terça-feira, 31 de dezembro de 2013

EL PAÍS - 2014, O ANO BIPOLAR PARA OS BRASILEIROS

2014, o ano bipolar para os brasileiros.

O próximo ano será marcado por campos contraditórios no Brasil: de um lado, a alegria da Copa e de outro a revolta com os gastos

As eleições serão marcadas pela reafirmação política e também pela sua negação


/ / São Paulo 31 DEZ 2013 - 18:06 BRST
 

Se o ano de 2013 foi surpreendente e passou como um furacão no Brasil, com uma série de manifestações que surgiram sem aviso em todos os cantos do país, 2014 deverá ser um ano marcado pela “bipolaridade”, segundo especialistas ouvidos pelo EL PAÍS. Em um dos polos estará a “felicidade coletiva”, trazida pela Copa do Mundo. No outro, o descontentamento, que deve se refletir nos protestos contrários aos gastos com o Mundial. Será também o ano em que, de um lado, se discutirá a necessidade de um novo discurso na política, que poderá ter efeitos nas urnas durante as eleições presidenciais e governamentais, em outubro. Mas, também, haverá a negação da política, refletida em um aumento de votos nulos nas urnas de pessoas cooptadas, em parte, pelo discurso anarquista propagandeado pelos Black Blocs durante os cinco meses de 2013 em que o grupo destruiu “símbolos do capital” como os bancos e rechaçou a existência dos partidos nas manifestações.
Veja abaixo a opinião de quatro especialistas ouvidos pelo EL PAÍS sobre como o que aconteceu em 2013 vai influenciar 2014.

Fernando Abrucio, professor de ciências políticas da Fundação Getúlio Vargas (FGV)


As pessoas estão com uma maior capacidade de cobrança e querem mais e melhor do Estado brasileiro. Isso tudo tem relação com as mudanças sociais vividas nos últimos 15 anos: há uma maior escolarização, um aumento da renda, mais gente com casa própria, grandes transformações sociais. Os políticos se sentiram acuados e a sociedade mais capaz de pressionar. Mas as manifestações aos poucos foram perdendo o apoio e o processo foi associado com a violência. Se as manifestações sociais perto da Copa aparecerem com violência terão rejeição social muito grande. Com a Copa também haverá um clima mais difuso de alegria, felicidade coletiva. Há dois cenários possíveis: se houver manifestações, elas serão mais violentas. Com choques entre grupos sociais, entre Black Blocs e torcidas organizadas, que vão defender seus estádios. Ou teremos manifestações menores, sem muito apoio, caso a vida das pessoas continue como está hoje em termos sociais e econômicos e não haja nenhum grande catalisador. Em 2013, o que impulsionou os protestos, aumentou a adesão, foi a incompetência da Polícia Militar. Não é simples manter vivas essas chamas, as pessoas se desmobilizam muito facilmente. Elas querem cobrar o Estado brasileiro, mas não se organizaram. Passados seis meses [dos primeiros protestos], não surgiu nenhum partido vinculado às manifestações e não houve nenhum grupo capaz de organizar as demandas estruturais que estavam debaixo da onda. O que vão conseguir mudar?

Juca Kfouri, jornalista esportivo



Wikimedia
Eu não tenho dúvida de que 2014 vai ser um ano importantíssimo para o Brasil. Vamos ter uma Copa do Mundo absolutamente bipolar, com muita festa dentro dos estádios e manifestações nas ruas. Às vezes se fala que aqueles que estão dentro dos estádios seriam alienados, mas na Copa das Confederações tudo aquilo que estava acontecendo embalou a seleção, como no hino cantado à capela (nos estádios, quando a seleção brasileira se perfilava antes do jogo). Acho que a Copa vai ter alguma importância para a reeleição da Dilma. Mas estamos falando de hipóteses. Acho que ela se reelege e o Brasil é o principal favorito para ganhar a Copa do Mundo. Acho que (a decisão sobre posições no Campeonato Brasileiro nos tribunais) pode ter algum peso (nas manifestações), mas nada será maior que a sacada do tal padrão Fifa, e que se comete até uma injustiça. A Fifa não pediu para o Brasil sediar a Copa. O combinado não sai caro, não sai barato. É um problema de governos. A Fifa paga muito o preço da sua imagem, que transborda para a imagem da CBF.

Fábio Malini, doutor em comunicação pela UFRJ e pesquisador do Laboratório de estudos sobre Imagem e Cibercultura da UFES


Em 2013, a mudança fundamental foi a exigência de um outro modelo de democracia. E isso nasceu de um rompimento com certa inércia da relação entre sociedade civil organizada e o Estado. As revoltas globais serão cada vez mais "beta permanentes", igual a um aplicativo de celular que está sempre sendo atualizado. Os protestos de 2013 estão atualmente em fase de desenvolvimento. E já irão ser atualizados com uma nova versão. Porque o governo Dilma e os Governos estaduais e municipais ainda não conseguiram resolver os grandes “memes” políticos da indignação de 2013, a saber: os direitos indígenas, a violência policial contra os pobres, a reforma política, tarifa zero no transporte público, os gastos excessivos com a Copa e os direitos LGBT. São cadáveres no armário desse e dos outros Governos no país. E ajudam no update desse mega aplicativo chamado "jornadas de junho". Hoje há cinco tipos políticos atuando com força nas redes sociais. O primeiro deriva de uma concepção de que a política deve servir aos interesses dos pobres contra todo tipo de desigualdade. E todos os meios (até uma "pequena" corrupção) justificam o fim. É uma subjetividade que acredita mais no Estado do que na sociedade. O segundo tipo defende os valores individuais contra o Estado. Querem menos impostos, menos gastos públicos e combate duro contra a corrupção (como um discurso antiestatal mais do que de transparência dos gastos). Esses dois grupos, naturalmente opostos, bipolares, predominavam até 2012. É possível identificar três novos tipos políticos: os indignados, os niilistas e as celebridades. Os indignados possuem um debate tenso sobre os métodos de atuação social: se se deve fazer mais ou menos ações radicais para fazer valer suas pautas. O niilista considera que não temos saída política, com um desprezo por essa política que está aí. É um tipo em alto crescimento, faz defesa da anulação do voto para que a democracia perceba que chegamos num limite institucional. E, por último, há as celebridades, o tipo popular espetacularizado na internet, com forte autoridade política em pautar seus fãs nas redes sociais. É nesse jogo de subjetividades políticas que a guerra eleitoral de 2014 acontecerá.

Maria do Socorro Sousa Braga, professora de ciências políticas da UFSCAR (Universidade Federal de São Carlos)


O sistema político brasileiro está consistente, estável, apesar dos novos partidos. Mas a presidência está polarizada entre PT e PSDB e acredito que estes partidos vão continuar predominantes em 2014, com uma terceira força que é a Marina Silva ou o Eduardo Campos, do PSD. Não consigo imaginar esses novos partidos se lançarem como alternativa às candidaturas já consolidadas, como foi em 1989, com Fernando Collor de Mello. Mesmo porque as manifestações não tinham o objetivo de lançar novas forças políticas. As manifestações só ocorreram justamente porque a democracia chegou a uma grande estabilidade. Também não acredito que nenhum desses quadros traga alguma proposta revolucionária, grandes mudanças, como o transporte público gratuito, pedido nas manifestações, que não fazem sentido em um país democrático capitalista. Essa terceira força, da Marina Silva, pode trazer alguma discussão de sustentabilidade, até porque precisa se diferenciar e se não tiver essa alternativa não consegue sustentar o argumento. O Aécio Neves (PSDB) já começou uma tentativa de se aproximar dos jovens, que foram os que foram às ruas. É uma estratégia de marketing. E a Dilma deve vir com um discurso diferente dos demais, mais voltado para os segmentos populares, que estão mais satisfeitos com o governo. O discurso deve ser de melhorar o que já está bom. É ela quem vai enfrentar a maior dificuldade de tentar passar a imagem de mudança esperada por esse setor da classe média que foi às ruas. Depois das manifestações, ela enfrentou redução da popularidade e o segmento que foi às ruas se mantém muito crítico ao governo. Deve aumentar o número de votos brancos e nulos, especialmente no Congresso Nacional, uma das casas mais criticadas pelos fatos envolvendo corrupção e desvio de dinheiro.

Do Jornal "El País" de hoje.

TST: PROFESSORA RECEBERÁ R$ 384 MIL POR VIDEO-AULA TRANSMITIDAS APÓS O FIM DO CONTRATO

Professora receberá R$ 384 mil por vídeo-aulas transmitidas após fim do contrato
 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma professora para restabelecer a sentença que condenou o Iesde Brasil S/A e Maestra Instituto de Educação Superior Ltda. a pagar-lhe R$ 384 mil de indenização por dano material, por ter divulgado após o término do contrato as vídeo-aulas e apostila elaboradas por ela para o curso normal à distância.
A professora disse que celebrou contrato de edição, cessão de direitos autorias e uso de imagem com o Iesde, ficando incumbida de gravar 20 vídeo-aulas na disciplina de Pesquisa e Prática Pedagógica e elaborar apostila, com vigência de 22/04/1999 a 31/12/2002.
Estabeleceu-se  que ela receberia pela cessão de direitos autorais e imagem R$ 600,00 por hora/aula transmitida. Mas em 2006 ela soube que as empresas continuavam utilizando suas vídeo-aulas e apostila no curso normal à distância em todo o Brasil, mesmo após o término do contrato.
Com base na Lei nº 9.610/98 (direitos autorais) a professora ajuizou ação com pedido liminar de indenização por danos patrimoniais e morais. Solicitou 10% da parte que lhe cabia, a partir de 31/12/2002, bem como a suspensão da exibição, divulgação e distribuição de suas obras.
Sucessivamente, fosse o valor da indenização patrimonial fixado pelo juiz. Pediu ainda indenização por dano moral de 500 salários mínimos, ante a defasagem de seu material, de 1999, pois frequentemente era abordada por pessoas que liam a apostila e assistiam às vídeo-aulas com comentários e críticas negativas sobre o conteúdo.
Evidenciou-se para o Juízo a tese das empresas de que a prestação de serviços finalizou em 31/12/2002, não indicando, necessariamente, que terminou ali a possibilidade de utilização comercial do material. Na contestação, o magistrado comprovou não haver dúvidas de elas ainda utilizarem comercialmente o material da professora, fato confirmado por representante delas.
Divisão na prova oral
Houve divisão na prova oral, avaliou o juiz, pois testemunha da professora confirmou a validade do contrato no período de sua vigência, mas a das empresas disse ser por tempo indeterminado, tendo os professores ciência disso.
Assim, o magistrado destacou que embora o artigo 5º, XXVII, da Constituição Federal disponha pertencer ao autor o direito exclusivo de utilização, reprodução ou publicação de sua obra, a Lei nº 9.610/98 permite a transferência total ou parcial dos direitos patrimoniais mediante pactuação contratual escrita. Verificando que aulas continuaram a ser transmitidas após o fim do contrato, o juiz deferiu a indenização em R$ 384 mil, após cálculo com base no quadro curricular do Iesde.
Arbitrou, ainda, em R$ 20 mil a indenização por dano moral, por entender pela ilicitude da empresas ao não atualizar o material da professora, atingindo sua reputação.
Como o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença, ao acolher recurso das empresas, absolvendo-as da condenação, a professora ingressou com recurso ao TST.
A discussão vincula-se estreitamente à modalidade do ensino à distância, avaliando-se os paradigmas das compreensões sobre as relações do sistema, sobretudo do vínculo que se estabelece com os professores-autores de obras literárias e televisivas, observou o relator, ministro Vieira de Mello Filho.
Caráter patrimonial
Para o sistema legal brasileiro o direito autoral possui caráter significativamente patrimonial, afirmou Vieira de Mello, após citar trecho da doutrina e o artigo 28 da Lei nº 9.610/98, (dispõe caber ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica).
Após leitura das cláusulas do contrato, o ministro deduziu que enquanto mantido o relacionamento profissional entre as partes, ao Iesde era autorizada a reprodução e distribuição da obra da professora, mantendo-se "a harmonia com o Direito do Trabalho, em que o vínculo empregatício torna presumível a propriedade intelectual da empresa pelo trabalho confeccionado pelo empregado".
Findo o contrato, a situação entre as partes se altera, avaliou Vieira de Mello, pois o relacionamento profissional entre empregado e empregador, na qual se lastreava as disposições sobre a cessão de direitos não mais perdura.
Para reforçar seu entendimento de serem devidas as indenizações o ministro citou o artigo 22 da Lei nº 9.610/98, que estabelece pertencer ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. A Turma, à unanimidade, o acompanhou.
(Lourdes Côrtes/AR)

segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

PEDREIRO NÃO PROVA CULPA DA EMPRESA POR LESÃO - QUEDA DE ESCADA

Vejam o TST recusando a "teoria da responsabilidade objetiva", por danos decorrente de acidente de trabalho.
Curioso, porque tem prevalecido decisões em sentido contrário.
 
José A. pancotti
 
 

Pedreiro não prova culpa da empresa por lesão decorrente de queda
(Seg, 30 Dez 2013 07:23:00)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao agravo de um servente de pedreiro que não conseguiu provar a culpa da empresa pela queda que sofreu de uma altura de três metros. A Justiça entendeu que houve negligência por parte do trabalhador, que montou a escada sobre piso inadequado (areia da praia) e não usou o equipamento de segurança oferecido pela construtora enquanto carregava um balde  com concreto.
O servente sofreu o acidente quando trabalhava no acabamento de uma viga de concreto armado na laje do primeiro andar das obras do Porto de Iracema, em Fortaleza. Ao tentar passar para o andaime, a escada em que estava cedeu por ter sido armada sobre a areia frouxa da praia, provocando o tombo. Na queda, o trabalhador lesionou a coluna e teve reduzida sua capacidade laboral em decorrência de artrose e hérnia de disco.
Ao contestar o pedido de indenização e de pensão vitalícia do empregado, a construtora afirmou que cumpriu com todas as medidas individuais e coletivas de proteção dos funcionários e que mantinha, no local da obra, uma técnica em segurança do trabalho.
A 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza levou em conta que a empresa cumpriu com as determinações legais de entrega dos equipamentos de proteção ao trabalhador e inocentou a empresa. Sustentou que não se aplica ao caso a teoria da responsabilidade civil objetiva do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil porque a atividade de servente não é de risco e não ficou provado o acidente de trabalho, muito menos a culpa ou dolo por parte da construtora.
O empregado recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região (Ceará) também não enxergou culpa por parte da construtora, constando no acórdão que as testemunhas afirmaram que o servente de pedreiro negligenciou sua segurança ao subir a escada sem usar o cinto de segurança e ao apoiar a escada sobre a areia. Com isso, negou provimento ao recurso.
Mais uma vez o trabalhador recorreu. A Oitava Turma do TST, no entanto, ressaltou que o Regional afirmou que estava comprovado nos autos que a empresa cumpriu com as normas de segurança do trabalho, tendo o acidente ocorrido por negligência do servente. Para decidir de outra forma, o TST teria que reexaminar as provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A decisão foi unânime nos termos do voto do relator, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro.
(Fernanda Loureiro/LR)

sábado, 28 de dezembro de 2013

AUTARQUIA É CONDENADA POR DIVULGAR VALOR DE SALÁRIO - REPRESÁLIA À REIVINDICAÇÃO SINDICAL.

AUTARQUIA É CONDENADA POR DIVULGAR VALOR DE SALÁRIO EM REPRESÁLIA À REIVINDICAÇÃO SINDICAL.

Observação: se a motivação fosse cumprir a lei federal ou estadual de transparência, se daria discriminando apenas o cargo, jamais com nome do empregado e valor da remuneração.
No entanto, a motivação foi outra, qual seja, reprimir reivindicação salarial do Sindicato.
Daí, a reprimenda da Justiça do Trabalho.
José A. Pancotti


(Sex, 27 Dez 2013 14:52:00)
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) foi  condenada na Justiça do Trabalho a indenizar um empregado por danos morais no valor de R$ 10 mil pela divulgação de sua remuneração após reivindicação da categoria por aumento salarial.  A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu (não conheceu) recurso da autarquia paranaense e manteve a condenação que incluiu, solidariamente, o superintendente da APPA em 2007, época da divulgação dos salários dos empregados.
Embora a 3ª Vara do Trabalho de Paranaguá (PR), que julgou originalmente o processo, não tenha comprovado a divulgação através de panfletos distribuídos por toda a cidade, como foi denunciado no processo, não restou dúvidas quanto à publicação pelo site da APPA. Como também ficou comprovado que o fato ocorreu "em reação às manifestações dos trabalhadores em prol de melhoria salarial, o que gerou ampla repercussão em toda a cidade, dado o acesso imediato e gratuito a tais informações".
O representante da empresa confirmou, em audiência na Vara do Trabalho, que a divulgação ocorreu devido às manifestações do sindicato em frente à sede da APPA, com faixas, carros de som e fogos, além de carreatas pela cidade. Para o juiz, esse procedimento "é absolutamente inadequado, porque, sem qualquer necessidade, expõe o empregado à situação constrangedora, não só em seu ambiente de trabalho, como também em suas relações comerciais e sociais".
O argumento da autarquia de que seguiu a determinação constitucional de transparência administrativa não foi aceito pela Vara do Trabalho, embora o artigo nº 33 da Constituição Estadual do Paraná determine a publicação anual, pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, "dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos". 
No entanto, o juiz ressaltou que, "se a intenção da APPA era demonstrar transparência na gestão e atendimento à moralidade administrativa, não havia necessidade de divulgar a relação nominal dos seus funcionários, bastando divulgar os cargos, sua quantidade e respectivos salários". Assim, houve prejuízo ao empregado. "A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais dos cidadãos, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem".
Superintendente
Ao condenar solidariamente o superintendente no pagamento da indenização por danos morais, a Vara do Trabalho entendeu que ele agiu com excesso ao determinar a divulgação dos salários como reação às reivindicações. Ele teria causado não só prejuízo para o autor do processo como para a própria APPA. "Além de ter agido em descompasso com sua obrigação, o fez de modo imprudente, mormente considerando-se que se acautelou de ouvir o prévio assessoramento da procuradoria jurídica da empresa, conforme reconhece o direito financeiro".
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) aumentou o valor da indenização por danos morais de cerca de R$ 5 mil para R$ 10 mil. Para tal, o TRT teria levado em consideração "a gravidade da ofensa, a extensão do dano, o poder econômico do ofensor em R$ 10 mil", além do desestímulo a outros atos ilícitos.
TST
O ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do processo na Terceira Turma do TST, não conheceu o recurso dos condenados. Para o relator, não houve violação ao artigo 37 da Constituição, que trata dos princípios e regras da administração pública sem fazer referência  ao dano moral, tema em questão.
(Augusto Fontenele/AR)

quinta-feira, 26 de dezembro de 2013

EMPRESA OBRIGADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR GERENTE CHAMAR GARÇOM DE LADRÃO, POBRE E INCOMPETENTE

EMPRESA OBRIGADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR GERENTE CHAMAR GARÇOM DE LADRÃO, POBRE E INCOMPETENTE
"Você não é gente, seu ladrão incompetente! Trabalha direito senão te mando embora por justa causa". Essas seriam algumas das ofensas feitas por um gerente da empresa R.R.Munhoz da Silva a um garçom, em Ribeirão Preto (SP). O trabalhador entrou na Justiça e pediu R$500 mil de indenização por danos morais.
O caso ocorreu durante os três anos em que o trabalhador ficou na empresa, e, de acordo com depoimentos apresentados na reclamação trabalhista, o gerente agredia os funcionários, inclusive com ofensas de conotação sexual. A Munhoz se defendeu alegando que não seria crível que o gerente tenha assediado mais de 40 empregados que trabalhavam na empresa.
Na sentença proferida pela 4ª Vara de Trabalho de Ribeirão Preto, a Munhoz, como empregadora, foi condenada a pagar indenização de R$30 mil ao garçom. Valor bem abaixo do que o trabalhador havia pedido. Em março de 2012, ele entrou com recurso contra a decisão da vara que, segundo ele, deixou de considerar a gravidade dos danos para determinar o valor.
A Munhoz também reclamou do valor indenizatório, que considerou alto, em recurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas). Todavia, o Regional manteve o valor.
No agravo para o TST, sob a relatoria da ministra da Oitava Turma, ministra Dora Maria da Costa, a Munhoz também não conseguiu reduzir o valor de indenização. Segundo a relatora, para se concluir que o valor da indenização é desarrazoado e desproporcional, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST.
 (Ricardo Reis/AR)

A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ ACIMA E ABAIXO DO EQUADOR - DIRETO DO MÉXICO.

A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ ACIMA E ABAIXO DO EQUADOR

A tendência dos países desenvolvidos é de aprovar leis de interrupção da gravidez permissivas. Em quatro países da América Latina ainda é proibido

O acesso à interrupção voluntária da gravidez também é um equador que divide o planeta.
Mais de 60% da população mundial vive em países onde o aborto é permitido diversos motivos —se incluem as razões sociais ou econômicas, por exemplo — ou onde é um direito da mulher durante as primeiras semanas de gestação.
 
Europa, Austrália, Estados Unidos... isto é, a maioria dos países desenvolvidos situados no hemisfério Norte — salvo exceções — são guiados por este modelo. No outro lado da balança, e também no outro extremo do Equador —porque são Estados que se concentram no hemisfério Sul—, cerca do 40% da população mundial vive em países com enquadramentos normativos restritivos, onde o aborto é totalmente proibido ou permitido por razões restritas, como para salvar a vida da mulher.
 
É o caso da maior parte de África, América Latina, Oriente Médio ou o Ásia meridional, segundo a radiografia do acesso a esta prestação sanitária elaborada pela ONU em 2013.
 
A Espanha, com a nova Lei Orgânica de Proteção da Vida do Feto e da Mulher Grávida, sairá da lista de países onde o aborto é um direito da mulher para se situar junto aos que só permitem esta intervenção por razões médicas. Situação de países como a Bolívia, Malásia, Polônia e Israel.
 
A nova Lei Orgânica apresentada pelo ministro de Justiça Alberto Ruiz-Gallardón — que depois de ser aprovada pelo Conselho de Ministros deve passar agora por vários relatórios e trâmites parlamentares — permite o aborto só em caso de violação (até a 12ª semana de gestação) ou risco grave para a saúde física ou psicológica da mulher (até a 22ª); um risco que inclui também o prejuízo para a saúde mental depois do diagnóstico de uma patologia fetal incompatível com a vida.
 
A nível mundial, e com algumas exceções, os Estados foram liberando seus enquadramentos normativos sobre acesso ao aborto desde meados do século XX. A Espanha regride, aponta Viviana Waisman, presidenta da organização internacional Women's Link Worlwide, que trabalha em temas de direitos humanos e justiça com perspectiva de gênero.
 
“A nova lei situa a Espanha no fim da fila da Europa, junto aos países com as piores leis de acesso. Mas é que o modelo eleito por Gallardón é inclusive mais restritivo que o que se segue em muitos países de América Latina, porque exige que o risco para a saúde da mulher seja grave; algo que não especificado, por exemplo, na Colômbia”, sustenta. “Ademais, o procedimento burocrático pode fazer com que o acesso real seja muito complicado”, segue.
 
Desde 1996 —depois da assinatura dois anos antes do Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, no Cairo — vários países aprovaram leis para despenalizar a prestação da interrupção voluntária da gravidez. Fizeram para seguir as recomendações internacionais que lutam contra o aborto inseguro.
 
Segundo os estudos da Organização Mundial da Saúde (OMS), as leis mais restritivas não conseguem resolver a questão das taxas de interrupções voluntárias da gravidez.
 
Só contribuem para aumentar a mortalidade por abortos inseguros. Segundo a OMS, cerca de 47.000 mulheres morreram em 2008 (último ano com estimativas gerais) no mundo em consequência de intervenções clandestinas ou pouco seguras.
 
Uma realidade que supõe um grave problema de saúde pública nas regiões da África Subsaariana e América Latina, segundo a radiografia da ONU.
 
Nos últimos anos, a situação nessa última região foi variando. Embora com matizes. A dicotomia é imensa. Em alguns lugares foram aprovadas leis com maior abertura. Em outros, mais restritivas.
 
Em quatro estados da região — Haiti, Guatemala, Suriname e Honduras — o aborto é permitido unicamente para salvar a vida da mulher, embora muitas vezes, apenas no papel e não na prática, e o acesso é complicadíssimo. No Chile, El Salvador, Nicarágua e República Dominicana a interrupção voluntária da gravidez é uma prática proibida.
 
Nestes países são muitos os nomes de mulheres perseguidas por interromper sua gravidez ou que tiveram que recorrer à justiça —quase sempre com escassos resultados — para defender seu direito à vida e à saúde.
 
A oposição a esta prática dos setores mais conservadores e da Igreja vem colidindo ao longo dos anos com as tímidas tentativas de legalizar. Apesar disto, se registraram algumas mudanças estruturais.
 
O Uruguai, por exemplo, legalizou o aborto durante as primeiras semanas de gestação; um modelo eleito também na Cidade do México (desde 2007). A Colômbia, aprovou há dois anos uma lei que permite a interrupção da gravidez em três casos (risco para a saúde da mulher, violação, ou anomalias fetais) e a Argentina aceitou em sua legislação a interrupção da gravidez em casos de violação.
 
O regresso de Michelle Bachelet à presidência de Chile, após ter dirigido a ONU Mulheres entre 2010 e 2013, poderia trazer mudanças a uma das legislações mais restritivas do planeta. “No programa de campanha Bachelet inclui a legalização do aborto em três causas: malformação do feto, violação e aborto por indicação médica”, explica por telefone Lidia Casas Becerra, professora da Facultade de Direito da Universidade Diego Portales, no Chile. “É clara a sua postura neste debate.
 
Seu papel vai ser muito importante, e as possibilidades parecem mais reais que nunca porque seu grupo tem maioria no legislativo”, segue.
No entanto, o processo poderia ser encontrado com a oposição do Tribunal Constitucional: “Se algum partido apresenta um recurso, como o pinochetista, seria mais complicado”. A professora explica que quando Bachelet tentou aprovar a pílula do dia seguinte, em seu mandato anterior, uma parte da oposição apelou ao Constitucional e conseguiu impedir sua aplicação.
 
No Chile, os movimentos sociais pedem uma regulação mais próxima às europeias, que respeite o direito da mulher por decidir sua maternidade. No entanto, a especialista reconhece que a proposta de Bachelet, que busca o consenso, se assemelha mais a um acordo de mínimos.
 
No Brasil, o aborto só é permitido em dois casos, protegidos por uma lei de 1940: quando a gravidez é produto de uma violação ou a vida da mulher está em perigo. No entanto, em 2012 uma decisão do Supremo criou jurisprudência ao permitir a interrupção da gravidez de fetos que sofram anencefalia.
 
Além disso, na atualidade, o Estatuto de Nascituro, um projeto de lei que se tramita no Congresso, pretende dotar às mulheres grávidas uma compensação financeira para tentar fazer com que elas desistam de abortar.
 
O código penal brasileiro estabelece de um a três anos de cadeia para aquelas mulheres que abortem fora dos causos permitidos.
 
Os regulamentos de El Salvador e Nicarágua, que endureceram o acesso ao aborto legal nas últimas décadas, representam a outra cara da tendência na América Latina.
 
No primeiro, o Parlamento proibiu, em 1997, o aborto terapêutico. Na Nicarágua, que até 2008 tinha uma das legislações mais avançadas do continente, o Governo do sandinista Daniel Ortega aprovou um novo Código Penal com duras condenações contra crianças e mulheres que interrompam voluntariamente sua gravidez sob qualquer razão.
 
Em outros países, como Equador, se segue uma batalha. A lei só permite o aborto legal em dois casos: em que a vida ou a saúde da mulher esteja em perigo, ou quando a gravidez seja produto de uma violação a uma mulher sem capacidade mental.
 
Do Jornal El País, no dia de hoje.
 

quarta-feira, 25 de dezembro de 2013

O ERRO DA CONAB - PREJUÍZO DE 400 MILHÕES DE DÓLARES PARA CITRICULTORES NO BRASIL

Vejam o que faz a incompetência e do Governo Dilma, quando prejuízo aos citricultores no Brasil.

O erro que derrubou a cotação mundial do suco de laranja

Um cálculo superestimado da safra, feito pelo Governo brasileiro, causou um prejuízo de 400 milhões de dólares para o setor

 


Pomar de laranjas no Estado de São Paulo. / Citrus BR
O suco de laranja é uma commodity e como tal tem seu preço definido pela Bolsa de Valores. Entre os meses de maio e novembro deste ano, suas cotações na Bolsa de Nova York, a referência para o produto, caíram de 1500 dólares por tonelada de suco concentrado e congelado para 1200 dólares.
 
O motivo foi a previsão de safra de laranja divulgada em maio pela Conab, realizada em parceria com o Instituto de Economia Agrícola de São Paulo (IEA), que apontou uma produção de 340 milhões de caixas.
 
A expectativa de uma grande oferta em 2013, somada ao fato de que no ano de 2012 a produção tinha tão sido grande que os estoques brasileiros conseguiam sozinhos abastecer o mercado mundial durante 35 semanas, reduziu as possibilidades de negociação dos produtores e processadores de suco brasileiros com os compradores internacionais – a União Europeia compra 70% do suco de laranja brasileiro.
 
“Na cabeça do comprador internacional a situação era: seus estoques estão altos, a demanda mundial está caindo por causa da concorrência com as bebidas energéticas e o chamado néctar e o governo brasileiro prevê mais uma grande safra. Ou seja, seu produto vale não tanto”, afirma Ibiapaba Netto, diretor-executivo da CitrusBR.
 
De acordo com ele, há um bom relacionamento entre o setor e o governo e a previsão equivocada foi ruim para os dois lados. “Sabemos que não foi algo intencional, mas é preciso ter mais cuidado”, diz ele.
 
A ‘mancada’ da Conab fica pior ainda se é levada em consideração a pauta de exportações brasileiras, que conta com uma fatia de 70% relacionada a commodities, ou seja, matérias-primas, como minério de ferro, soja e suco de laranja. Até novembro, o saldo da balança comercial pendia para o lado positivo por apenas 89 milhões de dólares.
 
Neste mês, a Conab revisou sua previsão, aproximando-a à que a CitrusBR mantinha desde o mês de maio, de 268 milhões de caixas.
 
Para José Augusto de Castro, presidente da Associação dos Exportadores do Brasil (AEB), em médio prazo, a falha deve desestimular o plantio, levando os produtores a buscar cultivos mais atraentes.
 
“É difícil imaginar que alguém queira investir um tostão na produção de laranja diante deste cenário”, afirmou.
 
E essa é uma tendência que já está em formação: dados da Conab indicam que, de junho de 2010 até dezembro de 2013, 38% dos citricultores haviam abandonado seus pomares.
 
De acordo com Marco Antonio dos Santos, presidente da Câmara Setorial de Citricultura do Ministério da Agricultura, o ministro da Agricultura, Antônio Eustáquio Andrade Ferreira, se encontrou com representantes da cadeia citrícola para discutir o levantamento de safra.
 
“Tivemos uma primeira reunião em que propusemos a possibilidade de um levantamento realizado por uma empresa privada, mas não conseguimos agendar uma segunda reunião”, disse ele.
 
A Conab, por sua vez, se defendeu por meio de uma extensa nota enviada ao EL PAÍS. Nela, diz que: “seus levantamentos mostram um retrato das condições de plantio no momento da coleta das informações".
Na sequência, a Conab afirma que as duas reduções subsequentes de expectativa de safra tiveram como causa “o clima, que impactou de maneira negativa as condições do plantio da laranja, e o aumento dos custos de produção”.
 
O que chamou atenção do setor é que a Conab costuma ser certeira em seus prognósticos, considerados referência para a área agrícola.
 
 Santos afirma que o mais incrível da superestimativa é que ela não respeitou o ciclo bianual da laranja, que é similar ao do café, em que num ano as árvores atingem níveis de produtividade maiores do que nos anos seguintes.
 
Extraído do Jornal "El País", edição brasileira de 23.12.2013.

segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

CASAMENTO COM ESTRANGEIROS PELA INTERNET - ASSUNTO DE ESTADO

CASAMENTOS COM ESTRANGEIROS PELA INTERNET TORNAM-SE ASSUNTO DE ESTADO

 

É assustador que pessoas (com maior frequência mulheres)  alimentem sonhos de fazer vida com pessoas (homens) de lugares distantes e paradisíacos (que só conhecem por vídeo, cinema, internet e TV).

Estas pessoas se jogam em verdadeiras aventuras. E não medem consequências. Tudo o que conhecem virtualmente, ganham formas concretas e palpáveis, em suas mentes.

Ainda bem que há ONG´s e órgãos estatais para salva-las dessa loucura, fruto desinformação e de uma deliberação impensada.

Aliás, amor e aventura não se afinam com informação e atos pensados.

O que impressiona é a vulnerabilidade da pessoa humana, nestas questões.

É tão grande (a vulnerabilidade) que o Estado é chamado para socorre-las em face das consequências de decisões íntimas que não dependeram de autorização, nem consentimento de ninguém. 

Aliás, são tantas as outras forma de vulnerabilidade humana!!! (as drogas, o álcool) 

Somos todos uns coitadinhos! Ai, ai, ai, se não tiver alguém que cuide de nós, vamos sofrer muito.

O mundo moderno não convive mais com pessoas sofrendo!!!  Ainda que sejam acometidas por aventuras ou loucuras.

José A. Pancotti

 
  

O Itamaraty alerta para o boom de matrimônios virtuais que derivam em fraudes e roubos, ou são motivados pela busca do visto para entrar no Brasil

 


Tatiane Fernandes recém-chegada do Egito. / M. MART
 
Tatiane Fernandes, de 29 anos, acabou de chegar do Egito graças a uma passagem que a Embaixada brasileira no Cairo precisou pagar para tirá-la do país. Após sete meses tentando namorar “em paz” com um egípcio que conheceu na Internet, Tatiane acabou dormindo em um carro, recusada pela família dele e sem uma moeda no bolso.
"Vendi tudo o que tinha em casa a preço de banana, abri mão de muitas coisas, deixei minhas duas filhas aqui por um relacionamento pela Internet, mas [a realidade] não é sempre o que parece. Fui roubada, ameaçada, dormi com ratos, cheguei a sofrer de depressão e tive um derrame que paralisou a metade do meu rosto. Amo meu marido, mas foi muito sofrimento".
 
Casos como o de Tatiane têm se multiplicado nos últimos anos por conta da popularização das redes sociais. O Itamaraty não tem dados sobre o fenômeno, mas alerta para o alto número de casos. Há países, como o Egito, onde sobram os relatos do tipo. "São tantos que nem se imagina. Só neste ano já ajudei 50 mulheres, ", relata Sandra Fadel, líder comunitária brasileira no Cairo. “Antes da revolução contra o presidente Morsi havia ainda mais”, completa.
 
O Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal alertavam, conjuntamente, nos seus sites sobre a tendência após receberem “numerosas queixas de cidadãs brasileiras vítimas de roubos, fraudes e violência cometidos por cônjuges estrangeiros que conheceram pela internet e com os quais tiveram pouco ou nenhum convívio presencial antes do casamento". Mesmo assim, os grupos nas redes sociais onde brasileiras procuram marido do outro lado do mundo são atualizados diariamente.
 
Pelos relatos que chegaram ao Itamaraty, já foi identificado o caso mais comum. A vítima, na casa dos 40 anos, é de classe média e média-baixa, e já teve um casamento anterior. Elas iniciam relacionamentos com homens da Ásia, Oriente Médio e inclusive da África com os quais se casam, por procuração ou presencialmente.
A vítima mais comum, na casa dos 40 anos, é de classe média e média-baixa, e já teve um casamento anterior
"Destes relacionamentos podem surgir dois problemas: um é o do estrangeiro pleiteando o visto para vir para o Brasil, e em alguns casos ele entra no país e nunca mais dá notícias à mulher, e o outro é quando ela vai para o país estrangeiro e acaba tendo graves problemas de adaptação, violência ou até fraude", explica Marcelo Ferraz, assessor da Divisão de Assistência Consular do Itamaraty.
 
A maioria das histórias de amor nasce do mesmo jeito: por meio do tradutor do Google. O que começa como um bate-papo rapidamente torna-se um romance, principalmente quando se refere aos homens da cultura islâmica. “Eles te pedem em casamento no segundo dia", conta Tatiane, que mora em Taubaté, no interior de São Paulo, uma cidade de 280.000 mil habitantes.
 
Fadel, voluntária do Cairo, reconhece que essa proposta é sedutora para o public feminino. "Elas se encantam quando eles falam de compromisso, quando escutam essa promessa de proteção... É como um sonho de princesa. Só que, depois, se revela apenas como uma forma de controle", conta Fadel. "A última menina que ajudamos veio até aqui sem falar uma palavra de inglês –comunicava-se com o namorado pelo tradutor da internet e por gestos- e com 500 dólares, quando a diária em qualquer hotel vagabundo não é menos de 50 dólares. ", lembra. “ Ela pensou que a família dele daria hospedagem, mas na cultura islâmica isso é uma vergonha. É preciso ter um mínimo de noção para iniciar uma aventura assim”, recomenda.
 
Tatiane chegou ao Cairo ainda com menos dinheiro que isso, convencida a realizar seu sonho de viver conforme o Islamismo, religião a que se converteu dois anos atrás. Antes de conhecer a quem chama de marido, já havia se relacionado vritualmente com o irmão dele. O romance acabou depois que o pretendente ficou noivo de outra, e abandonou as conversas intermináveis pelo Skype. Foi aí que Islam, atual namorado da Tatiane, entrou em cena. Após dois anos de bate-papos noturnos -"havia noites que ficávamos sem dormir", conta ela - começaram a falar de planos para o futuro.
 
Não me arrependo, mas gostaria de que mulheres pensem antes de fazer o que eu fiz.
"Resolvi ir para lá conhecê-lo, tentar, ver se podia dar certo. Tinha uma passagem para permanecer um mês. Ou voltava em seguida ou ficava definitivamente", conta Tatiane, que se veste com véu e frequenta a mesquita de Taubaté, junto com a filha mais velha.
 
A recepção da família de Islam, cujos pais já faleceram, não foi precisamente uma festa de boas-vindas. "Quando cheguei, o irmão, com quem eu me relacionei, tinha mostrado para todo mundo fotos e vídeos íntimos dos nossos encontros virtuais. Foi um drama, meu marido apanhou muito dos seus irmãos. Eu fui ameaçada com fotos de mulheres queimadas com ácido", lembra.
 
Por conta desse primeiro episódio, Tatiane foi agredida pelo seu namorado pela “primeira e última vez”, assegura. "Ele não é como o resto, ele tem se comportado muito bem comigo e cuidado de mim", afirma.
 
Mas, na primeira semana, Tatiane foi expulsa das casas dos parentes do namorado e proibida de se encontrar com ele.
 
"Também roubaram a prata que eu levei, dinheiro, minha lingerie, roupas, os documentos que eu arrumei aqui para me casar no religioso, quebraram meu computador... Pedi socorro à embaixada quando já não tinha nada e havia uma semana que dormia num carro".
Enquanto contava sua história, o celular de Tatiane não parava de tocar, com mensagens vindas do país do Nilo, perguntando onde ela estava. “Não sei o que eu farei, não sei se eu vou voltar, não me arrependo de ter ido, mas dou esta entrevista para que outras mulheres pensem antes de fazer o que eu fiz”.
 
Extraído do Jornal "El País", edição brasileira de hoje.
 

terça-feira, 17 de dezembro de 2013

CONTO DE NATAL, por Luiz Ruffato


                                                          CONTO DE NATAL
 
Mire la lluvia!, ¡Mire la lluvia!, a voz trêmula abafada pelos motores dos carros, pelo alarido dos transeuntes um pinheiro caminha apressado em direção a um ônibus, suor escorrendo no rosto, ¡Mire la lluvia!, ¡Mire la lluvia!, a mão esquerda esgrime um enorme guarda-chuva preto, Made in China, outros espalhados sobre a banca, resguardada do sol do início de tarde pela marquise de uma loja de discos, ¡Señora!, ¡Señora!, ¡Mire!, ¡Mire!
 
Dezembro espreguiça-se nos parabrisas dos irritados automóveis parados no semáforo, bufam buzinas aceleradas, nuvens carregadas ameaçam as luzinhas que enfeitiçam a véspera de Natal.
 
A indiazinha – sem sutiã, os pequenos seios furam a malha fina; negros, os cabelos alastram-se pelo púbis, pelos sovacos, pelas pernas – às vezes incomodava-se com a algazarra, sentia-se sufocada pela gasolina queimada, humilhada com os olhares opacos que a tornavam invisível, com a sua falta de sorte, ¡Basta de konanearme!
 
Pensava até em abandonar aquele tabuleiro mambembe, perder os pés pela cidade, observar as vitrinas, a decoração das lojas, toda aquela gente esbaforida, estos non son mujeres, ni hombres, sino animales, animales, ¿comprendes?, ¡Mire!, ¡Mire!, o corpo se contrai com as lembranças recentes, catorze, dezesseis horas tocando uma máquina-de-costura industrial nos fundos de um galpão no Bom Retiro, pernas anestesiadas, cabeça leve, prestes a desmaiar, como no soroche, a coreana andando de lá para cá bate palmas, ameaça, grita, Pálí!, Pálí!, não entendia uma palavra, mas conhecia de cor aquela expressão que se nutre de desprezo, sí, ¡animales!, silêncio, nada de olhares vizinhos, nada de cicios, nada de nada, ¡Nada!, berram os ponguitos amontoados pelos cantos, envolvidos em ponchos e retalhos.
 
Sem os documentos, retidos pelo patrão, ¡Quisiri!, seguiu o rapaz, boa-praça que conhecera comprando camisas para revender no centro da cidade, as araras abarrotando a kombi amarela, ele falou em serviço decente, e insinuou, quem sabe, mais para a frente, se tudo der certo, poderia, por que não?, mas, primeiro, o estoque de guarda-chuvas, que adquirira apostando nas águas de verão, e, diacho!, atrasavam-se, há quatro dias a liberdade das ruas, uma única peça negociada, a velhinha, olhos azuis, por simpatia, ou pena, levara el paraguas, tentou puxar assunto, agradecida, mas não conseguia falar português, entendia mal e mal... ¡Senõr!, ¡Señor!, ¡Mire!, ¡Mire!
 
De repente, gotas espelhadas coloriram o asfalto quente, e as pessoas buscaram refúgio, um terno-e-gravata aproximou-se e, sem discutir o preço, carregou um guarda-chuva, e vieram outros e outras, uma moça vestindo um tailleur preto, sapatos de salto alto, uma barba ruiva, duas garotas piercing-e-tatuagem, suas mãos encheram-se de notas, novas e amarrotadas, quebradiças e rasgadas, e seu corpo andino abriu-se num sorriso largo, sua pele de bronze arrepiou-se na umidade, vontade de molhar a cabeça na água que desabava do céu de chumbo, !Waca!, e então, ao voltar-se para o lado direito, percebeu, de cócoras, quase sob a bancada semivazia, um papai-noel, a roupa vermelha respingada, almoçando uma quentinha, pensamentos sobrenadando a enxurrada empoçada na boca-de-lobo entupida.
 
Que chuva!, disse, Que chuva!, repetiu. Ah, se chovesse assim na minha terra... Se chovesse... Os dentes branquíssimos sorveram o vento, Mi tierra... Mi tierra es nada ahora, falou, mastigando as já curtíssimas unhas pretas. O homem, envergonhado por não compreender, levantou-se, com dificuldade, e entrou no McDonald’s.
 
Ao retornar, após jogar a embalagem de alumínio no lixo e usar o banheiro para urinar e fazer um bochecho, a chuva havia cessado. Pôs o gorro, a placa Os melhores preços de importados da praça! Confira! abraçou-o, estacionado junto à faixa de pedestres. Antes de atravessar, buscou a moça e, simpático gritou, Feliz Natal pra você, menina, feliz Natal!
 
Ela, que arrumava os guarda-chuvas restantes, parou, acenou desajeitada e por um momento acompanhou o homem perder-se em meio à multidão.
 
Luiz Ruffato é escritor - Jorna El País.

domingo, 15 de dezembro de 2013

CORRUPÇÃO E IGREJA - PAPA QUESTIONA CONTAS DO BISPO DO CRATO, CEARÁ

CORRUPÇÃO E IGREJA - PAPA QUESTIONA CONTAS DO BISPO DO CRATO, CEARÁ

D. Fernando, de Crato, já foi convocado pelo Vaticano para dar explicações sobre acusação de irregularidades em venda de imóveis

15 de dezembro de 2013 | 2h 06
Jamil Chade, correspondente / Genebra - O Estado de S. Paulo
 
Um bispo no Brasil está na mira do papa Francisco, que vem marcando seu pontificado com a luta contra a corrupção, a reforma da Cúria e a exigência de posturas exemplares por parte dos religiosos. O bispo da diocese de Crato, d. Fernando Panico, de 67 anos, entrou no radar do chefe da Igreja em Roma depois de inquérito aberto pela Polícia Civil em sua cidade por causa de uma polêmica em torno da venda de casas da diocese e até por acusações de estelionato.
Papa incentiva a transparência das finanças do Vaticano  - Wilton Junior/Estadão
Wilton Junior/Estadão
Papa incentiva a transparência das finanças do Vaticano
Fontes no Vaticano confirmaram ao Estado que Francisco ainda não tomou uma decisão sobre o que será feito e espera a conclusão das investigações da Justiça. Mas Jorge Bergoglio não gostou do caso.
O número de acusações contra d. Fernando Panico não é pequeno. Mas, acima de tudo, fontes no Vaticano revelam que é justamente a atuação de uma diocese como negociadora de imóveis que desagradou ao papa.
As investigações foram abertas depois que o bispo foi acusado de ter continuado a cobrar aluguéis das casas de prioridade da diocese, mesmo depois de elas terem sido vendidas. Outra acusação era de que a venda dos imóveis ocorreu sem que os moradores tivessem a opção de compra. O bispo acabou sendo convocado para depor.
O caso chegou até Roma e, em outubro, Panico esteve reunido em duas ocasiões com o papa no Vaticano. Oficialmente, as audiências tinham como meta debater o processo de reabilitação canônica do padre Cícero (1844-1934) e sobre o processo de beatificação de Benigna Cardoso da Silva, mártir da castidade (1928-1941).
Mas um dos temas centrais da conversa foi justamente a cobrança do papa para que Panico desse explicações sobre as denúncias de estelionato e formação de quadrilha. Um primeiro encontro ocorreu com outros participantes, no dia 9 de outubro. Cinco dias depois, o bispo voltou a ser convocado, desta vez para uma audiência a portas fechadas.
D. Fernando, um italiano naturalizado brasileiro, ordenou-se padre em 1971, em Roma. Chegou ao Brasil em 1974 e está à frente da diocese do Crato desde maio de 2001.
Exemplos. Francisco deixou claro que não iria tolerar esse tipo de escândalo e tem coletado uma série de casos que, em sua avaliação, poderiam prejudicar a imagem da Igreja. Há um mês, o Vaticano suspendeu um bispo alemão por seus gastos considerados excessivos. O punido foi o bispo de Limburg, Franz-Peter Tebartz-van Elst, depois que gastou € 31 milhões (R$ 93 milhões) para renovar sua residência oficial.
O papa, desde o primeiro dia de seu mandato, havia deixado claro que queria uma "Igreja pobre para os pobres" e que a função dos religiosos era servir. Elst acabou se transformando em um primeiro teste para o argentino. O caso ainda revela que o pontífice está disposto a punir esse tipo de comportamento, enquanto dá demonstrações de que não vai perseguir bispos por declarações sobre a doutrina.
Em pouco meses, Francisco deu diversas demonstrações de que seu estilo é o de recusar a ostentação e ordenou ao clero que siga o mesmo caminho da simplicidade. Ele criticou os carros usados por padres, optou por não viver no Palácio Apostólico e condenou gastos elevados. Além disso, instaurou regras de transparência das finanças do Vaticano e ordenou uma varredura geral nas contas da Santa Sé.

sábado, 14 de dezembro de 2013

SELEÇÃO ALEMÃ - CONSTRUIU EXCLUSIVO CENTRO ESPORTIVO NO BRASIL - EL PAÍS

Alemanha constrói no Brasil um centro esportivo exclusivo para sua seleção

A “Mannschaft” manda construir um complexo hoteleiro para concentrar-se durante a Copa

 




O futuro complexo 'Campo Bahia'. / DFB (EFE)
 
Os alemães são precavidos, têm uma grande disposição para planejar eventos com meses e anos de antecipação e, quase nunca, deixam algo a esmo. Esta imagem da perfeição germânica voltou a ficar em evidência nesta sexta-feira, quando o popular e influente jornal BILD revelou aos seus dez milhões de leitores que a seleção alemã de futebol, uma das favoritas para se coroar por quarta vez como campeã mundial de futebol, despreza a grande oferta hoteleira do Brasil e escolheu morar em um campo esportivo próprio.
A ideia de construir o campo exclusivo nasceu depois que um enviado especial da Federação Alemã de Futebol (DFB) inspecionasse centenas de hotéis indicados pela FIFA. A oferta, pelo que parece, não impressionou os executivos da DFB, e nem o treinador da seleção, que buscou o apoio da empresa privada para dar vida ao “Campo Bahia”, um exclusivo e luxuoso centro esportivo onde a seleção alemã e a equipe técnica poderão desfrutar do luxo de um hotel de cinco estrelas, privacidade, isolamento e a proximidade do mar.
Mais importante ainda, o campo, que já está sendo construído na localidade de Santo André, no estado de Bahia, está localizado a apenas 30 quilômetros de um aeroporto, desde onde a Mannschaft poderá voar, sem ter que percorrer grandes distâncias, para as cidades de Recife, Salvador e Fortaleza, onde deverá jogar suas três primeiras partidas contra as seleções dos Estados Unidos, Portugal e Gana.
Campo Bahia contará com 14 casas de dois andares, piscina, um restaurante, instalações esportivas e a seleção poderá ser treinada em um campo de futebol que será construído a um quilômetro de distância. Nesse local também se construirá o centro de imprensa. “Durante a Copa de 2010 na África do Sul vimos que a proximidade das instalações, entre as casas da equipe, o campo e o centro de imprensa foi algo muito importante para todo mundo; os jogadores, os técnicos e os jornalistas”, disse Oliver Bierhoff, o manager da seleção, em um comunicado publicado no site da DFB. "Devido ao tamanho do país e para tentar minimizar o cansaço dos deslocamentos, a adaptação dos jogadores ao clima e para a sua recuperação, esta localização oferece as condições ideais”, acrescentou.
O “Campo Bahia” encontra-se atualmente em construção e está previsto que os trabalhos sejam finalizados no mês de abril de 2014. A área de 15.000 metros quadrados contará com 14 casas e um total de 65 quartos. As casas, segundo o projeto, formarão um anel ao redor do complexo central do campo que contará com uma cozinha aberta, uma piscina e dependências para conferências e academia.

STF (RCL): SUSPENSÃO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS TRABALHISTAS - CASO ETERNIT

Notícias STF Imprimir Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 
    
Liminar suspende processos na Justiça do Trabalho por alegação de descumprimento à decisão do STF
 

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao examinar a Reclamação (RCL) 16637, decidiu suspender, em caráter cautelar, duas ações civis públicas que tramitam na Justiça do Trabalho de São Paulo (SP) contra a Eternit. As ações, ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea), pedem indenização por danos que teriam sido causados a empregados de uma de suas unidades em razão da exposição ao amianto.

O ministro determinou, também, a suspensão da eficácia das decisões já emanadas nos autos até o julgamento final da reclamação no STF.

Na RCL, a empresa sustenta que, ao admitir as ações, a juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo estaria transgredindo decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 542231, também de relatoria do ministro Celso de Mello, que teria definido que a competência da Justiça estadual para julgar ações sobre eventuais danos à saúde dos trabalhadores naquela unidade da empresa.

A Eternit alega, ainda, ofensa à coisa julgada, pois ação semelhante proposta foi considerada improcedentes pela Justiça de São Paulo e já transitou em julgado. Segundo a empresa, apesar de a ação anterior ter sido proposta pelo Ministério Público estadual e uma das atuais pelo MPT, o ministério público, estadual e federal, de acordo com a Constituição, é uma única instituição, regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade.
 
Ao deferir a liminar, o ministro observou que os elementos trazidos na reclamação parecem evidenciar o desrespeito à decisão no julgamento do RE 542231, revelando-se suficientes para justificar o acolhimento do pedido de suspensão cautelar das ações. Lembrou, ainda, da importância do instituto da res judicata (coisa julgada) no sistema jurídico brasileiro, pois constitui atributo específico da jurisdição e tipifica os efeitos da sentença de duas formas, pela imutabilidade e pela coercibilidade.
 
Segundo o relator, os atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, especialmente a imutabilidade dos efeitos inerentes à sentença, têm proteção constitucional com o objetivo de preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos dos juízes e tribunais, criando, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas.
 
“Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada”, argumentou.

Caso

A primeira ação civil pública sobre o assunto foi ajuizada em 2004 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), sob a alegação de que a empresa seria responsável por submeter seus empregados a condições de trabalho prejudiciais à saúde (exposição ao amianto crisotila). Entre outros pedidos, O MP-SP requeria a condenação da Eternit ao pagamento de indenizações por danos patrimoniais e morais aos trabalhadores

Condenada em primeira instância, a empresa recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que declinou da competência de julgar ação decorrente de relação de trabalho em razão da Emenda

Constitucional 45/2004. O TJ-SP considerou que a alteração no artigo 114 da Constituição, que conferiu à Justiça do Trabalho a atribuição de julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, impediria o prosseguimento da tramitação na Justiça Comum.

A Eternit interpôs, então, o recurso extraordinário ao STF sustentando que a Corte já firmara entendimento no sentido de que as ações em curso na Justiça comum, estadual ou federal, nas quais tivesse sido proferida sentença de mérito continuariam a tramitar sob a mesma jurisdição até o trânsito em julgado do processo e de sua execução judicial.

Ao julgar o RE 542231, o ministro Celso de Mello reconheceu a competência da Justiça comum e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao recurso da empresa e julgou a ação improcedente. De acordo com os autos, esta decisão da corte paulista transitou em julgado em 25/09/2013.