sexta-feira, 31 de março de 2017

STF- TERCEIRIZAÇÃO: PLENO DEFINE LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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Quinta-feira, 30 de março de 2017
Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.
Na conclusão do julgamento, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, lembrou que existem pelo menos 50 mil processos sobrestados aguardando a decisão do caso paradigma. Para a fixação da tese de repercussão geral, os ministros decidiram estudar as propostas apresentadas para se chegar à redação final, a ser avaliada oportunamente.
Desempate
Ao desempatar a votação, suspensa no dia 15 de fevereiro para aguardar o voto do sucessor do ministro Teori Zavascki (falecido), o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a matéria tratada no caso é um dos mais profícuos contenciosos do Judiciário brasileiro, devido ao elevado número de casos que envolvem o tema. “Esse julgamento tem relevância no sentido de estancar uma interminável cadeia tautológica que vem dificultando o enfrentamento da controvérsia”, afirmou.
Seu voto seguiu a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux. Para Moraes, o artigo 71, parágrafo 1º da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) é “mais do que claro” ao exonerar o Poder Público da responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços.
No seu entendimento, elastecer a responsabilidade da Administração Pública na terceirização “parece ser um convite para que se faça o mesmo em outras dinâmicas de colaboração com a iniciativa privada, como as concessões públicas”. O ministro Alexandre de Moraes destacou ainda as implicações jurídicas da decisão para um modelo de relação público-privada mais moderna. “A consolidação da responsabilidade do estado pelos débitos trabalhistas de terceiro apresentaria risco de desestímulo de colaboração da iniciativa privada com a administração pública, estratégia fundamental para a modernização do Estado”, afirmou.
Voto vencedor
O ministro Luiz Fux, relator do voto vencedor – seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes – lembrou, ao votar na sessão de 8 de fevereiro, que a Lei 9.032/1995 introduziu o parágrafo 2º ao artigo 71 da Lei de Licitações para prever a responsabilidade solidária do Poder Público sobre os encargos previdenciários. “Se quisesse, o legislador teria feito o mesmo em relação aos encargos trabalhistas”, afirmou. “Se não o fez, é porque entende que a administração pública já afere, no momento da licitação, a aptidão orçamentária e financeira da empresa contratada”.
Relatora
O voto da relatora, ministra Rosa Weber, foi no sentido de que cabe à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato. Para ela, não se pode exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho. Seu voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
CF/AD
Processos relacionados
RE 760931

terça-feira, 28 de março de 2017

Blog do Pancotti: JUIZ DO TRABALHO DE APUCARANA-PR - AMEAÇA POR EXEC...

Blog do Pancotti: JUIZ DO TRABALHO DE APUCARANA-PR - AMEAÇA POR EXEC...: Associações divulgam nota de apoio a juiz do Trabalho de Apucarana  Compartilhar in Compartilhar Email Docu...

JUIZ DO TRABALHO DE APUCARANA-PR - AMEAÇA POR EXECUTAR GRANDES DEVEDORES

Associações divulgam nota de apoio a juiz do Trabalho de Apucarana



Documento é assinado pela Amatra 9 (PR), Anamatra e AMB
A Amatra 9 (PR), a Anamatra e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgaram nota de solidariedade ao juiz Maurício Mazur, juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Apucarana, que vem sendo alvo de ameaças no exercício da jurisdição. As entidades repudiaram campanha pública de injúrias, calúnias e difamações veiculadas em redes sociais, na imprensa local e até em pichações de muros e monumento público, na tentativa de desqualificar e intimidar o magistrado.
“As associações dos magistrados não tolerarão quaisquer intimidações à magistratura no exercício da atividade judicial e levarão os atentados sofridos às autoridades competentes, em todas as esferas necessárias, administrativas e/ou judiciais, de maneira a assegurar a plena independência do magistrado, para o exercício judicioso de sua função trabalhista, como parcela que é da soberania estatal e do regime democrático”, afirmam as entidades no documento publicado neste domingo (26/3) no jornal Tribuna do Norte.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Apucarana também divulgou moção repúdio aos ataques dirigidos não somente ao magistrado, mas a advogados trabalhistas da região, aos quais foram imputadas de forma difamatória comportamentos infundados e inverídicos.

NOTA DE REPÚDIO E SOLIDARIEDADE AO JUIZ MAURÍCIO MAZUR
A Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região (AMATRA-IX), entidade de classe regional que representa cerca de 256 juízes no Paraná, em conjunto com a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), entidade de classe nacional que representa cerca de 4 mil juízes, e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade de classe que representa cerca de 14 mil juízes de todo Brasil, vem a público manifestar apoio e solidariedade ao associado Maurício Mazur, Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Apucarana (PR).
No exercício da jurisdição trabalhista e com amparo nas normas legais e constitucionais, por sentenças, decisões e despachos fundamentados e mantidos nas instâncias recursais, o magistrado tem atuado firmemente na execução de dívidas trabalhistas vultosas e incontroversas de grandes devedores que, em represália, passaram a promover uma campanha pública de injúrias, calúnias e difamações, através de acusações falsas publicadas em redes sociais, veiculadas na imprensa (Jornal Portal do Paraná – edição nº 946, de 28/08/2016 a 03/09/2016 e Jornal Tribuna do Ivaí – edição nº 238, de 18/02/2017 a 03/03/2017) e até em pichações de muros e monumento público, na tentativa de desqualificar e intimidar o magistrado.
Este agir fere o Estado Democrático de Direito e as leis que regem a vida em sociedade, e merece o absoluto repúdio da AMATRA, da ANAMATRA e da AMB, que não se quedarão silentes nem inertes na defesa de seu associado, a fim de preservar sua independência judicial como garantia constitucional à comunidade onde atua.
As associações dos magistrados não tolerarão quaisquer intimidações à magistratura no exercício da atividade judicial e levarão os atentados sofridos às autoridades competentes, em todas as esferas necessárias, administrativas e/ou judiciais, de maneira a assegurar a plena independência do magistrado, para o exercício judicioso de sua função trabalhista, como parcela que é da soberania estatal e do regime democrático.
A identificação dos autores dos crimes cometidos contra o juiz, tanto os mandantes quanto os executores, é objeto de representação criminal apresentada em 21/02/2017 ao Departamento de Polícia Federal e as associações dos magistrados confiam no célere indiciamento policial dos acusados para que o Ministério Público Federal dê início à ação penal na Justiça Federal em busca das condenações de todos os envolvidos.
Paulo da Cunha Boal
Presidente da AMATRA IX
Germano Silveira de Siqueira
Presidente da ANAMATRA IX
Jayme de Oliveira
Presidente da AMB