Minuta da MP apresentada pelo governo prevê mudanças em
pelo menos nove pontos
JORNADA
DE 12H: SÓ COM ACORDO COLETIVO
Pela reforma, basta um acordo por
escrito entre empregador e empregado para que a jornada de trabalho passe a ser
de 12 horas (com 36 horas de folga). A minuta propõe que esse tipo de regime só
possa ser firmado por acordo ou convenção coletiva, com a participação do
sindicato nas negociações
GESTANTES:
SEM TRABALHO INSALUBRE
A reforma abre exceções à proibição
que existe hoje na CLT. Prevê que gestantes e lactantes atuem em locais
insalubres em grau médio e mínima a menos que sejam afastadas por atestado médica
A minuta mantém a proibição da CLT, mas permite que, caso queiram, elas
trabalhem nessas atividades, com atestado
DANOS
MORAIS COM BASE NO TETO DO INSS
A minuta da MP propõe que as
indenizações por danos morais sejam calculadas com base no teto do beneficio do
INSS, em vez de terem como referência o salário do empregado, como prevê a
reforma. Hoje, o teto do INSS é de R$ 5.531,31 Esse ponto foi criticado, porque
trabalhadores com renda menor teriam indenizações menores
AUTÔNOMO
EXCLUSIVO VIRA EMPREGADO
O texto aprovado determina que
trabalhadores autônomos não são considerados empregados com vínculo, mesmo que
só prestem serviço para aquele empregador. Já a MP prevê que, se houver
exclusividade, o autônomo será considerado empregado, com todos os direitos
trabalhistas
QUARENTENA
PARA TRABALHO INTERMITENTE
A MP cria uma espécie de quarentena
de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma
empresa, em jornada intermitente aquela que permite o trabalho por horas ou
dias. Segundo a minuta, essa regra ficará em vigor por três anos, a partir da
edição da MP
FIM
DA MULTA DE 50% PARA INTERMITENTE
Em outra salvaguarda para contratos
de intermitentes, a MP acaba com a multa de 50% sobre o pagamento combinado,
caso o trabalhador não compareça. Também estipula que o empregado poderá
encerrar o contrato caso não seja chamado no período de um ano
INTERMITENTE
TERÁ DIREITO A 80% DO FGTS
Os trabalhadores intermitentes
também poderão, segundo a minuta, sacar até 80% do FGTS em caso de fim do
contrata mas não terão acesso ao seguro desemprega Esses benefícios não estão
no texto original da reforma, que só prevê que, ao encerrar o contrata o
empregado recebe salária férias e 13º salário proporcionais
ACORDO
COLETIVO E INSALUBRIDADE
Diz a reforma: é permitido aumentar
a jornada em ambientes insalubres por meio de acordo coletivo, com força de
lei. A minuta da MP acrescenta uma ressalva: esse acordo precisa respeitar as
normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, previstas em lei pelo Ministério
do Trabalho
FUNÇÃO
DE SINDICATOS GARANTIDA
Ao criar uma comissão para
representar os trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, a reforma
acende um alerta entre sindicatos, que temem perder representatividade.
A minuta da MP pacifica isso: diz,
explicitamente, que essa comissão não substitui os sindicatos, inclusive na
Justiça
Bárbara Nascimento, Geralda Doca,
Eduardo Barretto e Letícia Fernandes
Um dia após o Senado aprovar a nova
legislação trabalhista, o presidente Michel Temer deu início, ontem, à reforma
da reforma. Cercado de ministros e elogios de aliados, Temer sancionou a lei,
prevista para entrar em vigor em 120 dias, mas determinou que líder do governo,
Romero Jucá (PMDB-RR), entregasse aos senadores a minuta de uma medida provisória
(MP) que deverá alterar uma série de itens que estão na nova legislação.
- Modernizar a legislação
trabalhista era uma dessas demandas sobre as quais muitos falavam, mas ninguém
tinha a ousadia e coragem de realizá-la - afirmou Temer.
A minuta distribuída ontem lista
mudanças que já estavam previamente costuradas entre o Planalto e os senadores.
Entre elas, estão pontos que causaram polêmica durante a tramitação na Câmara e
no Senado, como trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres, exclusividade
de trabalhadores autônomos, mudança no cálculo de dano moral e trabalho
intermitente. As medidas foram acordadas via MP para evitar que o projeto
retomasse à Câmara, o que aconteceria se as alterações fossem feitas
diretamente no texto da reforma.
Ao contrário do que fora
inicialmente previsto, a minuta não restringe o trabalho intermitente aos
setores de comércio e serviços, como havia recomendado o próprio relator de
mérito da matéria, Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Fontes que participam da discussão,
no entanto, garantem que essa possibilidade ainda não saiu da mesa.
Presente ao evento de sanção da
reforma, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, sinalizou que a minuta da
medida provisória (MP) não está no formato final e explicou que ainda não há data
para o envio do texto ao Congresso. Segundo ele, haverá, na próxima semana, uma
reunião com centrais sindicais. O ministro esclareceu, ainda, que as novas
regras valerão para todos os contratos que estão em vigor no país, e não apenas
para os novos.
A reforma trabalhista está no topo
da pauta econômica de Temer, ao lado das mudanças na Previdência, e é uma das
apostas do Planalto para mostrar que ainda tem força dentro do Congresso. Na
noite da aprovação, o próprio Temer fez questão de falar pessoalmente com a
imprensa, em uma atitude atípica do presidente da República, que normalmente
encarrega seu porta-voz de comentar vitórias e derrotas no Legislativo.
Uma extensa lista de interlocutores
dos Três Poderes, entre eles o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o
presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra, fizeram fila ao
microfone na cerimônia de sanção para evidenciar o trabalho e destacar que o
presidente teve "coragem" de levar à cabo as reformas.
- O que estamos vivenciando é um
momento histórico, porque a legislação trabalhista necessitava urgentemente de
uma modernização. Nós, como juízes do trabalho, sentimos falta de marcos
regulatórios seguros. As empresas precisam de segurança jurídica, e os
trabalhadores, de proteção - disse Gandra.
Meirelles destacou que a economia
tem demonstrado sinais de retomada ancorada nas reformas que o governo tem
feito. E ressaltou que a legislação trabalhista tem de acompanhar a
modernização das relações.
- A recuperação da confiança de
consumidores e produtores e os resultados do investimento, da produção, do
comércio e do consumo, que começam a apresentar resultados positivos, vêm como
consequência dessas reformas fundamentais. Não vêm por uma questão meramente
sazonal comentou o ministro.
Já a Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em conjunto com diversas
entidades de classe que integram a Frente Associativa da Magistratura e do
Ministério Público (Frentas), entregou no Palácio do Planalto um pedido de veto
total ou parcial à lei. Para as associações, a reforma apresenta inúmeras
inconstitucionalidades que devem levar ao esvaziamento de diversos direitos
trabalhistas previstos na Constituição Federal.
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"Modernizar a legislação
trabalhista era uma dessas demandas sobre as quais muitos falava, mas ninguÅm
tinha ousadia e coragem de realizar-lá"
Michel Temer -Presidente da República
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