INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS - EXCESSOS EM RECURSO VIA E-DOC -

INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS -  EXCESSOS EM RECURSO VIA E-DOC -

 

Meus Caros,

A decisão abaixo do TST demonstra, de forma enfática, a prioridade  do princípio processual da instrumentalidade das formas, muitas vezes esquecidas por juízes e tribunais.

O eventual excesso do número de folhas de um recurso, por ser via E-DOC, não poderia  ser fundamento para deixar de aprecia-lo. A prestação jurisdicional eficiente não pode ficar dependendo formalidades não prevista em lei, mas em um Provimento do TRT.

 

É certo que  o E-DOC é para facilitar o usuário do sistema. Seu uso deve ser parcimonioso.

 

Sabemos que, invariavelmente, há peças processuais com extensão física exageradas, facilidade que informática propicia. Daí a razão e fundamento do Provimento.

 

No entanto, deve-se atentar para exceções a esses exageros. Se o TST deu provimento ao Agravo de Instrumento, por unanimidade, em recurso com sérias limitações de cabimento na fase de execução, a presunção é que era uma exceção.

 

A reversão da decisão regional, porém, exigiu dispêndio de energia e esforço, despesas e mais um processo no TST. Um Tribunal já tão atulhado de processos.

Penso que  se deveriam sopesar as repercussões negativas de decisões com este perfil, por órgãos judiciais inferiores.

 

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Qua, 04 Set 2013 14:31:00)

 

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho apreciará recurso de revista da Marfrig Alimentos S.A., no qual a indústria de alimentos alega violação à sua garantia constitucional de acesso à justiça. O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) havia rejeitado o agravo de petição interposto pela empresa pelo sistema e-Doc em razão de a petição recursal haver ultrapassado o limite de páginas disciplinado em sua norma interna.

Na ação de execução de uma condenação imposta em reclamação trabalhista por uma ex-empregada, a Marfrig questiona os cálculos de liquidação, sustentando haver equívocos que majoraram o total devido. Após ter sido intimada, a empresa apresentou a impugnação que não foi recebida, porque o documento tinha mais de 40 páginas, limite estabelecido no Provimento Geral Consolidado do TRT da 24ª Região.

Ainda de acordo com a decisão do juiz executante (Vara do Trabalho de Bataguassu/MS), apesar da ciência do indeferimento da impugnação, a empresa apresentou a planilha completa, em petição física, fora do prazo de dez dias estabelecido pela CLT no artigo 879, parágrafo 2º.

Após recorrer sem sucesso ao TRT, o frigorífico recorreu ao TST, alegando que a decisão regional ofendeu o artigo 5º, incisos II, XXXIV, alínea ‘a', LIV e LV, da Constituição Federal, que tratam do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Ao examinar o caso, o relator, ministro Emmanoel Pereira, explicou que, de fato, constatou possível ofensa ao artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição, que trata do direito de petição. A decisão de dar provimento ao agravo de instrumento para melhor examine da matéria foi acolhida de forma unânime pelos integrantes da Quinta Turma.

(Cristina Gimenes/CF)

Processo: AIRR-376-15.2011.5.24.0096