficiário da justiça gratuita, quando esta circunstância só se configura mediante a ocorrência de quaisquer das hipóteses fáticas previstas no art. 80 do CPC, incidindo, pois, a regra processual que ensejaria o condeno da parte litigante de má-fé ao pagamento de despesas e honorários advocatícios. Neste ponto, é importante destacar que a aplicação desta regra processual abrangeria também partes que seriam beneficiários da justiça gratuita, em razão da prevalência dos princípios de justiça e da boa-fé no âmbito processual. 

Entretanto, foge à razoabilidade (para aqueles que o diferem do princípio da proporcionalidade) imputar ao demandante trabalhador que tem direito à gratuidade da prestação jurisdicional a perda desta garantia pelo fato de não ter logrado êxito na sua demanda. Seria como exigir desta parte que, ao postular em juízo, teria assumido não apenas a certeza plena do direito postulado mas, também, de uma inafastável robustez dos meios de prova indispensáveis ao reconhecimento deste direito, circunstâncias estas impossíveis de serem exigidas de qualquer pessoa. 

Primeiramente, a diversidade dos meios de prova, de suas formas e apresentação fogem, em muitas situações, do controle da parte. Só para exemplificar, testemunhas que por diversos fatores (nervosismo, esquecimento repentino, condição cultural, ansiedade, medo e até empatia ou não com o magistrado) podem trazer informações desconexas ou parcialmente divergentes com as alegações da parte; pareceres técnicos fora do domínio de conhecimento da parte que produzem laudos periciais sobre doenças supostamente profissionais, sobre ambientes insalubres ou periculosos, além de documentos que muitas vezes a parte só vem ter conhecimento na instrução processual. 

Em segundo lugar, e não menos importante, tem-se como variante do resultado da prestação jurisdicional o condicionamento da decisão judicial ao modo do julgador interpretar as normas, os fatos, documentos e outros elementos probatórios, circunstância esta que subtrai qualquer possibilidade de certeza de vitória por parte do demandante.

Conclui-se, pois, que a gratuidade prevista na norma constitucional já citada, como garantia constitucional ao direito de acesso à justiça, jamais poderia ter a sua continuidade condicionada ao fato de ter a parte beneficiária desta gratuidade conseguido o reconhecimento da integralidade dos direitos postulados em juízo. Interpretar diferente, com toda a venia, enseja apreensão de significado desta garantia constitucional totalmente em descompasso com o princípio do acesso à justiça, porquanto este jamais pode ser condicionado à obtenção da tutela perseguida. 

Assim, em relação ao primeiro tópico a ser considerado para a aplicação do princípio hermenêutico da proporcionalidade - adequação do meio adotado à finalidade perseguida - no exame da constitucionalidade da regra consolidada em análise, tem-se como não presente este requisito porquanto a finalidade pretendida - desincentivar aquele que propõe demanda aventureira ou oportunista, agindo de má-fé, segundo a primeira premissa contida na ementa do voto do Ministro Luiz Barroso - não estaria sendo alcançada justamente por generalizar e alcançar pessoas livres de tais condutas, mas que gozam do direito à gratuidade do acesso à justiça. 

No tocante à segunda premissa contida na ementa do aludido voto e relacionada ao objeto deste incidente - gratuidade deve ser vista como a não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar - também deve ser, permissa venia, rechaçada. Com efeito, a gratuidade do acesso à prestação jurisdicional a pessoas carentes e hipossuficientes economicamente não pode estar adstrita tão-somente à fase de conhecimento, de maneira a gerar o ônus do pagamento de despesas e honorários ao fim desta fase processual, se não for esta parte vitoriosa na sua demanda. Mais uma vez, mostrasse ausente a adequação desta regra à finalidade da norma constitucional garantidora do direito de acesso, cuja condição de hipossuficiência econômica/financeira, quando reconhecida, gera

eficácia permanente, salvo nos casos de litigância de má-fé como exposto em linhas atrás. Dessa forma, a ideia da concessão temporária da referida gratuidade atenta contra vários direitos fundamentais vinculados aos princípios da igualdade, da liberdade, da solidariedade, de justiça social e do valor social do trabalho. Emerge com substancial clareza, assim, a incompatibilidade da premissa ora em análise com esses direitos fundamentais. Ainda como último argumento em favor da inconstitucionalidade arguida neste incidente, trago dados, de ordem sociológica, referentes aos anos de 2017/2018 (janeiro/outubro) e relacionados às demandas ajuizadas neste Regional nos citados anos. A ideia aqui é de demonstrar a concretização do prejuízo gerado à classe trabalhadora neste  Estado, em relação ao exercício do pleno direito de acesso à justiça, especialmente para aqueles que não podem demandar sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.

Destarte, observa-se nos dados estatísticos fornecidos pela Corregedoria local, uma queda bastante significativa no número de demandas em todas as Varas deste Regional, numa média geral de 37%(informação da Corregedoria do TRT 19, em novembro/18), o que foge à lógica o mercado de trabalho, até porque várias Usinas de Açúcar deste Estado, em outubro de 2017 requereram recuperação judicial, fechando milhares de postos, e o que é pior, sem o pagamento das indenizações devidas (https://www.novacana.com/n/industria/usinas/criseusinas- cooperativa-alagoas-recuperacao-judicial-251017).

Consoante, portanto, tudo até aqui exposto, não resta dúvida de que a regra consolidada ora questionada, do ponto de vista das normas constitucionais, não apenas afronta o direito fundamental de acesso à justiça(art. 5o, XXXV), a garantia constitucional da gratuidade da prestação jurisdicional aos mais necessitados(art. 5o, LXXIV), mas também, o princípio do valor social do trabalho (art. 1o, IV e art. 170), os fins constitucionais de se ter uma sociedade, justa, solidária, que busque erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais(art. 3o, I e III), além de dar,

equivocadamente, o mesmo tratamento a quem se encontra materialmente em situações desiguais, numa clara violação ao princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput). Por fim e não menos importante destacar que a aplicação da regra questionada ataca contundentemente o princípio diretriz da ordem jurídica constitucional e infraconstitucional e do qual derivam todos os valores e direitos fundamentais previstos no texto constitucional, qual seja, o da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA(art. 1º, III).

Não por outro motivo, foi acolhido o Enunciado 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (2017) e XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - CONAMAT 2018, nos seguintes termos:

"100. HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. É

inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas

reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do

beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou

periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º da CLT, com a redação

dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à

assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à

proteção do salário (artigos 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição

Federal).

Portanto, voto pela inconstitucionalidade do parágrafo quarto do

art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, em face da flagrante violação às garantias

fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV), do acesso à Justiça

(art. 5º, XXXV), bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da

isonomia (art. 5º, caput).

Conclusão

DIANTE DO EXPOSTO, voto pela inconstitucionalidade do

parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, em face da flagrante

violação às garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e

do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana

(art. 1º, III) e da igualdade (art. 5º, caput).

GABJL/P

Acórdão

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA DÉCIMA NONA REGIÃO, realizou sua 18ª sessão ordinária, no dia sete de novembro de

dois mil e dezoito, às 09h, sob a Presidência do Exmº Sr. Desembargador PEDRO INÁCIO e

com a presença dos Exmºs. Srs. Desembargadores JOÃO LEITE (Relator), VANDA LUSTOSA,

ANTÔNIO CATÃO, ELIANE ARÔXA, MARCELO VIEIRA e LAERTE NEVES DE SOUZA, bem

como da representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora VIRGÍNIA DE ARAÚJO

GONÇALVES FERREIRA. OBSERVAÇÕES: A Exmª Srª Desembargadora VANDA LUSTOSA,

https://pje.trt19.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/...

14 of 15 13/11/2018 15:06

Vice-Presidente, mesmo em gozo de férias compareceu para julgar os processos. Ausente a

Exmª Srª Desembargadora ANNE INOJOSA, por motivo de gozo de férias. O Exmº Sr.

Desembargador PEDRO INÁCIO, Presidente, presidiu e participou do julgamento, nos termos

do art. 130, do Regimento Interno. Fez sustentação oral pela Ordem dos Advogados do Brasil -

Seccional de Alagoas, na qualidade de Amicus Curiae, o Advogado Fernando Carlos Araújo de

Paiva, OAB/AL 2.996

ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores do Tribunal Pleno do

Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar

de suspensão do julgamento, em razão da matéria que tramita no STF, suscitada pelo

advogado da tribuna. No mérito, por unanimidade, DECLARAR a inconstitucionalidade do

parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, em face da flagrante

violação às garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e

do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana

(art. 1º, III) e da igualdade (art. 5º, caput). Devendo ser encaminhada cópia do Acórdão à

Comissão de Jurisprudência do Tribunal para edição de súmula, nos termos do art. 130, §3º,

do Regimento Interno desta Corte.

Maceió, 07 de novembro de 2018.

Assinatura

JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

Desembargador relator

Votos

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a:

[JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR]

https://pje.trt19.jus.br/segundograu/Processo

/ConsultaDocumento/listView.seam

DEC FEDERAL, Nº 9.571-2018 - DIRETRIZES SOBRE DIREITOS HUMANOS NAS EMPRESAS

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.571, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º  Este Decreto estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País.

§ 1º  Nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão, na medida de suas capacidades, cumprir as Diretrizes de que trata este Decreto, observado o disposto no art. 179 da Constituição.

§ 2º  As Diretrizes serão implementadas voluntariamente pelas empresas.

§ 3º Ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos instituirá o Selo “Empresa e Direitos Humanos”, destinado às empresas que voluntariamente implementarem as Diretrizes de que trata este Decreto.

Art. 2º  São eixos orientadores das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos:

I - a obrigação do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais;

II - a responsabilidade das empresas com o respeito aos direitos humanos;

III - o acesso aos mecanismos de reparação e remediação para aqueles que, nesse âmbito, tenham seus direitos afetados; e

IV - a implementação, o monitoramento e a avaliação das Diretrizes.

CAPÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO COM A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM ATIVIDADES EMPRESARIAIS

Art. 3º  A responsabilidade do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais será pautada pelas seguintes diretrizes:

I - capacitação de servidores públicos sobre a temática de direitos humanos e empresas, com foco nas responsabilidades da administração pública e das empresas, de acordo com os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, principalmente ações de:

a) sensibilização e promoção da educação contínua dos recursos humanos da administração pública para o fortalecimento da cultura em direitos humanos; e

b) capacitação dos recursos humanos da administração pública para o tratamento das violações aos direitos humanos em contexto empresarial, de seus riscos e de seus impactos;

II - fortalecimento da consonância entre políticas públicas e proteção dos direitos humanos;

III - aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e de participação social;

IV - implementação de políticas, normas e incentivos à conduta das empresas quanto aos direitos humanos, por meio de:

a) exigência de compromisso público de respeito aos direitos humanos e publicação de relatório anual das empresas;

b) estímulo à prestação de contas sobre os riscos de sua operação aos direitos humanos e exigência de adoção de medidas de prevenção, controle e reparação; e

c) estímulo ao estabelecimento de canais de denúncia para os colaboradores, os fornecedores e a comunidade;

V - prioridade de setores com alto potencial de impacto em direitos humanos, tais como os setores extrativo, de varejo e bens de consumo, de infraestrutura, químico e farmacêutico, entre outros;

VI - desenvolvimento de políticas públicas e realização de alterações no ordenamento jurídico, a fim de:

a) considerar, além dos impactos diretamente gerados pela empresa, os impactos indiretamente gerados pela cadeia de fornecimento;

b) estimular a criação de medidas adicionais de proteção e a elaboração de matriz de priorização de reparações e indenizações para grupos em situação de vulnerabilidade;

VII - estímulo à adoção, por grandes empresas, de procedimentos adequados de dever de vigilância (due diligence) em direitos humanos;

VIII - orientação da incorporação dos direitos humanos à gestão de riscos de negócios e de parcerias que venha a estabelecer, de modo a subsidiar processos decisórios;

IX - criação de plataformas e fortalecimento de mecanismos de diálogo entre a administração pública, as empresas e a sociedade civil;

X - integração dos direitos humanos ao investimento social, aos projetos de desenvolvimento sustentável para as comunidades impactadas e às políticas de patrocínio;

XI - garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo pelas empresas;

XII - combate à discriminação nas relações de trabalho e promoção da valorização da diversidade;

XIII - promoção e apoio às medidas de inclusão e de não discriminação, com criação de programas de incentivos para contratação de grupos vulneráveis;

XIV - estímulo à negociação permanente sobre as condições de trabalho e a resolução de conflitos, a fim de evitar litígios;

XV - aperfeiçoamento dos programas e das políticas públicas de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão;

XVI - estímulo à adoção de códigos de condutas em direitos humanos pelas empresas com as quais estabeleça negócios ou atue em parceria, com estímulo do respeito aos direitos humanos nas relações comerciais e de investimentos estatais;

XVII - garantia de posição de negociação equilibrada com a empresa para os grupos em situação de vulnerabilidade, com garantia de suporte técnico e, sempre que possível, apoio da Defensoria Pública do Distrito Federal, dos Estados e da União;

XVIII - priorização de medidas para grupos em situação de vulnerabilidade e situações severas;

XIX - estímulo à criação de comitês permanentes para combate a desastres em contextos empresariais, o qual regulamentará questões sobre:

a) protocolo de emergência e sistemas de alerta;

b) monitoramento de riscos;

c) parâmetros para a resposta e critérios para a reparação de danos, considerado o processo de consulta como condição para a legitimidade da solução; e

XX - monitoramento da recuperação do território impactado por desastre a partir de indicadores capazes de aferir a reparação dos danos nos direitos humanos.

Parágrafo único.  As denúncias de que trata a alínea “d” do inciso IV do caput serão tratadas por meio de fluxo de atendimento e de resposta públicos e no prazo estabelecido.

CAPÍTULO III

DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS COM O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS

Art. 4º  Caberá às empresas o respeito:

I - aos direitos humanos protegidos nos tratados internacionais dos quais o seu Estado de incorporação ou de controle sejam signatários; e

II - aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição.

Art. 5º  Caberá, ainda, às empresas:

I - monitorar o respeito aos direitos humanos na cadeia produtiva vinculada à empresa;

II - divulgar internamente os instrumentos internacionais de responsabilidade social e de direitos humanos, tais como:

a) os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas;

b) as Diretrizes para Multinacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico; e

c) as Convenções da Organização Internacional do Trabalho;

III - implementar atividades educativas em direitos humanos para seus recursos humanos e seus colaboradores, com disseminação da legislação nacional e dos parâmetros internacionais, com foco nas normas relevantes para a prática dos indivíduos e os riscos para os direitos humanos;

IV - utilizar mecanismos de educação, de conscientização e de treinamento, tais como cursos, palestras e avaliações de aprendizagem, para que seus dirigentes, empregados, colaboradores, distribuidores, parceiros comerciais e terceiros conheçam os valores, as normas e as políticas da empresa e conheçam seu papel para o sucesso dos programas; e

V - redigir código de conduta publicamente acessível, aprovado pela alta administração da empresa, que conterá os seus engajamentos e as suas políticas de implementação dos direitos humanos na atividade empresarial.

Art. 6º  É responsabilidade das empresas não violar os direitos de sua força de trabalho, de seus clientes e das comunidades, mediante o controle de riscos e o dever de enfrentar os impactos adversos em direitos humanos com os quais tenham algum envolvimento e, principalmente:

I - agir de forma cautelosa e preventiva, nos seus ramos de atuação, inclusive em relação às atividades de suas subsidiárias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos humanos de seus funcionários, colaboradores, terceiros, clientes, comunidade onde atuam e população em geral;

II - evitar que suas atividades causem, contribuam ou estejam diretamente relacionadas aos impactos negativos sobre direitos humanos e aos danos ambientais e sociais,

III - evitar impactos e danos decorrentes das atividades de suas subsidiárias e de entidades sob seu controle ou vinculação direta ou indireta;

IV - adotar compromisso de respeito aos direitos humanos, aprovado pela alta administração da empresa, no qual trará as ações que realizará, para evitar qualquer grau de envolvimento com danos, para controlar e monitorar riscos a direitos humanos, assim como as expectativas da empresa em relação aos seus parceiros comerciais e funcionários;

V - garantir que suas políticas, seus códigos de ética e conduta e seus procedimentos operacionais reflitam o compromisso com o respeito aos direitos humanos;

VI - implementar o compromisso político assumido nas áreas da empresa, publicá-lo e mantê-lo atualizado, com destaque, nos sítios eletrônicos e nos canais públicos da empresa e constituir área ou pessoa responsável para acompanhar o seu cumprimento;

VII - promover a consulta livre, prévia e informada das comunidades impactadas pela atividade empresarial;

VIII - criar políticas e incentivos para que seus parceiros comerciais respeitem os direitos humanos, tais como a adoção de critérios e de padrões sociais e ambientais internacionalmente reconhecidos para a seleção e a execução de contratos com terceiros, correspondentes ao tamanho da empresa, à complexidade das operações e aos riscos aos direitos humanos;

IX - comunicar internamente que seus colaboradores estão proibidos de adotarem práticas que violem os direitos humanos, sob pena de sanções internas;

X - orientar os colaboradores, os empregados e as pessoas vinculadas à sociedade empresária a adotarem postura respeitosa, amistosa e em observância aos direitos humanos;

XI - estimular entre fornecedores e terceiros um convívio inclusivo e favorável à diversidade;

XII - dispor de estrutura de governança para assegurar a implementação efetiva dos compromissos e das políticas relativas aos direitos humanos;

XIII - incorporar os direitos humanos na gestão corporativa de risco a fim de subsidiar processos decisórios;

XIV - adotar indicadores específicos para monitorar suas ações em relação aos direitos humanos; e

XV - adotar iniciativas públicas e acessíveis de transparência e divulgação das políticas, do código de conduta e dos mecanismos de governança.

Art. 7º  Compete às empresas garantir condições decentes de trabalho, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada, em condições de liberdade, equidade e segurança, com iniciativas para:

I - manter ambientes e locais de trabalho acessíveis às pessoas com deficiência, mesmo em áreas ou atividades onde não há atendimento ao público, a fim de que tais pessoas encontrem, no ambiente de trabalho, as condições de acessibilidade necessárias ao desenvolvimento pleno de suas atividades;

II - observar os direitos de seus colaboradores de:

a) se associar livremente;

b) afiliar-se a sindicatos de trabalhadores;

c)  participar dos conselhos de trabalho;

d) envolver-se em negociações coletivas;

e) receber os benefícios previstos em lei, incluídos os repousos legais; e

f) não exceder a jornada de trabalho legal;

III - manter compromisso com as políticas de erradicação do trabalho análogo à escravidão e garantir ambiente de trabalho saudável e seguro;

IV - não manter relações comerciais ou relações de investimentos, seja de subcontratação, seja de aquisição de bens e serviços, com empresas ou pessoas que violem os direitos humanos;

V - respeitar os direitos de crianças e adolescentes, de forma a incluir, em seus planos de trabalho, assim como exigir de seus fornecedores, empresas coligadas, controladas, subsidiárias e parceiras, ações preventivas e reparatórias para evitar riscos, impactos e violações a direitos de crianças e adolescentes, especialmente as de enfrentamento, erradicação do trabalho infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes;

VI - avaliar e monitorar os contratos firmados com seus fornecedores de bens e serviços, parceiros e clientes que contenham cláusulas de direitos humanos que impeçam o trabalho infantil ou o trabalho análogo à escravidão;

VII - adotar medidas de prevenção e precaução, para evitar ou minimizar os impactos adversos que as suas atividades podem causar direta ou indiretamente sobre os direitos humanos, a saúde e a segurança de seus empregados; e

VIII - assegurar a aplicação vertical de medidas de prevenção a violações de direitos humanos.

§ 1º  A inexistência de certeza científica absoluta não será invocada como argumento para adiar a adoção de medidas para evitar violações aos direitos humanos, à saúde e à segurança dos empregados.

§ 2º  As medidas de prevenção e precaução a violações aos direitos humanos serão adotadas em toda a cadeia de produção dos grupos empresariais.

Art. 8º  Caberá às empresas combater a discriminação nas relações de trabalho e promover a valorização e o respeito da diversidade em suas áreas e hierarquias, com ênfase em:

I - resguardar a igualdade de salários e de benefícios para cargos e funções com atribuições semelhantes, independentemente de critério de gênero, orientação sexual, étnico-racial, de origem, geracional, religiosa, de aparência física e de deficiência;

II - adotar políticas de metas percentuais crescentes de preenchimento de vagas e de promoção hierárquica para essas pessoas, contempladas a diversidade e a pluralidade, ainda que para o preenchimento dessas vagas seja necessário proporcionar cursos e treinamentos específicos;

III - promover o acesso da juventude à formação para o trabalho em condições adequadas;

IV - respeitar e promover os direitos das pessoas idosas e promover a sua empregabilidade;

V - respeitar e promover os direitos das pessoas com deficiência e garantir a acessibilidade igualitária, a ascensão hierárquica, a sua empregabilidade e a realização da política de cotas;

VI - respeitar e promover o direito de grupos populacionais que tiveram dificuldades de acesso ao emprego em função de práticas discriminatórias;

VII - respeitar e promover os direitos das mulheres para sua plena cidadania, empregabilidade e ascensão hierárquica,

VIII - buscar a erradicação de todas as formas de desigualdade e discriminação;

IX - respeitar a livre orientação sexual, a identidade de gênero e a igualdade de direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais ou transgêneros em âmbito empresarial; e

X - efetivar os direitos sociais, econômicos e culturais das comunidades locais e dos povos tradicionais, respeitadas a sua identidade social e cultural e a sua fonte de subsistência e promover consulta prévia e diálogo constante com a comunidade.

Art. 9º  Compete às empresas identificar os riscos de impacto e a violação a direitos humanos no contexto de suas operações, com a adoção de ações de prevenção e de controle adequadas e efetivas e, principalmente:

I - realizar periodicamente procedimentos efetivos de reavaliação em matéria de direitos humanos, para identificar, prevenir, mitigar e prestar contas do risco, do impacto e da violação decorrentes de suas atividades, de suas operações e de suas relações comerciais;

II - desenvolver e aperfeiçoar permanentemente os procedimentos de controle e monitoramento de riscos, impactos e violações e reparar as consequências negativas sobre os direitos humanos que provoquem ou tenham contribuído para provocar;

III - adotar procedimentos para avaliar o respeito aos direitos humanos na cadeia produtiva;

IV - prestar contas com clareza, transparência e lealdade sobre os riscos da operação nos direitos humanos e as medidas adotadas para preveni-los, além dos impactos negativos e dos danos aos direitos humanos que tenham sido causados ou que tenham relação direta com suas operações, seus produtos ou os serviços prestados por meio de suas relações comerciais e das ações de reparação adotadas;

V - informar publicamente as medidas que adotaram no último ciclo para evitar riscos, mitigar impactos negativos aos direitos humanos e prevenir violações, com base em compromisso assumido pela empresa, consideradas as características do negócio e dos territórios impactados por suas operações;

VI - divulgar e identificar publicamente aos seus fornecedores as normas de direitos humanos às quais estejam sujeitos, de modo a possibilitar o controle por parte dos trabalhadores e da sociedade civil, ressalvado o sigilo comercial; e

VII - garantir, sempre que possível a participação das partes interessadas, sobretudo dos indivíduos e das comunidades potencialmente atingidas pelas atividades, no processo de diligência, desde a avaliação de impactos até a prestação de contas das medidas que são adotadas, incluído o processo decisório sobre quais são essas medidas e como elas serão executadas.

Parágrafo único.  As empresas que possuírem numerosas entidades em sua esfera de influência, que dificultem a auditoria no âmbito de cada entidade, priorizarão as áreas identificadas como mais sujeitas a riscos de consequências negativas sobre os direitos humanos.

Art. 10.  É responsabilidade das empresas estabelecer mecanismos operacionais de denúncia e de reclamação que permitam identificar os riscos e os impactos e reparar as violações, quando couber, em especial:

I - instituir mecanismos de denúncia, apuração e medidas corretivas, assegurados o sigilo e o anonimato aos denunciantes de boa-fé, de modo que tais instrumentos estejam acessíveis a colaboradores, fornecedores, parceiros e comunidade de entorno e sejam transparentes, imparciais e aptos a tratar de questões que envolvam ameaças aos direitos humanos, além de terem fluxos e prazos para a resposta previamente estabelecidos e amplamente divulgados;

II - implementar sistema de gerenciamento de riscos de abusos de direitos humanos, incluídos o gerenciamento de riscos sobre a saúde e a segurança dos empregados, com a identificação dos impactos negativos sobre os direitos humanos, direta ou indiretamente relacionados com a sua atividade;

III - adotar política de comunicação, fiscalização e sanção direcionada aos seus colaboradores e buscar a promoção do respeito aos direitos humanos e à prevenção de riscos e violações;

IV - divulgar os canais internos de denúncia e os canais públicos de denúncias de ofensas a direitos humanos, tais como o Disque 100 e a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, entre outros;

V - adequar a empresa e suas coligadas, controladas, suas subsidiárias, suas parceiras e seus fornecedores às exigências e às proibições legais em relação ao combate à corrupção, aos comportamentos antiéticos e ao assédio moral, dentre outros;

VI - fomentar cultura de ética e de respeito às leis, notadamente aquelas que dizem respeito à lisura do processo de contratação pública, por meio de declarações documentadas da alta administração da empresa aos seus empregados, colaboradores e parceiros e esclarecer os padrões éticos da empresa;

VII - criar e manter:

a) programa de integridade na empresa; e

b) instância responsável pelo programa de integridade a que se refere a alíne “a”, dotada de autonomia, imparcialidade, recursos materiais, humanos e financeiros, com possibilidade de acesso direto ao maior nível decisório da empresa e com a atribuição de rever o programa periodicamente;

VIII - estabelecer procedimentos de controle interno e de verificação de aplicabilidade do programa de integridade, inclusive com a apresentação de relatórios frequentes e a publicação de demonstrações financeiras;

IX - instituir processos internos que permitam investigações para atender prontamente às denúncias de comportamentos antiéticos, de forma a garantir que os fatos sejam identificados e averiguados com credibilidade, de forma rigorosa, independente e analítica e que os culpados sejam devidamente responsabilizados, admitidas a advertência e a demissão; e

X - publicar anualmente as ações realizadas para promoção da integridade e controle de corrupção.

Art. 11.  É responsabilidade das empresas adotar medidas de garantia de transparência ativa, com divulgação de informações relevantes, de documentos acessíveis às partes interessadas, quanto aos mecanismos de proteção de direitos humanos e de prevenção e de reparação de violações de direitos humanos na cadeia produtiva, com ênfase para:

I - divulgação suplementar periódicas de informações, por meio de informativos anuais que destaquem as ações empresariais realizadas, especialmente quanto:

a) ao sistema de auditoria interna;

b) ao sistema de gestão de risco; e

c) ao cumprimento das normas de proteção de direitos humanos, das normas de prevenção e reparação de possíveis violações de direitos humanos;

II - conscientização dos funcionários acerca das políticas empresariais, por meio de divulgação adequada de informação e de programas de formação contínua, de modo a garantir o acesso à informação e promover a atuação completa no processo produtivo e sem falhas, que resulte em violações aos direitos humanos; e

III - quando solicitado, fornecimento aos consumidores, por meio de acesso rápido e eficaz, sem custos ou encargos desnecessários, de informações referentes à compatibilidade das atividades empresariais, do processo de produção ou do fornecimento de serviços com os direitos humanos.

Art. 12.  Compete às empresas adotar iniciativas para a sustentabilidade ambiental, tais como:

I - ter conhecimento dos aspectos e dos impactos ambientais causados por suas atividades, seus produtos e seus serviços;

II - desenvolver programas com objetivos, metas e ações de controle necessárias, vinculadas aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, suficientes para evitar danos e causar menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo, água e utilizar, de forma sustentável, os recursos materiais;

III - divulgar as informações de que trata o inciso I do caput de forma transparente, especialmente para grupos diretamente impactados;

IV - utilizar bens e serviços que não gerem resíduos, poluição ou contaminação ou que gerem a menor quantidade de resíduos e efluentes possível;

V - estabelecer programa de gestão de resíduos sólidos que seja socialmente inclusivo e participativo, que vise a não geração, à redução, à reutilização, à reciclagem, ao tratamento e à disposição final;

VI - considerar a substituição de materiais que resultem em resíduos mais agressivos por materiais ambientalmente mais adequados;

VII - adotar medidas para conferir mais eficiência às operações, a fim de reduzir emissões de gases de efeito estufa, de modo a contribuir com o combate às mudanças climáticas;

VIII - priorizar fontes de energia limpa e controlar e reduzir o consumo de energia elétrica;

IX - priorizar materiais, tecnologias e matérias-primas biossustentáveis de origem local;

X - utilizar produtos recicláveis ou que tenham maior vida útil e menor custo de manutenção do bem ou da obra;

XI - respeitar as singularidades de cada território e o aproveitamento sustentável das potencialidades e recursos locais e regionais; e

XII - incentivar fornecedores, trabalhadores e colaboradores a estabelecer diálogo permanente com as comunidades locais, baseados em uma agenda comum positiva, destinada ao desenvolvimento local sustentável.

CAPÍTULO IV

DO ACESSO A MECANISMOS DE REPARAÇÃO E REMEDIAÇÃO

Art. 13.  O Estado manterá mecanismos de denúncia e reparação judiciais e não judiciais existentes e seus obstáculos e lacunas legais, práticos e outros que possam dificultar o acesso aos mecanismos de reparação, de modo a produzir levantamento técnico sobre mecanismos estatais de reparação das violações de direitos humanos relacionadas com empresas, como:

I - elaborar, junto ao Poder Judiciário e a outros atores, levantamento dos mecanismos judiciais e não judiciais existentes e dos entraves existentes em sua realização e realizar levantamento, sistematização e análise de jurisprudência sobre o tema;

II - propor soluções concretas para tornar o sistema estatal de reparação legítimo, acessível, previsível, equitativo, transparente e participativo;

III - incentivar as empresas a desenvolverem mecanismos internos de escuta e denúncia que tenham fluxo e prazo para resposta preestabelecidos e amplamente divulgados;

IV - capacitar sobre a temática de empresas e direitos humanos, juntamente com o Poder Judiciário e os órgãos competentes, os operadores de direitos e os funcionários responsáveis por temas como direitos dos defensores, dos povos indígenas, das minorias étnicas e dos demais grupos vulneráveis, temas ambientais e licenciamento ambiental, demarcação de terras e conflitos agrários e fundiários, entre outros;

V - capacitar recursos humanos e prover assistência e informações, em linguagem clara, para as pessoas que queiram exigir seus direitos a partir do acesso e do uso de mecanismos de denúncia e reparação judiciais e extrajudiciais;

VI - dar conhecimento dos mecanismos de denúncia existentes, tais como o Disque 100, o Ligue 180 e outros, aprimorar tais mecanismos para acolhimento de denúncias relacionadas às violações de direitos humanos em contexto empresarial, que sejam encaminhadas aos órgãos competentes pela apuração e reparação, além de serem sistematizadas, para formação de banco de dados específico sobre violação aos direitos humanos por empresas, que poderá ser acessado para fins de aprimoramento de políticas destinadas à proteção dos direitos humanos;

VII - incentivar a adoção por parte das empresas e a utilização por parte das vítimas, de medidas de reparação como:

a) compensações pecuniárias e não pecuniárias;

b) desculpas públicas;

c) restituição de direitos; e

d) garantias de não repetição;

VIII - promover o desenvolvimento de mecanismos de mediação e de resolução de conflitos entre a administração pública, as comunidades, os cidadãos e as empresas e garantir a transparência, a informação e o apoio técnico necessários, a fim de reduzir a assimetria que possa existir entre a empresa e a vítima de violação ou o cidadão impactado;

IX - estimular amplamente o uso de mecanismos de mediação, de resolução ou de outros processos extrajudiciais e compatíveis com os direitos humanos;

X - aprimorar os mecanismos de fiscalização, por meio da aplicação de critérios de priorização como vulnerabilidade territorial, que abordem aspectos institucionais e geográficos, e denúncias, que considerem a quantidade de denúncias recebidas;

XI - estimular o aprimoramento de mecanismos de priorização de tramitação de processos judiciais que envolvam desastres ambientais e sociais decorrentes da atividade empresarial, em atenção às orientações e aos instrumentos do Escritório para Redução do Risco de Desastre da Organização das Nações Unidas; e

XII - fortalecer as ações de fiscalização na hipótese de infração de direitos trabalhistas e ambientais.

Art. 14.  Compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ou participem de mecanismos de denúncia e reparação efetivos e eficazes, que permitam propor reclamações e reparar violações dos direitos humanos relacionadas com atividades empresariais, com ênfase para:

I - disponibilizar mecanismos para o monitoramento e a solução de controvérsias de impactos e violações decorrentes de suas atividades ou suas operações, por meio de canais de denúncia à disposição das pessoas e comunidades afetadas;

II - disponibilizar canal de denúncias direto para que as pessoas e as comunidades possam expressar suas preocupações em relação ao impacto adverso dos negócios em seus direitos;

III - facilitar o pedido de informações e o acesso por parte das comunidades atingidas e do entorno e:

a) comprometer-se com o combate aos entraves para produção de provas por parte das vítimas e dos atingidos e contribuir com as investigações;

b) dar clareza e visibilidade à sua estrutura interna e à estrutura do grupo econômico do qual faça parte; e

c) adotar compromissos públicos de não retaliação de comunidades e de pessoas que denunciem violações ou risco de violações de direitos humanos relacionadas com a empresa, considerada a sua dependência econômica;

IV - reparar, de modo integral, as pessoas e as comunidades atingidas.

Art. 15.  A reparação integral de que trata o inciso IV do caput do art. 14 poderá incluir as seguintes medidas, exemplificativas e passíveis de aplicação, que poderão ser cumulativas:

I - pedido público de desculpas;

II - restituição;

III - reabilitação;

IV - compensações econômicas ou não econômicas;

V - sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e

VI - medidas de prevenção de novos danos como liminares ou garantias de não repetição.

Parágrafo único.  Os procedimentos de reparação serão claros e transparentes em suas etapas, amplamente divulgados para todas as partes interessadas, com garantia da imparcialidade, da equidade de tratamento entre os indivíduos e serem passíveis de monitoramento de sua efetividade a partir de indicadores quantitativos e qualitativos de direitos humanos.

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS

Art. 16.  O Ministério dos Direitos Humanos instituirá o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, com as atribuições de implementar, monitorar e avaliar a execução e o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 17.  Caberá ao Comitê de Acompanhamento e Monitoramento das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos:

I - elaborar plano de ação anual, com vistas a concretizar as Diretrizes, que será editado em ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos;

II - elaborar estudos com a participação da sociedade civil, das instituições acadêmicas e de outros atores, com vistas ao aprimoramento das políticas públicas e da legislação e à adoção de planos destinados à proteção e à promoção do respeito aos direitos humanos pelas empresas;

III - conduzir os processos de consulta pública para aprimoramento das Diretrizes e formalização dos planos de trabalho;

IV - propor ações referenciais em direitos humanos para subsidiar a atuação das empresas estatais e privadas;

V - promover a articulação entre os órgãos e as entidades da administração pública, o setor privado, as instituições acadêmicas e as organizações da sociedade civil para a implementação das Diretrizes;

VI - propor ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos as regulamentações necessárias à execução do disposto nas Diretrizes;

VII - estabelecer indicadores quantitativos e qualitativos para o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação periódicos das Diretrizes; e

VIII - receber reclamações, denúncias e propostas da sociedade civil.

§ 1º  O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos será integrado por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

I - Ministério dos Direitos Humanos, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério da Justiça;

IV - Ministério das Relações Exteriores;

V - Ministério do Trabalho;

VI - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

VII - Ministério de Minas e Energia;

VIII - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações; e

IX - Ministério do Meio Ambiente.

§ 2º  O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos será integrado por nove representantes da sociedade civil, paritariamente divididos entre os seguintes setores:

I - terceiro setor;

II - instituições acadêmicas; e

III - setor privado e sindicatos.

§ 3º  O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos poderá convidar representantes dos Poderes, dos entes federativos, da sociedade civil e de organizações internacionais e especialistas para participar de suas reuniões.

§ 4º  Os representantes de que trata o § 1º serão indicados pelo titular do respectivo órgão e designados em ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos.

§ 5º  A participação no Comitê de Acompanhamento e Monitoramento das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 6º  O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente ou, em caráter extraordinário, por convocação de seu Coordenador ou por solicitação da maioria de seus membros.

§ 7º  O quórum para reunião do Comitê será a presença da maioria de seus representantes e o quórum para deliberação será a maioria simples.

§ 8º  O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos elaborará e aprovará seu regimento interno para dispor sobre sua organização e seu funcionamento.

§ 9º  O Ministério dos Direitos Humanos prestará o apoio técnico e administrativo necessário para o funcionamento do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

§ 10.  O representante que se encontre em localidade distinta da sede do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos participará da reunião preferencialmente por meio virtual ou arcará com os custos de seu deslocamento.

Art. 18.  Ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos disporá sobre as regras e os procedimentos de seleção das entidades que representaram a sociedade civil no Comitê de Acompanhamento e Monitoramento das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, observado o disposto no § 2º do art. 17.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

RODRIGO MAIA
Gustavo do Vale Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2018

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