sábado, 5 de outubro de 2013

OS 25 ANOS DA "CONSTITUIÇÃO CIDADÃ"


OS 25 ANOS DA "CONSTITUIÇÃO CIDADÃ"
 
A “Constituição Cidadã” completa hoje 25 anos. É avançada em proteção dos direitos humanos (destacando-se as garantias de igualdade, das variadas formas de liberdades, da dignidade da pessoa humana, da cidadania etc). Assegura a proteção das populações indígenas, do meio ambiente, dos direitos individuais e sociais (coletivos).
No entanto, é uma constituição que retrata muito bem a multifacetária sociedade brasileira cheia de contradições, imperfeições e marcada por uma brutal desigualdade. É evidente que muita coisa não se corrige editando uma Constituição. Porém, deve traçar diretrizes para isso. Nesse aspecto é tímida.
Perdeu-se oportunidade instituir mecanismos para modernizar o nosso sistema político.
O coronelismo na política permaneceu, inclusive com versões novas. Por isso, conservou-se Sarney, Collor de Mello, Barbalho, Iris Resende, Antonio Carlos Magalhães (este deixou sucessores), só para citar alguns. O que é pior propiciou o surgimento de novos caciques como Henrique Alves, os Cid´s Gomes, o Maggi (MT), Renan etc. Além disso, o coronelismo petista, por meio das bolsas: família, pescador, turismo, sem terra etc.
Por outro lado, a Constituição não conseguiu eliminar muitos feudos da burocracia (os tabeliães, os tortuosos caminhos para se “abrir” ou “fechar” empresas). Pouco ou nada avançou em termos modernização de técnicas de administração e gestão públicas. Nestes aspectos que parece vivemos, ainda, no século XIX.
 Tanto que não falta dinheiro para a realização de obras de infraestrutura, o governo faz projetos, mas não se consegue realiza-los.
 Acresça-se, ainda, que é uma Constituição intervencionista na vida do cidadão, mas falta mecanismo de controle popular dos políticos eleitos, por exemplo. Os mecanismos para o cidadão intervir na administração são burocráticos e complexos (ação popular!)
Pouca gente sabe que o nosso ordenamento jurídico penal garante privilégios aos sentenciados ou quando traça diretriz para a atuação da polícia investigativa, com uma visão equivocada. A Constituição exige que se dê tratamento aos presos comuns, como se fossem presos políticos do regime militar que cessava pouco antes de 1988. Não se pode esquecer que muitos constituintes foram presos políticos. A experiência dessas pessoas influenciou nessa diretriz equivocada.
Ora, como a nova Constituição instituía um Estado Democrático de Direito não deveria se cogitar de prisão por motivação ou perseguição política! Essa diretriz constitucional criou dificuldades para o legislador ordinário aperfeiçoar os regimes de prisões preventivas e cautelares; definir certas condutas como crimes hediondos, estabelecer regimes diferenciados de progressão ou de cumprimento de pena etc.
 É possível elencar, portanto, alguns pontos fundamentais em que a Constituição é falha: não modernizou o sistema político (para evitar a parafernália de partidos que temos); não criar o recall na política (para permitir que o eleitor casse o eleito); não criar mecanismos de desburocratização no país; não instituir um sistema avançado de gestão e administração pública; permitir a criação de um regime tributário perverso; não fundir as polícias militar e civil.
 
 
 
 
 

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