segunda-feira, 21 de julho de 2014

GOLPE NO CONGRESSO NACIONAL- ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E TRABALHISTA


GOLPE NO CONGRESSO NACIONAL - ABRITRAGEM NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E TRABALHISTA
Está no jornal “O valor”, na edição de sábado a segunda-feira de 19, 20 e 21 de julho de 2014.
Com tramitação acelerada no Congresso Nacional, já aprovado na Câmara “a toque de caixa”, aguardando votação, no Senado Federal, um projeto de lei que esvazia do Código de Defesa do Consumidor, porque adota o uso da arbitragem para as relações de consumo e trabalhista.
Assim, quando você adquirir sua geladeira, uma televisão, um computador, produtos alimentícios, ou qualquer bem de consumo, ou contrair empréstimo em bancos e financeiras, adquirir passagens aéreas, de ônibus ou trem, contratar plano de saúde, assinatura de linhas telefônicas, ou para fornecimento de energia elétrica, gás e água encanada etc, você assina contrato que, sem que você perceba, contém uma cláusula elegendo um “conselho arbitral” ou um árbitro, para solucionar qualquer litígio que venha surgir desse negócio, seja com o comerciante, fabricante ou prestador de serviços (público ou privado).
E mais, esta cláusula pode indicar, sem que você saiba ou conheça, um determinado árbitro ou conselho arbitral, estabelecido em local distante da sua casa, mas por escolha de quem fabrica ou vende o produto ou presta o serviço que você está utilizando.
O jornal noticia que bancas de grandes escritórios de advocacia e instituições de câmaras de arbitragem do País estão fazendo forte “loby” no Congresso Nacional para acelerar a tramitação do projeto, participando da sua elaboração, influído nas comissões de redação e votação do projeto de lei.
O Presidente da Câmara, segundo o jornal, nomeou uma comissão especial para analisar a proposta em caráter conclusivo, o que dispensa votação em plenário. Participaram da comissão deputados e advogados ligados aos interesses de câmaras e conselhos de arbitragem.
O Código de Defesa do Consumidor que é uma das conquistas mais importantes do Estado do Democrático de Direito e da cidadania do brasileira, está sendo reformando com outras arapucas.
No projeto de reforma acaba-se com a inversão do ônus da prova, exclui-se bancos da relação de consumo, acaba-se com o privilégio do consumidor demandar no seu domicílio contra o fornecedor (tenha sede onde for, como está hoje).
Além disso, está embutida na proposta a arbitragem nos conflitos trabalhistas envolvendo administradores ou dirigentes estatutários de empresas, havendo consentimento expresso do funcionário. São termos genéricos, abstratos e lacônicos que permite enquadrar qual quer chefete de repartição. Este filme eu já vi, quando havia opção do FGTS. No momento da contratação, se o empregado não optasse pelo FGTS não seria admitido. Assim, se o gerente, ou sub-gerente do banco não assinar contrato de trabalho com cláusula de arbitragem, não será admitido.
 
 
 
 
 
 

 

 

2 comentários:

  1. uii. o que é isso? Será que vira realidade mesmo?

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  2. O relator do anteprojeto representa setor econômico extremamente interessado em retrocesso dos avanços do Código de Defesa do Consumidor.

    Enquanto todo mundo fica discutindo "manifestações populares", "Black Blocs", conflitos e guerras no oriente médio etc... o congresso trabalho contra a proteção do consumidor. Não vejo nenhuma manifestação de peso, neste sentido.
    A população está perdida, com essa gente.

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