SÚMULA 449
MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A
JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA.
FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão da O. Jurisprudencial nº 372 da
SBDI-1)
A partir da vigência da Lei nº
10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais
prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o
limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de
apuração das horas extras.
SÚMULA Nº 450
FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA.
PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1)
É devido o pagamento em dobro da
remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da
CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido
o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
SÚMULA Nº 451
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTA
DOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO
PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1)
Fere o princípio da isonomia
instituir vantagem mediante a acordo coletivo ou norma regulamentar que
condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato
de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição
dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o
pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o
ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
SÚMULA Nº 452
DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS.
PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1).
Tratando-se
se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância
dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado
pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se
renova mês a mês.
SÚMULA Nº 453
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A
PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1)
O pagamento de adicional de
periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma
proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo
legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art.
195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições
perigosas.
SÚMULA Nº 454.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE
ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1)
Compete à Justiça do Trabalho a
execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de
Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social
(arts.114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de
benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no
trabalho (arts. 11 e 2 2 da Lei nº 8.212/1991)
SÚMULA Nº 448.
ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO.
PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO
Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial
nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II).
I - Não basta a constatação da
insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao
respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre
na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II – A higienização de
instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a
respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e
escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo
o disposto no Anexo 14 da NR - 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à
coleta e industrialização de lixo urbano.
SÚMULA Nº 455.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE. (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 353 da SBDI-1 com nova redação).
À sociedade de economia mista não
se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois,
ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado,
conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988
SÚMULA Nº 456.
REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO.
INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 com nova redação).
É inválido o instrumento de
mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome
do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem
elementos que os individualizam.
SÚMULA Nº 457.
HONORÁRIOS PERICIAIS.
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO
Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA.(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387
da SBDI-1com nova redação).
A União é responsável pelo
pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da
perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o
procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.
SÚMULA Nº 458.
EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.
CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007,
QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, DA CLT. (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 405 da SBDI-1com nova redação).
Em causas sujeitas ao
procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da
CLT à interposição de recurso de revista, admitem-se os embargos interpostos na
vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894
da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST,
fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo
constitucional ou de matéria sumulada.
OJ Transitória Nº 78.
EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM
RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. RECURSO
INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA
REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART.
896 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI – 1 com
nova redação)
Para a admissibilidade e
conhecimento de embargos, interpostos antes da vigência da Lei nº 11.496/2007,
contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise
dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte
expressamente a violação ao art. 896 da CLT.
OJ Transitória Nº 79.
EMBARGOS. RECURSO INTERPOSTO
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO
ART. 894 DA CLT. REVISTA NÃO CONHECIDA POR MÁ APLICAÇÃO DE SÚMULA OU DE
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO PELA SDI. (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 295 da SBDI-1 com nova redação)
A SDI, ao conhecer dos embargos,
interpostos antes da vigência da Lei nº 11.496/2007, por violação do art. 896 -
por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial pela Turma -,
julgará desde logo o mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e
que a matéria de fundo se encontra pacificada neste Tribunal.
