Era dos robôs está chegando e vai eliminar milhões de empregos
Mercado de trabalho nunca mais será o mesmo com indústria 4.0, escreve professor de economia da USP
[RESUMO] Professor de economia chama a atenção para os avanços tecnológicos que alteram de modo radical as perspectivas do mercado de trabalho. Empregos serão extintos em diversos setores, em um processo que afeta todas as classes.Em breve um robô vai lhe entregar a pizza de domingo. Talvez seu condomínio não exija que você desça até a portaria para apanhá-la, pois não vão suspeitar que possa ser um assalto. Na Alemanha, esse serviço já está funcionando —e a pizzaria é uma rede que atua no Brasil.Mas isso é pouco: logo essa pizza será resultado de um processo totalmente automatizado. Se você acha que esse cenário pertence à ficção, ou que vai demorar muitos anos até ele se tornar realidade, pesquise sobre a americana Zume Pizza. Situada no Vale do Silício, a casa entrega comida feita por robôs. E o pior é que os consumidores da Califórnia têm adorado a novidade.Pior por quê? Porque é enorme a quantidade de empregos que será eliminada. Alguns poderão afirmar que esses postos de trabalho demandam baixa qualificação e que o importante é aumentar a produtividade ——no caso, a das pizzarias.O argumento perde metade de sua força quando se sabe que, na mesma Califórnia da pizza robotizada, quem se envolve em problemas de trânsito não depende mais de advogados para apresentar recursos. Um dos maiores fabricantes de computadores criou um robô, baseado em inteligência artificial, capaz de elaborar petições para quem quiser recorrer de uma multa, por exemplo. O interessado não precisa dar um único telefonema, nem para o despachante, nem para o defensor.Exemplos como esses se reproduzem em todos os setores da economia mundial. Eles ilustram um processo novo e muito importante: as empresas se automatizam cada vez mais, com softwares poderosos e inteligência artificial, de tal modo que se expandem empregando número muito menor de trabalhadores.É o que os americanos chamam de "jobless growth", crescimento sem empregos. Há muitos anos se previa que isso poderia acontecer —e agora a previsão virou realidade. Diante desse cenário, como a humanidade vai reagir?Rebeliões contra a mecanização ou a automação dos processos produtivos não são inéditas. Quando o arado passou a ser utilizado na agricultura e muitos trabalhadores perderam seus empregos, foi grande a oposição ao novo instrumento. Na Inglaterra do século 19, os ludistas destruíam os teares em sua revolta contra a substituição da mão de obra humana pelas máquinas. Nos Estados Unidos do século 20, Henry Ford foi considerado um grande inimigo dos manobristas de charretes.A tecnologia, contudo, sempre venceu. Por um lado, pois aumentava a produtividade da economia como um todo; por outro, e não se pode ignorar este fator, porque só afetava empregos de baixa qualificação.Aí está a diferença desta vez: agora os empregos de alta qualificação também são afetados —e muito. O mesmo robô que faz as vezes de advogado consegue ler mil tomografias por hora; os médicos que avaliaram seus diagnósticos e resultados concluíram que estavam certos em 99% das ocasiões. Ou seja, uma das profissões mais valorizadas e intelectualizadas hoje em dia está sob ameaça. Em suma, a classe média está saindo do paraíso.Wolfgang Streeck entra fundo nesse tema em seu livro "How Will Capitalism End?" (como o capitalismo vai terminar?), editado pela Verso e lançado em 2016. Para o autor, a inteligência artificial e a robotização vão fazer com a classe média o que a mecanização fez com a classe trabalhadora nos séculos 19 e 20. Ele afirma que os únicos beneficiados serão os donos dos robôs.Assim como foi chamado de mecanização o processo de substituição da mão de obra menos qualificada por máquinas, que se desenrolou no final do século 19 e durante praticamente todo o século 20, Streeck cunhou o termo "eletronização" para denominar essa nova fase, na qual computadores e robôs passam a ser dotados de competência para criar e desenvolver tarefas cognitivas simplificadas, além de tomar algumas decisões. No século 21, a eletronização deve afetar a maior parte das atividades profissionais.A maior parte, mas não todas. Ao que tudo indica, algumas profissões nos extremos estão a salvo.
Estudos mostram que pessoas em funções no topo da pirâmide, que em geral demandam criatividade e capacidade de solucionar problemas, não têm o que temer. As máquinas ainda não conseguem desempenhar tais tarefas com a mesma eficácia. Estão nessa categoria certos ramos da engenharia e das ciências, por exemplo.Algo semelhante se passa na outra ponta. Trabalhadores manuais sem qualificação nenhuma, como faxineiros ou pedreiros, tampouco serão afetados —não porque a tecnologia não os tenha alcançado, mas por não valer a pena economicamente.Entre os extremos, as funções mais sujeitas a serem eliminadas são as que exigem repetição. Importa pouco que seja uma atividade fabril ou de serviços, que envolva operários ou profissionais liberais. A questão é: quanto mais rotineira for uma profissão, maior a chance de ela desaparecer —mesmo que demande algum brilho cognitivo.Um dos livros mais importantes sobre o tema é "Rise of The Robots: Technology and Threat of a Jobless Future" (ascensão dos robôs: tecnologia e a ameaça de um futuro sem emprego), de 2015. Seu autor, Martin Ford, também sustenta que há uma grande diferença entre o que aconteceu no passado e o que vai acontecer agora.Antigamente, diz Ford, quando um setor se modernizava e com isso eliminava empregos, restava ao trabalhador se mudar para outra atividade econômica. Hoje, contudo, esse caminho não é uma opção sempre válida, pois inúmeros setores estão se modernizando ao mesmo tempo. Ou seja, trata-se agora de fugir das atividades rotineiras e repetitivas e procurar abrigo naquelas que exijam habilidades (ainda) não dominadas pelos robôs.Questões tributárias e regulatórias podem retardar a utilização desses equipamentos no Brasil, mas nem por isso os brasileiros deveriam estar menos preocupados. Na medida em que o avanço tecnológico e os ganhos de escala tornarem a produção de robôs mais barata, multinacionais tenderão a repensar suas estratégias. Se hoje companhias dos países mais desenvolvidos instalam-se em nações menos avançadas a fim de aproveitar a mão de obra barata, talvez em breve elas considerem mais vantajoso manter uma fábrica quase 100% automatizada em território americano ou europeu.Muita gente acha que as empresas norte-americanas que operavam na Ásia e no México estão voltando aos Estados Unidos por causa dos pedidos de Donald Trump. Ledo engano. A nova tendência corporativa, que já vem sendo adotada por muitas multinacionais, beneficia-se dos avanços tecnológicos, aqui incluído também outro equipamento revolucionário —as chamadas impressoras 3D, ou impressoras aditivas. Com elas, tornou-se possível fabricar peças e componentes nos próprios locais onde eles são necessários.Ou seja, um dos princípios básicos da globalização —o uso de cadeias de valores espalhadas pelo mundo— pode estar em xeque. Montadores de automóveis, por exemplo, recorrem à dispersão geográfica da produção, fabricando cada parte ou peça dos veículos na região ou país que ofereça as maiores vantagens competitivas. Isso deixará de existir. Graças às impressoras 3D, esses componentes poderão ser feitos onde se situa a matriz da empresa.Não surpreende, assim, que toda essa parafernália tecnológica venha sendo chamada por muitos de indústria 4.0, ou que a renovação que ela possibilita seja classificada como a quarta Revolução Industrial. Robôs, inteligência artificial e impressoras 3D são apenas uma parte desse fenômeno, que inclui ainda a internet das coisas (IoT), a computação na nuvem, a nanotecnologia etc.Todos esses avanços destinam-se a aumentar a produtividade das fábricas; nenhum leva em conta a possibilidade de preservar empregos.Economistas têm procurado calcular o tamanho do impacto da revolução em curso. Larry Summers, ex-secretário do Tesouro dos Estados Unidos e ex-presidente da Universidade Harvard, chama a atenção para uma grande diferença entre a automatização de agora e aquela promovida nos anos 1960 e 1970 (ele fez uma síntese interessante num painel de 2015, "The future of work", o futuro do trabalho).Naquelas décadas, a intensa modernização da maioria dos setores afetou 5% dos empregos. Desta vez, segundo cálculos de Summers, as novas tecnologias sacrificarão algo entre 15% e 20% dos postos de trabalho.São estimavas modestas se comparadas com as dos economistas Michael Osborne e Carl Frey, ambos da Universidade Oxford, no Reino Unido. Em um célebre estudo de 2013, eles afirmaram que, até 2030, cerca de 45% dos empregos americanos poderão ser eliminados ("The future of employment: How susceptible are jobs to computerisation?", o futuro do emprego: quão suscetíveis à informatização são os empregos?).Uma das variáveis dessa equação é o espantoso barateamento dos preços de robôs, softwares de inteligência artificial e outros equipamentos de alta tecnologia. Há dez anos, muitos desses dispositivos eram impensáveis para companhias médias ou mesmo grandes; hoje, até pequenas empresas conseguem comprá-los.Outra variável é a frustração das expectativas quanto à substituição dos empregos. Imaginava-se que a sociedade pós-industrial geraria ocupações em novos setores, sobretudo ligados à área de serviços, para absorver os trabalhadores deslocados da indústria. Essa perspectiva foi descartada; os equipamentos de ponta são mais utilizados justamente no setor de serviços, onde mais se estão eliminando funções.Ao mesmo tempo, as ocupações criadas como decorrência dessas tecnologias são em quantidade diminuta. Estudo de 2017 feito no Canadá mostra que, na hipótese mais otimista, os novos empregos não chegam a 4% do total de postos de trabalho existentes naquele país ("Future Shock? - The Impact of Automation on Canada's Labour Market", choque futuro - o impacto da automação no mercado de trabalho do Canadá, de Matthias Oschinski e Rosalie Wyonch).Sem contar que é praticamente impossível prever hoje quais empregos vão surgir nos próximos 40 anos. Para exemplificar, Joel Mokyr, um renomado professor de história da economia na Universidade Northwestern (EUA), afirmou em entrevista à revista The Economist que há 40 anos ninguém teria adivinhado que profissões como projetista de videogame ou especialista em cybersegurança seriam importantes.Mas uma coisa é certa: é muito pequena a probabilidade de que surjam novas atividades e profissões nas quais a presença de seres humanos seja imprescindível. Robôs e equipamentos de automação mostram-se cada vez mais sofisticados, aptos a desempenhar mais e mais funções. Ou seja, não se deve apostar que a criação de postos de trabalho não previstos poderá resolver o problema do desemprego.De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), existem 194 milhões de pessoas desempregadas no mundo, quase um Brasil inteiro. O que poderá acontecer com as taxas de desemprego nos próximos anos? Como a tendência implicada pela automação é certa e irreversível, a geração de empregos vai cair. Não se sabe para qual patamar, mas será uma situação dramática —e a sociedade precisa agir.A situação embute um paradoxo. Por um lado, a solução deveria envolver as grandes empresas, principalmente as que mais estão se beneficiando das novas tecnologias. Assim como questões de ética concorrencial e proteção do meio ambiente, a preservação de postos de trabalho precisa entrar na pauta da responsabilidade social corporativa. Além disso, se, por hipótese, todas as companhias dispensarem seus empregados ou a maior parte deles, não haverá mercado consumidor.Por outro, essas companhias não podem abrir mão da automação; ganhar produtividade é crucial para quem quer se manter vivo num mercado competitivo. Como consequência, investem em robôs, inteligência artificial, drones etc., contribuindo para o desemprego.Uma das maiores dificuldades está na própria teoria econômica, que ainda não avançou o suficiente para perceber que nem sempre o mercado resolve tudo: se deixarmos para o mercado, vamos assistir ao crescimento cada vez maior das empresas gigantes, o que significará menos emprego e menos consumidores.Por que as empresas gigantes? Porque só vence uma competição acirradíssima quem tem capacidade de fazer investimentos em robôs cada vez mais poderosos. Com isso, as já muito grandes se tornam ainda mais produtivas e acabam adquirindo ou eliminando concorrentes menores, num processo de oligopolização em curso nos mais diversos setores, mas sobretudo onde há maior demanda por tecnologia de ponta.O problema vem sendo pensado e discutido à exaustão em alguns países, com destaque para Alemanha, França e Itália. A recomendação mais importante é a de que haja redução na jornada de trabalho. Na França e na Itália, a jornada semanal já é de 34 horas, contra 40 no Brasil.Embora a medida tenha sido bem-sucedida no início, ainda nas décadas de 1980 e 1990, após alguns anos se percebe que ela só será efetiva se for adotada por todos países. É que, com as facilidades da globalização —e com as novas possibilidades oferecidas pelas tecnologias de ponta—, as empresas que querem aumentar sua produtividade simplesmente evitam lugares onde a jornada de trabalhado tenha sido reduzida.De qualquer forma, a própria OIT prioriza essa iniciativa, e a frase "trabalhar menos para que todos trabalhem" virou um lema muito utilizado na Europa.Outra medida bastante polêmica vem sendo alardeada por sindicatos britânicos: eles defendem uma atuação conjunta de governos, empresários e organizações de trabalhadores para estabelecer um imposto sobre ganhos de produtividade decorrentes do uso de robôs ou outras tecnologias de automação.A alíquota do tributo seria diferenciada por segmentos da economia. Assim, sobre o setor bancário, incidiria uma taxa maior do que sobre a construção civil, pois neste último os impactos da automação são menores. Esses impostos, além disso, teriam destinação específica, qual seja, a criação de empregos públicos nas áreas de educação e saúde.Como sempre, os países mais avançados nessa discussão são os escandinavos. Por lá, predomina a ideia de introduzir um programa derenda mínima nacional. Todo cidadão receberia um valor mensal que lhe garantiria a subsistência, independentemente de ele estar ou não trabalhando. O pressuposto por traz desse tipo de ação é que o desemprego vai crescer de forma assustadora nos próximos anos e toda a sociedade precisa estar protegida.Nesse debate, há ainda a considerar as questões filosóficas suscitadas pelas novas tecnologias. Computadores e robôs sabem ler textos e fazer cálculos há bastante tempo, mas só recentemente passaram a enxergar, ouvir e falar. Devido ao avanço da inteligência artificial, também passaram a ter... inteligência. A humanidade deveria se preocupar com esse fato, na linha do que sugerem filmes como "O Exterminador do Futuro" e "Matrix"?Existem diversos grupos de cientistas, futurólogos e filósofos que especulam cenários apocalípticos. Vernor Vinge é um deles. Respeitado professor de matemática e computação da Universidade de San Diego na Califórnia, escreveu livros de ficção sobre a era em que os computadores e robôs serão equivalentes aos seres humanos —como "The Children of The Sky" (as crianças do céu) e "Rainbows End" (o fim do arco-íris). Para ele, isso deve começar a acontecer em menos de 15 anos e será a maior mudança no planeta após o surgimento da vida humana.O recém-falecido cientista Stephen Hawking era um dos estudiosos da inteligência artificial que mais se preocupavam com as consequências negativas dessa tecnologia. Ele chegou a antever o fim da raça humana como decorrência do poder incontrolável que as máquinas passarão a deter.A mesma posição vem sendo manifestada pelo visionário Elon Musk, fundador da Tesla (uma das maiores fabricantes de carros elétricos do mundo) e da SpaceX, empresa que pretende pôr um homem em Marte nos próximos dez anos. Musk defende a criação de uma espécie de órgão regulador com a função de prevenir situações futuras em que equipamentos dotados de inteligência artificial poderiam ameaçar a sobrevivência de humanos.Quanto a isso, assim como em relação à ameaça do crescimento sem empregos, a situação também termina em paradoxo. Uma empresa ou um país que resolver frear o desenvolvimento tecnológico para evitar uma catástrofe —tanto quanto para evitar a extinção de postos de trabalho— acabará perdendo competitividade nacional e internacional.Como consequência, essa empresa ou esse país se verá às voltas com o desemprego (fruto da diminuição da fatia de mercado decorrente da menor competitividade) e não terá interrompido a escalada tecnológica de outras empresas ou outros países.Apesar de todos estes aspectos assustadores, o que há de pior para um país é não discutir o assunto. E é justamente isso o que acontece no Brasil, mesmo neste ano eleitoral.
Paulo Feldmann é professor da Faculdade de Economia e Administração da USP, professor visitante daPécs University (Hungria) e autor do livro “Robô: Ruim com ele, pior sem ele”.
Ricardo Cammarota é Ilustrador.
terça-feira, 31 de julho de 2018
ERA DOS ROBÔS CHEGA E ELIMINA EMPREGOS
sábado, 7 de julho de 2018
OPINIÃO - DECISÃO DO STF PODE DEFLAGAR REFORMA SINDICAL ?
Prezados amigos,
Vários juristas e especialista estão vislumbrando que a recente decisão do STF ao julgar improcedente a ADI que tinha por objeto declarar inconstitucional preceito da Lei 13.467/17 - reforma trabalhista - que tornou não obrigatória a contribuição sindical, poderá deflagar uma reforma do sistema sindical brasileiro.
Penso, porém, que a elite sindical brasileira não abrirá mão de seus privilégios. Nisso, empenhar-se-á em manter o sistema de unicidade sindical, em detrimento da Convenção 87 da OIT. Além disso, vai empenhar-se no retorno da contribuição obrigatória.
Não houve nenhuma reação do chamado "movimento sindical" que mobilizasse a classe a operária contra a reforma trabalhista de 2017, porque atingiu com maior intensidade os direitos dos trabalhadores e não acreditavam que tornar facultativa a contribuição sindical tivesse tanta repercussão. Hoje as entidades sindicais estão desfalcada de recursos, porque a percentagem de trabalhadores sindicalizados é pífia.
Porém, a ideia de pluralidade sindical atinge com maior intensidade os interesses dessa elite sindical do que a opção dos trabalhadores em não contribuir para o sindicato.
É esperar para ver.
José A. Pancotti
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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical pode ser o ponto de partida para uma nova reforma estrutural no Brasil, a dos sindicatos.
Segundo a especialista em direito trabalhista do Duffles e Polycarpo Advogados, Flávia Polycarpo, a reforma sindical precisava começar de algum jeito e o mérito dessa decisão foi ter dado um início a esse movimento. “Esse é um primeiro passo para fazer uma reforma estrutural”, afirma a especialista. Na avaliação da advogada, seria interessante que o próximo passo fosse o fim da unicidade sindical, que para ela, traria maior eficiência para os sindicatos através da competição. “Hoje não temos como escolher o sindicato que mais nos representa. Se o País acabar com a unicidade, o crescimento dos sindicatos será natural e não imposto”, defende a advogada. Já para o sócio gestor da Advocacia Castro Neves Dal Mas, Fernando de Castro Neves, a reforma sindical é mais difícil politicamente. Apesar disso, ele acredita que o STF atendeu a um anseio dos trabalhadores não sindicalizados, que queriam ter a possibilidade de não pagar a contribuição. “Os trabalhadores não estavam satisfeitos com o que os sindicatos faziam. Essa mudança deve obrigar as entidades a serem mais representativas para conquistar a confiança e o apoio dos empregados que defendem”, explica. Esse é justamente o ponto que poderia ser endereçado em uma reforma sindical ampla. O fim da unicidade sindical, para os especialistas, teria como consequência a possibilidade de dois sindicatos da mesma categoria competirem pela defesa dos trabalhadores. O empregado, assim, teria autonomia para decidir qual lhe traz mais benefícios. “Não tem como falar de reforma sem passar por essa mudança, que ajudaria na concorrência e permitiria que os sindicatos dessem melhores serviços aos associados”, diz Castro Neves. Argumentos derrubados Com repercussão geral, a decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.794 serve também para as outras 18 ações ajuizadas sobre o mesmo tema e afeta tudo o que está em discussão no Judiciário a respeito disso. Assim, nenhum sindicato a partir de agora poderá alegar que a contribuição sindical é obrigatória utilizando o argumento de que é um tributo e não poderia ter sido alterada por lei ordinária como foi a Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista. Além disso, os especialistas entendem que a outra alegação comum dos sindicatos, de que o consentimento para recolher a contribuição não seria necessariamente individual, mas poderia ser determinado por convenção coletiva, caiu definitivamente por terra. O sócio do Bichara Advogados, Jorge Gonzaga Matsumoto, entende que os ministros do STF foram claros ao definir que a contribuição só pode partir da vontade expressa dos trabalhadores. “O Supremo deu ênfase ao artigo 611-b da reforma trabalhista, segundo o qual não prevalece o negociado sobre o legislado em questões relativas a desconto de salário”, destaca ele. O advogado entende que haverá um impacto inicial bastante negativo para os sindicatos, que perderão sua principal fonte de receita, mas as entidades ainda possuem outras alternativas para se financiar. Uma dessas é a cobrança de uma taxa por negociação coletiva realizada. “Pode fazer sentido, haja vista que o sindicato precisa de uma contraprestação pelo serviço que presta aos representados”, comenta. Contudo, ainda não está claro se isso será avalizado pelo Judiciário. “Existe jurisprudência em contrário, mas da época em que a contribuição era obrigatória. Pode ser que o cenário mude agora.” Outra possibilidade é a de que apenas os sindicalizados sejam beneficiados pelas decisões do sindicato. RICARDO BOMFIM - SÃO PAULO |
sexta-feira, 22 de junho de 2018
STJ: EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA CONDOMÍNIO - PENHORA BEM DE FAMÍLIA - VIABILIDADE
| Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família |
A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o imóvel ter sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito e ainda que se trate de bem de família.
Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um condômino e manteve a penhora de seu imóvel como forma de assegurar o pagamento de uma dívida condominial, no limite de sua fração ideal. A sentença judicial havia obrigado o condomínio a indenizar uma pessoa que ficou inválida depois de ser atingida por um pedaço do revestimento da fachada que despencou devido à má conservação do prédio.
Inicialmente, houve penhora de 20% do valor das cotas condominiais, e após o condomínio suspender a retenção dos valores, o exequente pleiteou o redirecionamento contra os condôminos.
No STJ, um dos condôminos alegou que não poderia ser responsabilizado pela dívida, já que adquiriu o apartamento em momento posterior à sentença prolatada contra o condomínio, e sustentou que a penhora não poderia recair sobre sua propriedade por ser o único imóvel da família, protegido pela Lei 8.009/90.
Propter rem
Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, não é possível isentar o recorrente da obrigação com a alegação de que o imóvel foi adquirido em momento posterior à dívida. Ele explicou que a dívida condominial é uma obrigação propter rem, ou seja, de quem detém os direitos sobre o imóvel.
“De fato, sobre o tema muitas vezes debatido pelas turmas de direito privado – legitimidade para responder por dívidas condominiais pretéritas, quando ocorre alteração da titularidade do imóvel –, há muito se consolidou, com apoio nos dispositivos do Código Civil, que se trata de obrigação propter rem, por isso responde pela contribuição de pagar as cotas condominiais, na proporção de sua fração ideal, aquele que possui a unidade e que, efetivamente, exerce os direitos e obrigações de condômino”, afirmou o ministro.
Bem de família
Salomão rejeitou o argumento de que o imóvel não poderia ser penhorado por ser o único bem da família. Ele ressaltou que seria contraditório aplicar a regra de impenhorabilidade em situação na qual a natureza propter rem da dívida fundamentou o redirecionamento da execução, refletindo exatamente a hipótese de exceção à norma de impenhorabilidade.
“Em função do caráter solidário das despesas de condomínio, a execução desse valor pode recair sobre o próprio imóvel, sendo possível o afastamento da proteção dada ao bem de família, como forma de impedir o enriquecimento sem causa do condômino inadimplente em detrimento dos demais”, justificou.
O ministro explicou que, uma vez reconhecida a responsabilidade do condômino pela dívida exequenda e fundamentada a responsabilidade na teoria das obrigações propter rem, sendo essa, exatamente, a regra que excepciona a impenhorabilidade, “outra não pode ser a conclusão, que não a possibilidade da penhora”.
Ele ressalvou, porém, que o reconhecimento dessa possibilidade “não significa que a execução tenha que obrigatoriamente atingir o imóvel”. Sempre que possível, disse, “outros modos de satisfação devem ser preferidos, em homenagem ao princípio da menor onerosidade para o executado”.
Salomão lembrou que, no caso dos autos, o recorrente não apontou outra forma para o pagamento da dívida, limitando-se a negar sua responsabilidade pela dívida.
REsp 1473484
Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um condômino e manteve a penhora de seu imóvel como forma de assegurar o pagamento de uma dívida condominial, no limite de sua fração ideal. A sentença judicial havia obrigado o condomínio a indenizar uma pessoa que ficou inválida depois de ser atingida por um pedaço do revestimento da fachada que despencou devido à má conservação do prédio.
Inicialmente, houve penhora de 20% do valor das cotas condominiais, e após o condomínio suspender a retenção dos valores, o exequente pleiteou o redirecionamento contra os condôminos.
No STJ, um dos condôminos alegou que não poderia ser responsabilizado pela dívida, já que adquiriu o apartamento em momento posterior à sentença prolatada contra o condomínio, e sustentou que a penhora não poderia recair sobre sua propriedade por ser o único imóvel da família, protegido pela Lei 8.009/90.
Propter rem
Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, não é possível isentar o recorrente da obrigação com a alegação de que o imóvel foi adquirido em momento posterior à dívida. Ele explicou que a dívida condominial é uma obrigação propter rem, ou seja, de quem detém os direitos sobre o imóvel.
“De fato, sobre o tema muitas vezes debatido pelas turmas de direito privado – legitimidade para responder por dívidas condominiais pretéritas, quando ocorre alteração da titularidade do imóvel –, há muito se consolidou, com apoio nos dispositivos do Código Civil, que se trata de obrigação propter rem, por isso responde pela contribuição de pagar as cotas condominiais, na proporção de sua fração ideal, aquele que possui a unidade e que, efetivamente, exerce os direitos e obrigações de condômino”, afirmou o ministro.
Bem de família
Salomão rejeitou o argumento de que o imóvel não poderia ser penhorado por ser o único bem da família. Ele ressaltou que seria contraditório aplicar a regra de impenhorabilidade em situação na qual a natureza propter rem da dívida fundamentou o redirecionamento da execução, refletindo exatamente a hipótese de exceção à norma de impenhorabilidade.
“Em função do caráter solidário das despesas de condomínio, a execução desse valor pode recair sobre o próprio imóvel, sendo possível o afastamento da proteção dada ao bem de família, como forma de impedir o enriquecimento sem causa do condômino inadimplente em detrimento dos demais”, justificou.
O ministro explicou que, uma vez reconhecida a responsabilidade do condômino pela dívida exequenda e fundamentada a responsabilidade na teoria das obrigações propter rem, sendo essa, exatamente, a regra que excepciona a impenhorabilidade, “outra não pode ser a conclusão, que não a possibilidade da penhora”.
Ele ressalvou, porém, que o reconhecimento dessa possibilidade “não significa que a execução tenha que obrigatoriamente atingir o imóvel”. Sempre que possível, disse, “outros modos de satisfação devem ser preferidos, em homenagem ao princípio da menor onerosidade para o executado”.
Salomão lembrou que, no caso dos autos, o recorrente não apontou outra forma para o pagamento da dívida, limitando-se a negar sua responsabilidade pela dívida.
REsp 1473484
sábado, 9 de junho de 2018
TST-SDI-1: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Art. 702, I, “f”, e §§ 3º e 4º, da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017
Arguição de inconstitucionalidade. Art. 702, I, “f”, e §§ 3º e 4º, da CLT, incluídos pela Lei nº
13.467/2017. Requisitos para a edição e a revisão de súmulas e outros enunciados de
jurisprudência uniforme.
A SBDI-I, por unanimidade, decidiu acolher a arguição de inconstitucionalidade da alínea “f” do
inciso I e dos §§ 3º e 4º do art. 702 da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017, suscitada na sessão
de julgamento realizada em 22.3.2018, e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Pleno. TST-ERR-696-25.2012.5.05.0463,
SBDI-I, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 24.5.2018 (*Cf.
Informativo TST nº 174)
sábado, 2 de junho de 2018
TST: ERRO AO PREENCHER PETIÇÃO NO PJ-e NÃO IMPEDE RECURSO
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (AM) do processo de um motorista de caminhão tanque que teve seu recurso ordinário rejeitado por erro no preenchimento ao peticionar pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A Turma considerou que o erro poderia ser sanado com a reapresentação do recurso, conforme previsão em resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
O motorista, empregado da Pioneiro Combustíveis Ltda., de Manaus (AM), ingressou com reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a Petrobras Distribuidora S.A. Contra a sentença desfavorável, ele interpôs recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região por meio do PJe, mas, ao protocolar a peça, registrou-a equivocadamente como "Petição em PDF/Documento Diverso", e não como “Recurso Ordinário”. O TRT não conheceu do recurso por inobservância das normas que regem o peticionamento eletrônico no PJe, dispostas nas resoluções 136/2014 e 185/2017, editadas pelo CSJT. A primeira atribui às partes a incumbência da correta classificação e organização dos documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas. A segunda prevê que os arquivos devem utilizar descrição que identifique os documentos neles contidos. Para o Tribunal Regional, o erro no preenchimento atrasaria o desenvolvimento normal do processo e geraria a prática de atos desnecessários, violando os princípios da economia e da celeridade processuais. Ao recorrer ao TST, a defesa do motorista sustentou que o simples fato de o recurso ordinário ter sido peticionado da forma como o foi não acarretou prejuízos, porque a peça recursal foi recebida. Argumentou ainda que as resoluções do CSJT não preveem qualquer penalidade à parte por equívoco no peticionamento. A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, entendeu que houve, no caso, violação ao princípio do devido processo legal. Ela salientou que a própria Resolução 136 do CSJT, nos parágrafos 3º e 4º do artigo 22, permite o saneamento do feito quando a forma de apresentação dos documentos puder causar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo o magistrado determinar nova apresentação e tornar indisponíveis os anteriormente juntados, o que não ocorreu no caso. A ministra observou ainda que não há previsão no ordenamento jurídico nem na Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, de não conhecimento de recurso ordinário quando a parte registra petição no PJe de forma equivocada. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista do trabalhador e determinou o retorno dos autos ao TRT para que analise o recurso ordinário que teve seu não conhecimento declarado. (DA/CF) Processo: RR-1335-15.2016.5.08.0012 |
quinta-feira, 17 de maio de 2018
TST: REVELIA NÃO ATINGE PROVAS JUNTADAS ELETRONICAMENTE ANTES DA AUDIÊNCIA
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulos todos os atos processuais posteriores à sentença na qual uma empresa foi declarada revel e confessa que teve a contestação e os documentos que a acompanhavam, apresentados eletronicamente antes da audiência, excluídos da ação pelo juízo de primeiro grau. Como a peça de defesa e a documentação já constavam dos autos no momento da audiência, a Turma entendeu que se tratava de prova pré-constituída, válida como meio de formação do convencimento do juiz.
A empresa, que não compareceu à audiência da reclamação trabalhista, foi condenada ao pagamento de horas extras a um ex-empregado. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a revelia e a confissão ficta entendendo que, no processo eletrônico, a contestação é juntada em momento anterior à realização da audiência, mas só produz efeitos com a presença da parte. No recurso de revista, a empresa sustentou que a nova redação da Súmula 74 do TST permite que a prova documental juntada aos autos seja aproveitada para a formação do convencimento do juízo. Ressaltou que a desconsideração da documentação, que provaria o pagamento das horas extras, caracterizou cerceio ao direito de defesa. Acrescentou ainda que os efeitos da confissão ficta decorrente da revelia não são absolutos nem implicam a procedência automática dos pedidos, “pois cabe ao julgador conduzir o processo a fim de formar seu convencimento a respeito das matérias controvertidas”. TST A relatora do recurso de revista, ministra Maria de Assis Calsing, assinalou que, de acordo com o artigo 29 da Resolução 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), os advogados “deverão encaminhar eletronicamente contestação, reconvenção ou exceção, e respectivos documentos, antes da realização da audiência designada para recebimento da defesa”. Segundo a ministra, se a norma preconiza o dever (e não a opção) de a parte encaminhar eletronicamente a contestação, com os respectivos documentos, antes da audiência, os atos processuais praticados conforme o artigo 29 ganham status de prova pré-constituída. “A pena de revelia aplicada não tem o alcance decretado pelas instâncias ordinárias”, afirmou. A relatora lembrou que o item II da Súmula 74 prevê que a prova pré-constituída pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, ainda que de forma apenas relativa, acerca da jornada de trabalho do empregado e das horas extras postuladas. “Não se está invalidando a revelia decretada, mas apenas estabelecendo o alcance dos seus efeitos em relação à prova produzida à luz da nova ordem legal inserta pela Resolução 136/2014”, explicou. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista para afastar o alcance dos efeitos da revelia estabelecidos pelo juízo de primeiro grau e, declarando nulos os atos processuais posteriores à sentença, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que prossiga no julgamento dos pedidos iniciais, considerando todo o conjunto probatório dos autos, inclusive as provas juntadas pela empresa. Processo: RR-10474-44.2014.5.01.0080 |
sexta-feira, 27 de abril de 2018
STF: REVISÃO - JURISPRUDÊNCIA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 25.236 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
RECLTE.(S) :GUIOMAR ARAUJO DE OLIVEIRA REPRESENTADO
POR CRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA
PROC. (A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) :UNIÃO
ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
DECISÃO:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL. MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA
QUE LITIGA CONTRA O ENTE A QUE É VINCULADA.
AUTONOMIA. POSSÍVEL REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA
FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Embora reconhecendo o caráter constitucional da
controvérsia, o Supremo Tribunal Federal negou repercussão
geral à discussão sobre a possibilidade de condenar ente
federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública
que o integra (RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, j.
06.11.2008). Essa conclusão tem impedido a subida a esta Corte
de novos recursos extraordinários sobre o tema.
2. A superveniência das Emendas Constitucionais nº
74/2013 e 80/2014, aliada à observação das dificuldades
comumente enfrentadas pelas Defensorias Públicas para o
exercício de sua autonomia constitucionalmente assegurada,
convida a revisitar as premissas daquele julgamento.
3. Medida liminar deferida, para determinar a suspensão
dos efeitos da decisão que negou trâmite ao recurso
extraordinário e remessa dos respectivos autos ao STF.
terça-feira, 24 de abril de 2018
TST: VENDEDOR. TRABALHO EXTERNO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO SÚMULA 381,I
Vendedor. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada. Não apresentação dos cartões
de ponto pelo empregador. Horas extras devidas. Art. 74, §2º, da CLT. Incidência da Súmula nº
338, I, do TST.
Havendo a possibilidade de controle da jornada de trabalho do empregado, mesmo que esta seja
externa, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao empregador a apresentação do comprovante de
controle de frequência, como prova pré-constituída, nos moldes do art. 74, §2º, da CLT. Embora os
precedentes que informam a Súmula nº 338, I, do TST não se refiram à jornada externa de que trata
Informativo TST - nº 176
Período: 10 a 20 de abril de 2018
2
o art. 62, I, da CLT, é possível aplicá-la quando houver identidade entre os fatos fundamentais da
demanda em análise e aqueles que constam nos precedentes da súmula, quais sejam, possibilidade
de controle e fiscalização de jornada e ausência de apresentação dos cartões de ponto em juízo.
Trata-se de aplicação da técnica denominada ampliative distinguishing, cujo objetivo é conferir
tratamento isonômico entre as partes, universalizando o precedente ao adotar a mesma ratio
decidendi para casos não absolutamente iguais, mas cujos fatos fundamentais sejam idênticos ou
similares. Sob esses fundamentos a SBDI-I, por maioria, não conheceu dos embargos, entendendo
incólume a Súmula nº 338 do TST no caso em que a decisão turmária, vislumbrando violação do
art. 62, I, da CLT, deu provimento a recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de
horas extraordinárias e intrajornadas, nos termos aduzidos na inicial, a vendedor que, embora
desempenhasse suas atividades fora da empresa, estava sujeito a controle de jornada. Vencido o
Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. TST-E-ED-RR-20-26.2014.5.08.0107, SBDI-I, rel. Min.
José Roberto Freire Pimenta, 12.4.2018
sexta-feira, 20 de abril de 2018
STF: NEGA HONORÁRIOS EM AÇÃO TRABALHISTA JULGADA ANTES DA REFORMA
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de um ex-funcionário do Banco Mercantil do Brasil para receber honorários de sucumbência, com base em previsão da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). O entendimento foi o de que a nova regra não vale para processos com decisões proferidas antes da entrada em vigor das mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Foi a primeira vez que o Supremo analisou o tema, segundo advogados. A decisão está no mesmo sentido de julgamento realizado, em dezembro, pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que envolvia a Brink’s Segurança e Transporte de Valores (RR-20192-83.2013.5.04.0026). A Lei nº 13.467, de 2017, entrou em vigor no dia 11 de novembro do ano passado. O texto determina, no artigo 791-A, que a parte vencida no processo é obrigada a pagar verbas sucumbenciais ao advogado da parte vencedora. Pelo dispositivo, ao profissional serão devidos honorários de sucumbência, "fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". A aplicação da nova regra é um dos pontos polêmicos da reforma trabalhista. Antes das mudanças, havia apenas a possibilidade de empresas serem condenadas ao pagamento de honorários. E havia algumas condições, como a assistência de sindicato da categoria profissional, conforme a Súmula 219 do TST. No processo julgado no STF (ARE 1.014.675), o ex-funcionário do Banco Mercantil do Brasil pedia a fixação de honorários de sucumbência para decisão que determinou à instituição financeira o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. O tema chegou às mãos dos ministros após o Tribunal Superior do Trabalho não conhecer, em 2012, o recurso do banco. Em seu voto, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, considerou que "o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença". Assim, se não havia previsão legal para o crédito na época da decisão de primeira instância, não caberia estipular o pagamento com base em lei posterior, "sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei". Ainda segundo o relator, também não cabe aplicação do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 para impor a verba em julgamento de recurso. "Tal prática pressupõe previsão de honorários na origem, o que não se verifica no caso", afirma Moraes em seu voto. O entendimento foi seguido pelos demais integrantes da 1ª Turma, os ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Em decisão monocrática, em dezembro, o ministro já havia negado um pedido do banco, que tentava reformar a decisão do TST. Para Moraes, o banco era instituidor e patrocinador da entidade de previdência e, para revisar a decisão, seria necessário analisar provas e fatos, o que não é permitido ao STF. Também não seria possível analisar cláusulas do plano de benefícios. De acordo com o advogado Daniel Chiode, do escritório Mattos Engelberg, essa foi a primeira vez que o STF citou a reforma trabalhista em uma decisão. Apesar de tratar de um caso concreto, acrescenta, chama a atenção o entendimento de que a nova regra não se aplica a processo com sentença anterior à vigência da reforma trabalhista. "Acende a luz para os dois lados. As empresas podem entender que têm que aumentar suas provisões com a reforma", diz Chiode. A decisão indica, segundo ele, que processos que não tiveram sentença, mesmo que tenham sido propostos antes da vigência da reforma, poderão ser submetidos às novas regras. Para o professor de direito trabalhista Ricardo Calcini, o relator foi categórico ao afirmar que honorários de sucumbência nascem no momento da sentença. "O entendimento segue a mesma ideia defendida pelo STJ no advento do CPC de 2015, de que honorários advocatícios nascem contemporaneamente à data da prolação da sentença", afirma. O Plenário do Supremo Tribunal Federal ainda deve se manifestar sobre o assunto. O tema é objeto de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que também questiona os requisitos para assistência judiciária gratuita. Beatriz Olivon - De Brasília |
quinta-feira, 19 de abril de 2018
SENTENÇA: AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467 - NÃO APLICAÇÃO
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O trabalhador era empregado de um grupo de empresas do ramo da mineração, exercendo a atividade de “operador de equipamentos pesados”. Procurou a JT alegando que trabalhava em condições de risco acentuado, mas não recebia o adicional de periculosidade. O caso foi analisado pelo juiz Luciano José de Oliveira, em sua atuação na Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso, que não acolheu o pedido do trabalhador. É que a perícia realizada concluiu pela inexistência da periculosidade na prestação de serviços. Mas, na verdade, o que mais chamou a atenção na sentença do magistrado foi a exposição dos motivos pelos quais, no entendimento do juiz, a reforma trabalhista não poder ser aplicada às ações ajuizadas antes de sua vigência (11/11/2017), inclusive em relação às questões processuais, como os requisitos da petição inicial, forma de contagem de prazos, regime de custas e sucumbência em honorários advocatícios e periciais. É que, desde o advento da reforma, a matéria tem provocado polêmica, com entendimentos divergentes dos profissionais que atuam na área.
Ao examinar o caso, o julgador notou que a ação havia sido ajuizada antes de 11/11/2017, data do início a vigência da Lei 13.467/2017, mais conhecida como “lei da reforma trabalhista”. Diante disso, o magistrado fez uma exposição dos motivos que o levam a entender pela não aplicação da lei reformista ao caso, assim como a toda e qualquer ação ajuizada antes de sua vigência, inclusive em relação aos dispositivos que tratam de matéria processual. Em seus fundamentos, o juiz destacou que, segundo o princípio do "tempus regit actum", os atos jurídicos regem-se pela lei da época em que forem praticados. “Mas, não é tão simples assim!” – alertou. É que, como ponderou o magistrado, a Lei 13.467 alterou, desde os requisitos da petição inicial até a garantia do juízo em execução, incluindo-se a forma de contagem de prazos, o regime de custas e a sucumbência em honorários periciais e advocatícios: “Não se trata, portanto, de lei que apenas modifica etapas processuais, mas que, inclusive, altera o rito processual”, lembrou. Para o magistrado, tendo em vista as mudanças promovidas pela nova lei, com consequências profundas não só no direito material do trabalho, mas também no processo do trabalho, não há como aplicá-la às ações ajuizadas antes da sua vigência, mesmo quanto aos dispositivos que tratam de matéria processual: “No processo do trabalho, o melhor exemplo que temos é a Lei n. 9.957/2000, que criou o rito sumaríssimo, cujo entendimento jurisprudencial prevalecente foi no sentido de que ela somente se aplicaria para ações ajuizadas depois do início de sua vigência, nos termos da OJ 260 da SBDI-1, do C. TST”, pontuou. Para ilustrar seu entendimento, o magistrado citou, como hipótese, a seguinte situação prática: “Uma ação ajuizada em 2016 - quando uma reforma trabalhista era de pouca probabilidade de existir e cuja dimensão não se podia delimitar - e julgada depois da vigência n. 13.467/2017. A aplicação da lei nova, em sentença, surpreenderia as partes em situações pouco imagináveis, como, por exemplo, a condenação em honorários advocatícios (haja vista a uniformização da jurisprudência nesse particular - Súmula 219 do C. TST)”. De acordo com o magistrado, inúmeras outras hipóteses poderiam ser trazidas à baila, como, por exemplo: instruções encerradas no mesmo dia com algumas sentenças publicadas antes da vigência da reforma trabalhista e outras depois; ações ajuizadas no mesmo dia, com parte das instruções ocorridas antes do dia 11/11/2017 e outras posteriores. “A aplicação de regramentos diferentes para essas situações comparativas provocaria injusta desigualdade”, alertou. Além disso, o juiz observou que determinar que as partes pratiquem atos para adequar o processo às modificações promovidas pela Lei n. 13.467 não se mostra razoável, seja em virtude do potencial tumulto processual, seja porque criaria obrigação não prevista em lei. “Por tudo isso, para as ações ajuizadas antes de 11/11/2017, nas sentenças que proferir, aplico, de regra, a legislação trabalhista até então vigente”, finalizou o magistrado, deixando de aplicar, ao caso, a lei reformista, inclusive nas questões de ordem processual, como honorários advocatícios e periciais de sucumbência. PJe: 0011499-14.2017.5.03.0151 — Sentença em 06/04/2018 |
segunda-feira, 9 de abril de 2018
TST: MULTA DO ART. 477 DA CLT - MORTE DO EMPREGADO - INDEVIDA
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho
PROCESSO Nº TST-ARR-1258-31.2013.5.05.0194
Firmado por assinatura digital em 14/03/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMCP/ehs/sq/rom
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC – DIFERENÇAS SALARIAIS – APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS JUNTADAS AOS AUTOS A matéria reveste-se de cunho fático-probatório, de reexame vedado, nos termos da Súmula no 126 do TST. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT – FALECIMENTO DO EMPREGADO Vislumbrada violação ao art. 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado.
Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC – MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT – FALECIMENTO DO EMPREGADO A C. SBDI-1 considera ser indevida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, na hipótese de ruptura do vínculo empregatício em razão do falecimento do empregado, por constituir forma de dissolução incompatível com a aplicação do dispositivo. Julgados.
Recurso de Revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-ARR-1258-31.2013.5.05.0194, em que é Agravante e Recorrente EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S.A. - EBAL e Agravado e Recorrido ESPÓLIO DE NELSON JOSÉ MARTINS GAMA.
A Reclamada interpõe Agravo de Instrumento às fls. 1244/1255, ao despacho de fls. 1234/1239, que negou seguimento ao Recurso de Revista (fls. 1216/1227).
Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1001A84C7B7343CBDD.
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho
fls.2
PROCESSO Nº TST-ARR-1258-31.2013.5.05.0194
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Sem contraminuta e contrarrazões, conforme certificado à fl. 1284. O D. Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (fl. 1293). É o relatório.
V O T O
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO
1 - CONHECIMENTO
Conheço do Agravo de Instrumento, porque tempestivo (fls. 1240/1244), com preparo regular (fl. 1256) e subscrito por profissional habilitado (fl. 321).
2 - MÉRITO
DIFERENÇAS SALARIAIS – APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS JUNTADAS AOS AUTOS
O Eg. TRT manteve a r. sentença, que condenara a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre o Sindicato dos Supermercados e Atacados de Auto Serviço do Estado da Bahia e o Sindicato dos Empregados no Comércio da Cidade de Feira de Santana. Eis a decisão recorrida:
Como acertadamente disposto pela sentença, a ré, por desenvolver atividade econômica, independente de não visar o lucro, sujeita-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, nos termos do art. 173, II da CF, sem privilégios a afrontar o princípio da livre concorrência, o que impõe a observância inclusive da legislação trabalhista e instrumentos coletivos da categoria que integra, como as demais pessoas jurídicas de direito privado. Por sua vez, ao caso não é aplicável a inteligência do art. 624 da CLT, porque as mercadorias vendidas não têm os preços fixados pelas autoridades públicas. Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, não foi comprovado (sic) a alegada afronta com os limites de gastos da Administração Pública com as despesas de pessoal.
Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1001A84C7B7343CBDD.
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fls.3
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Da mesma forma, não há nos autos prova de que a recorrente/reclamada é mantida pelo Poder Público, a justificar a incidência do § 1° do art. 169 da CR. Por outro lado, o art. 37, X, XI e XII da CF, não é aplicável às sociedades de economia mista, integrantes da Administração Indireta. Assim como o art. 39 da CF destina-se aos servidores públicos, em sentido estrito, da Administração Direta, quando o regime de pessoal da ré é composto por empregados públicos (art. 19 do Estatuto, fl. 165v). Nesse sentido, aliás, tem se manifestado este e. Regional em demandas similares, conforme se observa da seguinte jurisprudência: (...) Portanto, assim como a decisão de primeiro grau, reconheço a plena aplicabilidade das normas coletivas juntadas, o que, consequentemente, impõe a manutenção do deferimento dos pleitos de diferenças salariais pela não observância do piso, cesta básica, auxílio-funeral, seguro de vida, decorrentes das CCTs. (fls. 1142/1145)
Em Recurso de Revista, a Reclamada reiterou a alegação de que integra a Administração Indireta do Estado, gerindo programa social em benefício da população de baixa renda, sem visar lucro, não sendo obrigada “a observar as normas coletivas firmadas pelas grandes redes de supermercados” (fl. 1222). Sustentou ser imprescindível que a cláusula normativa de aumento ou reajuste salarial seja submetida à aprovação da autoridade pública, na forma do art. 624 da CLT. Aduziu que seus gastos estão sujeitos à prévia aprovação em projeto de lei orçamentária anual, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000. Invocou a aplicação dos arts. 37, X, XI, XIII, 39 e 169 da Constituição da República. O Agravo de Instrumento reitera as razões do recurso denegado. O Eg. TRT registrou que a Reclamada é empresa pública que desenvolve atividade econômica, sujeitando-se ao regime previsto no art. 173, II, da Constituição da República. Além disso, afastou a aplicabilidade dos arts. 169, § 1º, da Constituição da República e 624 da CLT, pois a Ré não é mantida pelo Poder Público nem tem os preços de suas mercadorias fixados por autoridade pública. A Reclamada, por sua vez, delineia situação fática diversa. Verifica-se que a controvérsia é de natureza fático-probatória, cuja modificação demandaria o reexame das provas, obstado em grau recursal extraordinário, pela Súmula nº 126/TST. Resta inviabilizada a análise das violações indicadas. Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1001A84C7B7343CBDD.
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fls.4
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Nego provimento.
MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT – FALECIMENTO
DO EMPREGADO
O Eg. TRT modificou a r. sentença e deferiu o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, aos seguintes fundamentos:
Data venia à da sentença, entendo que cabia a reclamada ter efetuado o pagamento das parcelas rescisórias, aos herdeiros, através de consignação em pagamento, não justificando a intempestividade em face da dúvida a respeito de a quem se pagar. Nos termos dos arts. 890 do CPC e 335, IV do CC, poderá o devedor requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia devida, quando houver dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. Assim, diante do falecimento do empregado, que ocasiona a extinção do contrato de trabalho, a dúvida a respeito dos legitimados para receber o pagamento, não exime o devedor da mora, que pode se usar da consignação em pagamento. A ação de consignação em pagamento ajuizada dentro do prazo previsto no art. 477, § 6°, ‘a’, da CLT (e pela jurisprudência do TST de 20 dias, nos casos de falecimento do empregado) para o pagamento das verbas rescisórias e o correspondente depósito judicial realizado antes da audiência inaugural, primeira oportunidade em que o Juízo a quo pode disponibilizar o crédito trabalhista, não há como reconhecer a mora do devedor, o que afasta a condenação a multa do art. 477, § 8° da CLT. Neste sentido, inclusive, se verifica a jurisprudência do c. TST, conforme se verifica: (...) Considerando que, no caso, a reclamada não chegou nem a ajuizar a consignação em pagamento, reputo a multa prevista no art. 477 da CLT plenamente aplicável ao caso. Friso que o ex-empregado morreu em 25/03/2012, fl. 13, tendo Espólio ajuizado a reclamação trabalhista em 08/08/2013, mais de um ano após o falecimento, sem a quitação das parcelas rescisórias. Consequentemente, reformo o julgado para deferir a multa prevista no art. 477, § 8° da CLT. (fls. 1136/1138)
No Recurso de Revista, a Reclamada afirmou não ser devida a multa em epígrafe, pois não estava obrigada a ajuizar ação de consignação em pagamento. Alegou que, “sendo inquestionável que o contrato de trabalho extinguiu-se em razão de óbito do empregado, é inaplicável a multa em questão, haja vista que a observância do prazo para o pagamento das verbas trabalhistas depende diretamente da apresentação dos herdeiros legalmente habilitados” (fl. 1226). Trouxe arestos e invocou o artigo Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1001A84C7B7343CBDD.
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fls.5
PROCESSO Nº TST-ARR-1258-31.2013.5.05.0194
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477, § 8º, da CLT. No Agravo de Instrumento, reitera as alegações do recurso principal. Vislumbrada violação ao artigo 477, § 8º, da CLT, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista no tópico “MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT – FALECIMENTO DO EMPREGADO”, publicando-se certidão, para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento do recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 desta Corte.
II - RECURSO DE REVISTA
REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE
Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade (fls. 1208 e 1216), representação processual (fl. 321) e preparo regular (fl. 1228) -, passo ao exame dos intrínsecos.
MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT – FALECIMENTO
DO EMPREGADO
a) Conhecimento
O Eg. TRT modificou a r. sentença e deferiu o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Os fundamentos foram transcritos na análise do Agravo de Instrumento e passam a integrar o presente. A Reclamada afirma não ser devida a multa em epígrafe, pois não estava obrigada a ajuizar ação de consignação em pagamento. Alega que, “sendo inquestionável que o contrato de trabalho extinguiu-se em razão de óbito do empregado, é inaplicável a multa em questão, haja vista que a observância do prazo para o pagamento das verbas trabalhistas depende diretamente da apresentação dos herdeiros legalmente habilitados” (fl. 1226). Traz arestos e invoca o artigo 477, § 8º, da CLT. Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1001A84C7B7343CBDD.
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fls.6
PROCESSO Nº TST-ARR-1258-31.2013.5.05.0194
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A C. SBDI-1 do TST se posicionou no sentido de ser indevida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, na hipótese de ruptura do vínculo empregatício em razão do falecimento do empregado, por constituir forma de dissolução incompatível com a aplicação do dispositivo. Confira-se:
MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADO 1. A norma do artigo 477, § 6º, da CLT, dirigida às hipóteses de resilição do contrato de trabalho, não fixa prazo para o pagamento das verbas rescisórias para os casos de força maior, em que se insere o falecimento do empregado. Trata-se de um "silêncio eloquente" do legislador ordinário. Dispositivo legal que, ao fixar prazos e circunstâncias específicas para o cumprimento da obrigação, não autoriza interpretação ampliativa. Norma que contempla sanção, em boa hermenêutica, interpreta-se restritivamente. 2. A ruptura do vínculo empregatício em virtude de óbito do empregado, por constituir forma abrupta e imprevisível de dissolução do contrato de trabalho, envolve peculiaridades que tornam incompatível a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Peculiaridades como a necessidade de transferência da titularidade do crédito trabalhista para os dependentes/sucessores legais, a qual não se opera instantaneamente, mas mediante procedimento próprio previsto na Lei nº 6.858/80. 3. Hipoteticamente, poder-se-á cogitar da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT em caso de falecimento do empregado se, apresentado o alvará judicial pelos dependentes devidamente habilitados perante o INSS, nos termos da Lei nº 6.858/1980, o empregador não efetiva o pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias. Em tese, conhecidos os novos titulares do crédito, nada justifica o retardamento no pagamento das verbas rescisórias por prazo superior a 10 dias, contados da exibição do alvará judicial. 4. Excepcionada a possibilidade de apresentação de alvará judicial pelos dependentes já habilitados, afigura-se impróprio e de rigor insustentável afirmar-se, no caso, a subsistência do prazo para quitação das verbas rescisórias, sob pena de multa. Impraticável a observância de tal prazo, na medida em que se desconhece(m) o(s) novo(s) titulares(s) do crédito, na forma da Lei, o que pode depender, inclusive, da morosa abertura de inventário e de nomeação do respectivo inventariante. 5. Qualquer tentativa de fixar-se, em juízo, "prazo razoável" para o adimplemento das verbas rescisórias, em semelhante circunstância, refugiria às hipóteses elencadas no § 6º do artigo 477 da CLT e acarretaria imprópria incursão em atividade legiferante, vedada ao Poder Judiciário em face do princípio constitucional da Separação dos Poderes. 6. A adoção de interpretação restritiva à literalidade do artigo 477, §§ 6º e 8º, da CLT não implica negar ou desestimular eventual ajuizamento de ação de consignação em pagamento pelo empregador, com vistas a desobrigá-lo da quitação das verbas rescisórias referentes ao contrato de trabalho de empregado falecido, mesmo antes de definida a nova titularidade do crédito trabalhista. 7. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que dá provimento.
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PROCESSO Nº TST-ARR-1258-31.2013.5.05.0194
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(E-RR-152000-72.2005.5.01.0481, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/11/2015)
No mesmo sentido, cito julgados de Turmas desta Corte:
RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 477 DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADO. INDEVIDA. De acordo com a jurisprudência desta Corte, na hipótese de extinção do contrato de trabalho pelo falecimento do empregado, é inaplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-430-85.2011.5.05.0006, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 08/09/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 2. ABONO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A SDI-1 do TST pacificou o entendimento no sentido de que, em situação de falecimento do empregado, não se aplica a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, caso desrespeitado o prazo de 10 dias fixado no § 6º do referido dispositivo, ainda que o empregador não tenha ajuizado a ação consignatória. Registre-se que a 3ª Turma adotava o entendimento de que, para se eximir da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a empresa deveria protocolar ação consignatória em prazo razoável, além de depositar em Juízo o valor que entendia devido. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-10471-96.2015.5.03.0016, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/08/2017)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FALECIMENTO DO EMPREGADO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. INDEVIDA. Demonstrada possível violação do artigo 477, §6º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. (...) 2. FALECIMENTO DO EMPREGADO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de considerar indevida a multa prevista nos artigo 477, § 8º, da CLT, quando a resilição do contrato de trabalho se dá em razão do falecimento do empregado. Precedentes. Nesse contexto, a condenação da Reclamada no pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, por não ter sido ajuizada ação de consignação em pagamento no prazo de 10 dias após o falecimento da empregada, viola o artigo 477, § 6º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-919-29.2015.5.06.0015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 14/08/2017)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. Caracterizada a violação do art. 477, §§ 6.º e 8.º, da CLT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. A jurisprudência desta Corte se posiciona, em sua maioria, no sentido de que, na hipótese de extinção do contrato de trabalho, em razão de falecimento do empregado, não se aplica a multa do art. 477, § 8.º, da CLT, tampouco se exige do empregador o ajuizamento de ação de consignação e pagamento para elidir a aplicação referida multa. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-333-41.2014.5.15.0026, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 02/09/2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. MORTE DO EMPREGADO. Conforme se extrai do § 6º do artigo 477 da CLT, não há previsão para pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo nos casos em que ocorre a extinção do contrato de trabalho pelo falecimento do empregado. (...) (AIRR-1000246-06.2013.5.02.0466, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 27/02/2015)
Conheço, por violação ao artigo 477, § 8º, da CLT.
b) Mérito
Uma vez conhecido o Recurso de Revista por violação legal, dou-lhe provimento para restabelecer a r. sentença, no ponto.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista no tópico “MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT – FALECIMENTO DO EMPREGADO”, publicando-se certidão, para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento do recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 desta Corte; e II - conhecer do Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1001A84C7B7343CBDD.
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Recurso de Revista, por violação ao art. 477, § 8º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a r. sentença, no ponto. Brasília, 14 de março de 2018.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Relatora
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