GOLPE
NO CONGRESSO NACIONAL - ABRITRAGEM NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E TRABALHISTA
Está no jornal “O valor”,
na edição de sábado a segunda-feira de 19, 20 e 21 de julho de 2014.
Com tramitação acelerada
no Congresso Nacional, já aprovado na Câmara “a toque de caixa”, aguardando
votação, no Senado Federal, um projeto de lei que esvazia do Código de Defesa
do Consumidor, porque adota o uso da arbitragem para as relações de consumo e
trabalhista.
Assim, quando você
adquirir sua geladeira, uma televisão, um computador, produtos alimentícios, ou
qualquer bem de consumo, ou contrair empréstimo em bancos e financeiras, adquirir
passagens aéreas, de ônibus ou trem, contratar plano de saúde, assinatura de
linhas telefônicas, ou para fornecimento de energia elétrica, gás e água
encanada etc, você assina contrato que, sem que você perceba, contém uma
cláusula elegendo um “conselho arbitral” ou um árbitro, para solucionar
qualquer litígio que venha surgir desse negócio, seja com o comerciante,
fabricante ou prestador de serviços (público ou privado).
E mais, esta cláusula
pode indicar, sem que você saiba ou conheça, um determinado árbitro ou conselho
arbitral, estabelecido em local distante da sua casa, mas por escolha de quem
fabrica ou vende o produto ou presta o serviço que você está utilizando.
O jornal noticia que
bancas de grandes escritórios de advocacia e instituições de câmaras de
arbitragem do País estão fazendo forte “loby” no Congresso Nacional para
acelerar a tramitação do projeto, participando da sua elaboração, influído nas
comissões de redação e votação do projeto de lei.
O Presidente da Câmara,
segundo o jornal, nomeou uma comissão especial para analisar a proposta em
caráter conclusivo, o que dispensa votação em plenário. Participaram da
comissão deputados e advogados ligados aos interesses de câmaras e conselhos de
arbitragem.
O Código de Defesa do
Consumidor que é uma das conquistas mais importantes do Estado do Democrático
de Direito e da cidadania do brasileira, está sendo reformando com outras
arapucas.
No projeto de reforma
acaba-se com a inversão do ônus da prova, exclui-se bancos da relação de
consumo, acaba-se com o privilégio do consumidor demandar no seu domicílio contra
o fornecedor (tenha sede onde for, como está hoje).
Além disso, está
embutida na proposta a arbitragem nos conflitos trabalhistas envolvendo
administradores ou dirigentes estatutários de empresas, havendo consentimento
expresso do funcionário. São termos genéricos, abstratos e lacônicos que
permite enquadrar qual quer chefete de repartição. Este filme eu já vi, quando
havia opção do FGTS. No momento da contratação, se o empregado não optasse pelo
FGTS não seria admitido. Assim, se o gerente, ou sub-gerente do banco não
assinar contrato de trabalho com cláusula de arbitragem, não será admitido.
uii. o que é isso? Será que vira realidade mesmo?
ResponderExcluirO relator do anteprojeto representa setor econômico extremamente interessado em retrocesso dos avanços do Código de Defesa do Consumidor.
ResponderExcluirEnquanto todo mundo fica discutindo "manifestações populares", "Black Blocs", conflitos e guerras no oriente médio etc... o congresso trabalho contra a proteção do consumidor. Não vejo nenhuma manifestação de peso, neste sentido.
A população está perdida, com essa gente.