JUÍZES DEBATEM ILÍCITOS CONTRA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA NA BAHIA
A
série de cursos práticos sobre improbidade administrativa promovida pela Escola
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de
Figueiredo (Enfam) na Bahia já rendeu seus primeiros resultados.
Os
20 juízes baianos participantes, reunidos nos dias 10 e 11 de setembro no fórum
de Ilhéus, apresentaram 25 enunciados que servirão para orientar os
julgamentos de ações envolvendo ilícitos contra a administração pública no Estado.
O
encontro teve a participação de 20 juízes de nove comarcas da região: Ilhéus,
Canavieiras, Eunápolis, Ipiaú, Itabuna, Itapetinga, Jequié, Vitória da
Conquista e Uruçuca. Eles se reuniram em grupos de trabalho com
magistrados especialistas convidados pela Enfam.
Os
juízes se debruçaram sobre casos concretos que tramitam na Justiça e, após
debates e votação sobre as complexidades encontradas, apresentam suas
conclusões.
Um
dos temas mais debatidos foi o da prescrição para os processos. Um dos
enunciados prevê que, no caso de reeleição do réu, o prazo previsto no artigo
23 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) começa com o o término do último
mandato. Foi aventado ainda que, caso não haja previsão legal, aplica-se o
Código Civil.
Os
juízes também debateram o bloqueio de bens dos envolvidos em casos de
improbidade. Um enunciado determinou que bens ou valores de um beneficiário
desses ilícitos podem ser bloqueados, mesmo que ele ainda não integre o
processo. A autoridade deve incluí-lo no processo dentro do prazo de até 30
dias, como previsto no artigo 806 do Código de Processo Civil (CPC). Também
ficou acertado que é possível bloquear cautelarmente até 30% da remuneração do
cargo público como forma de garantir ressarcimento do erário.
Os
cursos práticos sobre improbidade administrativa foram desenvolvidos a partir
da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Enfam que visa à
qualificação de juízes para o cumprimento da Meta 18 do Judiciário.
A
meta determina que todas as ações sobre improbidade distribuídas
até 31 de dezembro de 2011 sejam julgadas até o fim deste ano.
Além de Ilhéus, o curso acontece em Salvador e na cidade de Juazeiro, no norte do estado.
Além de Ilhéus, o curso acontece em Salvador e na cidade de Juazeiro, no norte do estado.
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