quinta-feira, 14 de julho de 2016

TST: DEVERIA REVER A O.J. 199, SDI-1 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - JOGO DE BICHO EM BANCA DE JORNAL

Minha opinião:
A permanecer com a redação a atual e determinar a aplicação do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 119 da Secção de Dissídios Individuais do TST leva à injustiça.
 
Sim, porque a exploração do "jogo de bicho" é ilegal. A contratação de pessoa por pessoa física que exploração exclusivamente o "jogo de bicho" que, por enquanto, é ilícito penal não pode gerar vínculo empregatício.
 
No entanto, em se tratando de banca que vende jornal e faz recarga de celulares e, além disso, explora "jogo de bicho", não pode impedir o reconhecimento do vínculo empregatício.
 
Pareceu-me que o fundamento da decisão do TRT é que levou o TST a reforma-la.  "a ilicitude da atividade empresarial não contamina o trabalho realizado pelo empregado que, premido pelas necessidades vitais, aceita o emprego para subsistir, apenas".

Penso que se a decisão do Eg. Regional fosse de que a "banca" realizava múltiplas atividades, o TST não reformaria. 

Sucede que a redação da OJ 199 é rasa e generalizante, não fazendo distinção entre atividade principal e secundária, por exemplo, quando preconiza que: É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico. 

Penso que o TST deveria rever a redação da Súmula, para que não se cometa injustiças como a do caso noticiado no seu sitio.

É o que penso. 

José A. Pancotti




Turma anula contrato de trabalho entre empregada e banca de jogo do bicho em Recife (PE)


(Qua, 13 Jul 2016 11:52:00)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Tim Celular S.A. contra decisão que reconheceu o vínculo empregatício de uma operadora de micro com a Banca Sonho Real, em Recife (PE), que atuava na exploração de jogo de bicho. A Tim havia sido condenada subsidiariamente por ter firmado contrato de prestação de serviço com a banca para a recarga de celulares realizada pela empregada, mas a Turma decretou a nulidade do contrato de trabalho, por entender ser inviável o reconhecimento de vínculo de emprego para a exploração de atividade ilícita.
A trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista alegando que trabalhou de janeiro de 2009 a agosto de 2011 sem ter a carteira de trabalhado registrada. O juízo da 13ª Vara do Trabalho de Recife reconheceu o vínculo e condenou a banca e a Tim de forma subsidiaria, ao pagamento das verbas trabalhistas devidas pela rescisão contratual.
As empresas recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), alegando que não houve relação de emprego, uma vez que se tratava de trabalho ilícito. O Regional, no entanto, manteve o reconhecimento do vinculo, ressaltando que "a ilicitude da atividade empresarial não contamina o trabalho realizado pelo empregado que, premido pelas necessidades vitais, aceita o emprego para subsistir, apenas".
Nulidade
No recurso de revista ao TST, a empresa de telefonia manteve o argumento de que a atividade ilegal explorada pela banca enseja a nulidade do contrato de trabalho.
A ministra Maria de Assis Calsing, relatora, reformou o acórdão regional e afastou o reconhecimento do vinculo empregatício, julgando improcedente a reclamação trabalhista da operadora. Ela ressaltou que a matéria já esta pacificada na jurisprudência do Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudência 199, da Subseção I de Dissídios individuais (SDI-1) do TST, que não reconhece o contrato de trabalho celebrado para a exploração do jogo do bicho, devido à ilicitude da atividade.
A decisão foi unânime.
(Alessandro Jacó/CF)

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