STF: REVISÃO - JURISPRUDÊNCIA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 25.236 SÃO PAULO 

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO 

RECLTE.(S) :GUIOMAR ARAUJO DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR CRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA 

PROC. (A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 

RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO 

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 

INTDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO: 

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA QUE LITIGA CONTRA O ENTE A QUE É VINCULADA. AUTONOMIA. POSSÍVEL REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Embora reconhecendo o caráter constitucional da controvérsia, o Supremo Tribunal Federal negou repercussão geral à discussão sobre a possibilidade de condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra (RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, j. 06.11.2008). Essa conclusão tem impedido a subida a esta Corte de novos recursos extraordinários sobre o tema. 2. A superveniência das Emendas Constitucionais nº 74/2013 e 80/2014, aliada à observação das dificuldades comumente enfrentadas pelas Defensorias Públicas para o exercício de sua autonomia constitucionalmente assegurada, convida a revisitar as premissas daquele julgamento. 3. Medida liminar deferida, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão que negou trâmite ao recurso extraordinário e remessa dos respectivos autos ao STF.