terça-feira, 16 de fevereiro de 2016

OPINIÃO: SIMPLIFICAÇÃO DA LINGUAGEM JURÍDICA TORNOU-SE EXIGÊNCIA

OPINIÃO

Simplificação da linguagem jurídica tornou-se uma exigência

Ao fazer um balanço das principais atividades desenvolvidas em 2015 pelo Superior Tribunal de Justiça, o ministro Luís Felipe Salomão registrou, nesteConsultor Jurídico, que “nos novos tempos, não há mais espaço para o discurso rebuscado, as palavras inúteis, empoladas”, enfatizando ainda que “o tempo novo é o da brevidade e objetividade”.
Tais palavras me fizeram lembrar uma polêmica em torno de um caso, de Santa Catarina, em que um juiz determinou que se emendasse a petição inicial, para que fosse reduzida a dez laudas, por considerá-la prolixa. O advogado recorreu, alegando ausência de base legal, mas o Tribunal de Justiça manteve a decisão de primeiro grau, considerando-a amparada nos princípios da celeridade processual, da razoabilidade e da eficiência (Agravo de Instrumento 2014.024576-2).
Na ocasião, o desembargador Luiz Fernando Boller advertiu: “Direito é bom senso”. E indagou: “Há bom senso em peças gigantescas, em um momento em que o Judiciário está assoberbado de processos e que tanto se reclama da demora dos julgamentos? Evidente que não!”
Em outro caso, ocorrido no Paraná, a petição inicial do Ministério Público foi recusada por conter 144 folhas, o que, no entendimento do juiz Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira, era um “livro” e não uma peça processual.
Se é por meio da linguagem que o advogado se expressa e se dirige ao magistrado, basta formular a seguinte questão: qual a petição que tem mais chance de ser apreciada? A de cinco páginas ou a de cinquenta? O memorial de uma lauda ou o de dez? Qual a sustentação oral que vai merecer mais a atenção do integrante do Tribunal? Aquela que vai direto ao cerne do problema ou a que se arrasta em citações e malabarismos verbais? A resposta é de uma lógica elementar.
Em sua clássica obra Eles, os juízes, vistos por um advogado, Piero Calamandrei ensinava: “O excesso de doutrina, a excepcional ostentação de citações de autores, o refinado virtuosismo dialético cansam o juiz. Se você escreve demais, ele não lê; se você fala demais, ele não ouve; se você é obscuro, ele não tem tempo para tentar compreendê-lo”. O famoso jurista italiano vai além: “Lembrem-se de que a brevidade e a clareza são os dois dons que o juiz mais aprecia no discurso do advogado”.   
Se tais ensinamentos já eram válidos há algumas décadas, o que dizer dos dias atuais, em que o Brasil atingiu a cifra alarmante de mais de 100 milhões de processos judiciais? 
Em nossa tradição jurídica, com raízes lusitanas, a linguagem formal caracterizou-se pelo verbalismo bacharelesco e pela expressão retórica. A busca da construção estética se sobrepunha à preocupação com o resultado prático. O mundo forense parecia se bastar. Quanto mais pomposas as expressões, maior a presunção de saber. Assim, o parecer jurídico de setenta páginas era visto, em si, como um “denso estudo”, pouco importando se seria lido integralmente, ao passo que o outro, com poucas laudas, poderia sugerir, até mesmo aos olhos do cliente, uma pobreza de argumentos.
Embora os avanços tecnológicos tenham trazido os aplicativos que exigem concisão e velocidade, trouxeram também o fenômeno do “copiar” e “colar”, o qual exacerbou o vício das longas manifestações e a tentação das citações ornamentais.
É claro que em cada área do conhecimento há termos técnicos inevitáveis, com significado próprio. O que merece reprovação é a linguagem pomposa que nada contribui para o esclarecimento da controvérsia.  
No mundo contemporâneo, marcado pela busca da produtividade e da eficiência, não se pode desperdiçar o bem mais precioso do mercado, e também da vida: o tempo. Parece fato incontroverso que todos que atuam no Poder Judiciário nunca trabalharam tanto e também nunca foram tão cobrados a prestar contas como nos dias atuais. Aliás, com a facilidade da tecnologia, os profissionais do Direito trabalham a qualquer hora e em qualquer lugar.    
Com a globalização e com a universalização do processo eletrônico e a prevalência da eficiência no Poder Judiciário, a simplificação da linguagem jurídica está deixando de ser uma questão de estilo para se tornar uma exigência operacional.
Além de um imperativo da atualidade, a objetividade e a brevidade decorrem diretamente dos princípios processuais da razoabilidade, eficiência, oralidade e celeridade.
Neste contexto, iniciativas como a do Tribunal de Justiça de São Paulo, com o projeto “Petição 10 e Sentença 10”, propondo a limitação de tais manifestações a dez páginas, são construtivas e permanecem válidas com as disposições do novo Código de Processo Civil.
O objetivo do advogado é esclarecer e persuadir. Ao redigir uma petição, ao elaborar um memorial ou fazer uma sustentação oral, não cabe preocupação com o brilho pessoal, pois o advogado não é o personagem principal do processo, papel que cabe às partes. Se o profissional do Direito atuar na área consultiva, seu propósito é orientar objetivamente os gestores. O magistrado, por sua vez, como agente do Estado, e fortalecido pelo artigo 139 do novo CPC, está voltado para o comando constitucional  segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (CF, artigo 5º, LXXVIII), além de pautado pelo princípio da eficiência que orienta o poder público (CF, artigo 37).
Não há como o Brasil se desenvolver sem a funcionalidade do Direito. Em uma sociedade caracterizada pela velocidade e pela cobrança de resultados, os profissionais da área jurídica (para não usar o termo “operadores do Direito”) têm o desafio de simplificar a linguagem jurídica e harmonizá-la com a realidade de um país ansioso por transformações.

sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016

TRT-4: SOCIEDADE FILANTRÓPICA DEFICITÁRIA TEM ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA

DIREITO FUNDAMENTAL

Sociedade filantrópica deficitária tem assistência judicial gratuita, diz TRT-4


Sociedade de filantropia que presta serviços na área da saúde e demonstra fragilidade financeira faz jus ao benefício da justiça gratuita. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), reformando decisão de primeiro grau, concedeu o benefício da gratuidade judiciária à Associação Portuguesa de Beneficência de Porto Alegre, dispensando-a das custas processuais e do depósito recursal.
A Beneficência, que atende pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), disse que passa por sérias dificuldades financeiras, não conseguindo arcar nem com as verbas rescisórias no prazo legal. Sustentou que o pagamento das despesas processuais prejudicaria o atendimento de pacientes.
O juiz convocado Joe Ernando Deszuta afirmou que o benefício da justiça gratuita no processo do trabalho — artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho — é dirigido, em princípio, à pessoa física que não pode arcar com os custos judiciais sem prejudicar o seu sustento e o de sua família. O artigo 2º da Lei 1.060/50 — que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados — também vai no mesmo sentido. Dessa forma, inicialmente, entendeu-se que o benefício da assistência judiciária não se destina à pessoa jurídica.
‘‘Contudo, a partir da Constituição Federal de 1988, como o artigo 5º, inciso LXXIV, não distingue entre pessoas físicas e jurídicas no âmbito da assistência jurídica, que é mais abrangente do que gratuidade, a jurisprudência passou a interpretar a Lei 1.060/50 de forma ampliativa. A circunstância de o artigo 5º se situar dentre os direitos e garantias individuais não afasta tal interpretação, porque esse dispositivo se aplica também a pessoas jurídicas, como se verifica dos incisos XVIII e XIX, ao tratar de associações’’, explicou o relator.
Ainda segundo o juiz, o caput do artigo 2º da Lei 1.060/50 não faz qualquer alusão ao fato de que o necessitado, nacional ou estrangeiro, deva ser necessariamente pessoa física, pois nem mesmo a Carta de 88 restringiu tal benefício tão somente às pessoas físicas. Assim, entendeu, é possível conceder o benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, desde que apresente prova inequívoca de necessidade.
‘‘Embora o entendimento majoritário desta turma julgadora seja no sentido de que o benefício da justiça gratuita concedido à pessoa jurídica, quando comprovada a situação financeira, apenas isentaria a parte do recolhimento das custas, mas não do depósito recursal, porquanto este é a garantia do juízo, no caso dos autos, por se tratar de entidade deficitária, que comprova a gravidade da sua situação financeira, entende-se razoável dispensá-la, além do recolhimento das custas processuais, também a realização do depósito recursal’’, definiu em seu voto.
Atuou em nome da Beneficência Portuguesa o advogado Laerte Bonetti de Andrade, do escritório Bonetti Krugen & Pamplona Advogados Associados.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.
Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2016, 11h11

quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016

MICROCEFALIA PETISTA - POR ALMIR PAZZIANOTO PINTO

 
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Microcefalia petista
Minúsculo mosquito de 5 milímetros bastou para demolir a soberba petista. A terrível epidemia de zica é o retrato em preto e branco de quatro governos, cujo único programa social se reduziu ao assistencialismo eleitoreiro e estéril da bolsa-família.
Não bastasse a corrupção, a rápida propagação da doença traz à tona o quadro de desagregação familiar, do abandono da infância, da falência da educação, do colapso do Sistema Único de Saúde, da falta de trabalho, de emprego, de moradia, de saneamento básico. A demagogia populista nos reduziu à pior situação da história, colocando-nos em pé de igualdade com as mais atrasadas nações africanas.
Para não me estender, tomo como exemplos duas notícias do “Estadão”: “Moradora do interior, a jovem Valquíria Cristiane dos Santos abandonou os estudos na 6ª série, casou-se aos 12 anos e não aparenta ter mais do que os seus 18 anos, mesmo depois de três gestações. Vive com o marido em uma casa com chão de cimento batido e telhado sem forro, em um bairro pobre e violento de Goiana, cidade com 29 notificações de microcefalia”. Valquíria não trabalha para pode cuidar dos filhos, o mais velho de 3 anos. Já a mais nova, Sophia Vitória, nasceu de parto normal no dia 14 de  novembro, com pouco mais de dois quilos e 30 centímetros de perímetro cefálico (7/2/2016, pag. A11).
A mesma reportagem relata a história de Ana Paula da Silva, funcionária de limpeza, mãe de Alexia Vitória, de 3 meses. Mãe e filha moram na mesma Goiana, em casa “colada a outras moradias de um beco, onde pilhas de lixo atraem mosquitos”. A criança nasceu com idênticos 30 centímetros de circunferência cefálica.
A matéria sintetiza a situação trágica de milhões de pessoas que sobrevivem abaixo da linha de pobreza, ignoradas pelo governo, desmentindo imagens forjadas de programas sociais inexistentes.
Comecemos pelas mães: Valquíria Cristiane deixou a escola aos 12 para se casar. Com 18, sem instrução e profissão, vive com marido desempregado e filhos, o maior de 3 anos, a menor de 3 meses, em barraco de chão batido, sem forro, em comunidade sem lei próxima de Recife. Ana Paula é mãe de outros quatro filhos, qualificada como “funcionária de limpeza”, ou seja, faxineira, certamente diarista sem emprego fixo. A matéria não se refere  a marido.
Sem escolaridade completa, profissão e emprego, adolescentes pobres engravidam para ter filhos sem pai e sem família, criados ao Deus dará, na interminável perpetuação de história das mães e avós.
Goiana, com 80 mil habitantes, e Paulista, com cerca de 300 mil, integradas à Recife, capital de Pernambuco, terra natal de Lula, são apenas dois exemplos de milhares de municípios vítimas da falência de políticas federais, estaduais e municipais de saúde e educação.
Diriam os petistas que foram escolhidas a dedo cidades nordestinas, e pobres. Vejamos, então, notícia de 6/2/2015, no mesmo jornal “Estado”, sobre São Bernardo do Campo, berço do PT, tido como exemplo de administração pública.
Em mutirão de cirurgias de catarata, no Hospital Municipal de Clínicas de Alvarenga, 27 pessoas se submeteram à operação; 21 sofreram de infecções, 10 tiveram os globos oculares extraídos, diversas correm o mesmo risco de ficarem cegas. Segundo a Dra. Odete Gialdi, Secretária da Saúde do Município, o episódios foi um “evento adverso”, havendo “rigoroso processo de investigação em curso” (6/2/2016, pág. A15). Evento adverso? Não. O que houve foi criminosa combinação de imprudência, com negligência e imperícia, por parte dos responsáveis pelas cirurgias.
Para conter a  zica, a dengue, o chikungunya são necessárias medidas radicais de mobilização, saneamento, higiene,  informação e convencimento de quem não acredita na seriedade do problema. A erradicação do petismo, responsável pela decadência do País, seguirá o mesmo caminho, com paciência e persistência para despertar os alienados e neutralizar bolsões de fanatismo que, apesar dos pesares, resistem.

Almir Pazzianotto Pinto, advogado, foi presidente do Tribunal Superior do Trabalho

terça-feira, 9 de fevereiro de 2016

OPINIÃO: A INSISTÊNCIA EM CULPAR A JANELA PARA DESTRAVAR O CAMINHOS -

OPINIÃO

A insistência em culpar a janela para destravar os caminhos

5 de fevereiro de 2016, 12h00
Por Guilherme Guimarães Feliciano e Carlos Eduardo Oliveira Dias
Em matéria publicada no dia 11 de janeiro, de lavra do jornalista Fernando Martines, a Justiça do Trabalho — juntamente com o Ministério Público do Trabalho — sofre mais um dos tradicionais ataques que, de tempos em tempos, são resgatados das sombras, ressuscitando os fantasmas clássicos do diversionismo de corte neoliberal. Não é casual, aliás, que isso sempre apareça nos momentos em que os porta-vozes do capital não conseguem esconder a sua incompetência para autogerir as crises que ele próprio causa. Busca, assim, os bodes expiatórios em quem pretende lançar a carga de culpa: são, como diz o célebre inspetor Renault, de Casablanca, “os suspeitos de sempre”.
No texto, a compilação de manifestações oriundas de empresários e advogados empresariais é salpicada com a citação de decisões pontuais sobre casos concretos, naturalmente descontextualizadas, mas potencialmente tendentes a causar algum tipo de estupefação a olhos não habituados a embates processuais. Assim, as duas instituições são acusadas de promover a “insegurança jurídica”, conclusão justificada pelo fato de que a jurisprudência trabalhista não valorizaria a negociação coletiva celebrada entre as empresas e sindicatos, muitas vezes a partir de ações movidas pelo Ministério Público do Trabalho.
Estranha-se que os produtores da matéria não tenham levado em conta — supondo-se que as tenham perquirido — as opiniões de organizações sindicais de trabalhadores ou de advogados que militam na defesa dos direitos das categorias profissionais, nem tampouco as associações de juízes. Não houve qualquer contraponto. Para isto, justamente, o presenta artigo.
De início, cabe dizer que não parece metodologicamente válida a tentativa de “justificar” uma percepção distorcida do que seja a Justiça do Trabalho — parcial, obscurantista, reacionária (?) — a partir do pinçamento de uma ou de outra decisão proferida pelos seus integrantes. É certo que esse tipo de recurso retórico cumpre bem um roteiro sensacionalista, visando a chamar a atenção dos leitores. Mas não tem qualquer valor substancial como instrumento de avaliação séria e consciente de qualquer instituição. O anedotário judiciário é, seguramente, muito rico. Se garimparmos a jurisprudência de todos os segmentos da justiça, encontraremos muitos exemplos de decisões que podem ser taxadas como folclóricas, exóticas ou teratol& amp; oacute;gicas. Decisões vazadas em versos, outras que comandam a prática de orações com caráter de pena alternativa, outras ainda que reconhecem inconstitucionalidades a partir de textos sagrados etc. Não individualizaremos casos por respeito à liberdade de convicção dos prolatores, como também — insista-se — por entender que essa metodologia não cientificamente válida para atestar a qualidade, a eficiência e tampouco a credibilidade de qualquer ramo do Poder Judiciário.
Ademais, a “leitura” simplória que o texto publicado em 11 de janeiro faz de alguns dos casos citados chega a ser burlesca, para não dizer enganosa. Tire, leitor, suas próprias conclusões:
(a) no voto condutor para o AIRR/TST 991-73.2011.5.03.0036 (relativo à indenização de 50 mil para empregado que sofreu AVC), lê-se que a responsabilidade do empregador pelo AVC não se deveu simplesmente ao seu “afastamento por motivos médicos”, como insinua a reportagem; ao revés, está claro que, de acordo com o laudo pericial médico produzido nos autos, teriam sido concausas do AVC não apenas a ociosidade induzida pelo empregador (porque não fora prescrita pelos médicos, mas “sugerida” pelo banco) — que, aliás, durou nada menos que uma década, sem qualquer definição quanto ao futuro do obreiro —, mas também a sobrecarga de estresse diante da “pressão para deixar o emprego” e, bem assim, a conduta omissiva do empregador, que durante esse lapso não realizou os exames médicos periódicos;
(b) no voto condutor para o rumoroso caso do empregado que acessou sites adultos durante o seu horário de trabalho (ver aqui), o relator registrou que o reclamante fora sempre um excelente empregado; tanto que, devido a seu bom desempenho, foi promovido a meio-oficial apontador (2013) e depois a oficial apontador (2014), sem nunca receber qualquer tipo de punição; todavia, passando a ter a guarda das chaves da sala de computador em julho/2014, identificou-se no mês subsequente — e apenas nessa ocasião — o acesso a sites de p orno grafia, zoofilia, violência e redes sociais, durante o horário de trabalho, mas sem qualquer prejuízo sensível ao expediente diário; daí se ter concluído que a justa causa seria punição excessiva, considerando-se a vida pregressa do trabalhador e a inocorrência de qualquer prejuízo concreto, como tampouco de desobediência, insubordinação ou ilegalidade. Sobre esse último aspecto, consignou-se que, “muito embora moralmente recriminável a visita a sítios de sexo escatológico, de violência ou de acidentes, a conduta não é ilícita (stricto sensu), ou seja, visitar esses locais na rede mundial de computadores não é, em s i mesmo, ilegal. Val e dizer, a conduta somente se mostra ilegal se o empregador estabelecer norma proibindo, expressamente, esse acesso em seus computadores durante o expediente. Somente se, de alguma forma, ficar comprovado que o empregador proibia expressamente esse acesso no decorrer do expediente, seja a sítios inapropriados moralmente, seja a qualquer outro sítio da internet, se poderá falar em justa causa” — valendo lembrar que um dos requisitos da justa causa, a mais aguda das punições disciplinares trabalhistas, é justamente a gravidade [1];
(c) no voto condutor para o RR/TST 71300-61.2007.5.17.0007 — emblemático para o caso de empregados demitidos com justa causa porque detidos durante a vigência do vínculo empregatício (veja-se que o texto de 11 de janeiro não especifica o caso a que se refere) —, o trabalhador havia sido preso cautelarmente, após a pronúncia pelo tribunal do júri, mas terminou absolvido da acusação de homicídio doloso; sob tais circunstâncias , o min istro relator (M in. Caputo Bastos) compreendeu que a hipótese havia de ser analogicamente tratada como os casos habituais de suspensão do contrato de trabalho (serviço militar, acidente de trabalho, doença etc.), vedando-se a própria resilição unilateral por iniciativa da empresa.
O leitor podia supor essas razões pela mera leitura da reportagem de 11 de janeiro? Acreditamos que não.
Equivoca-se, ainda, a análise apresentada naquele texto, ao afirmar que as decisões das cortes trabalhistas estariam “desestimulando as empresas a contratar no Brasil”. Não há qualquer levantamento científico comprobatório dessa afirmação. Ao longo das quase oito décadas de construção do modelo regulatório do trabalho no Brasil, foram vários os ciclos econômicos e políticos que o país enfrentou; e os níveis de empregabilidade nesses períodos sempre derivaram, basicamente, de questões macroeconômicas.
Só para ficar no período mais recente, entre o período de ampla recessão vivenciado nos anos 1990-2000 e os dias atuais, o modelo de relações de trabalho é exatamente o mesmo. No entanto, os períodos de pujança da economia ocorridos na primeira década do século XXI não foram afetados pelo que agora se demoniza. Do contrário: pode-se afirmar, com segurança, que a persistência de um sistema de regulação pública do trabalho — sobretudo com a constitucionalização dos direitos sociais ocorrida em 1988 — mostrou-se eficiente para interditar algumas das principais investidas de cunho precarizante da força de trabalho.
Da mesma sorte, não é crível a reproduzida assertiva de representante do segmento bancário de que a saída de sua instituição do Brasil teria decorrido da “insegurança em relação ao combinado entre empregados e patrões”. Há volumosa jurisprudência a revelar a condenação de instituições bancárias e afins pelo efetivo desrespeito aos direitos dos seus trabalhadores, inclusive com “métodos” bem conhecidos no foro trabalhista; nenhuma relação, portanto, com quaisquer opções “ideológicas”. Tem sido assim, por exemplo, com supressão velada do pagamento de garantias elementares — como horas extras, por exemplo, para o que tornaram-se comuns adulterações ou “padronizações” em controles de pon to (TST, RR n. 164400-14.2008.5.03.0011), com a eliminação “estratégica” de postos de trabalho ou a adoção de sistemas de trabalho precário com substituição do pessoal regular por figuras eufemísticas que muitas vezes mascavam relações de emprego, como terceirizações irregulares (TST, RR n. 48740-49.2006.5.03.0008), estagiários (TST, RR n. 303700-66.2003.5.03.0075), contratações de PJs (a chamada “pejotização” — TST, RR 27900-92.2007.5.10.006), dentre outras etc. Nada há de “distorcido” ou &ld quo;persegu idor” nist o. A despeito disso — e, talvez, por causa disso — estão dentre as organizações que jamais tiveram prejuízos, mesmos nos anos mais difíceis da economia, potencialidade fomentada pela cobrança dos já conhecidos juros extorsivos.
Um exemplo da sanha predatória com que essas entidades atuam no Brasil é oferecido pelo próprio banco citado, que protagonizou um interessante episódio, ao adquirir os ativos financeiros de uma instituição que foi liquidada pelo Banco Central. Na ocasião, mesmo ficando com os depósitos, agências, contas bancárias e investimentos dos clientes do banco liquidado, não queria ser responsabilizado pelos direitos trabalhistas dos empregados daquele, contrariando literalmente as disposições da CLT. Em boa hora, no entanto, a jurisprudência trabalhista — e isso em 2002 — se firmou entendendo que o banco responderia pelas dívidas do sucedido, dada a universalidade do processo de sucessão [2], como, aliás, é a regra em qualquer caso congênere. Salvo pelo fato de imaginar que poderia flanar por cima do sistema normativo brasileiro, não se pode conceber como legítimas as intenções da instituição, de ser tratada de modo diverso do que outros empregadores. Esse exemplo mostra que não parece razoável acreditar-se que eventual abandono das operações no Brasil tenha algo a ver com seus sistema de justiça trabalhista.
Por outro lado, é até ingênuo acreditar-se que as relações de trabalho no Brasil possam admitir a plenitude da negociação coletiva, como proclamado por vários dos entrevistados. Esse modelo não pode ser eficiente em um país com tantas diversidades regionais, e com aliadas a uma conformação das relações produtivas que não superou, ainda, ainda preserva resquícios do modelo colonial. Isso sem contar que o modelo sindical brasileiro é totalmente contraditório, pois preserva uma estrutura arcaica à qual se adicionaram atributos de modernidade que lhe são incompatíveis. Como pensar, em sua plenitude, a liberdade e a autonomia sindicais — que são pressupostos primeiros para a legitimidade e a eficácia de um modelo sindic al priv atístico-negocial, em que predomine a negociação coletiva (como é o caso dos EUA) —, se os sindicatos brasileiros ainda sobrevivem com entradas tributárias (e, logo, com dinheiro público)? Porque é essa, afinal, a natureza do “imposto sindical” (artigos 578-591 da CLT): são contribuições especiais (ou parafiscais), com previsão no artigo 146 da Constituição; tanto é que parte do valor arrecadado — de trabalhadores e empregadores — aproveita à própria União (ver artigo 589, I, “d”, e II, “e”, CLT). E a consequência disso é que, re s salvadas honrosas exce&cc edil;ões, as bases sindicais tendem a ser débeis: baixas taxas de sindicalização, de que decorre menor capacidade de mobilização e baixa legitimidade sociológica.
Assim, em que pese existam entidades sindicais independentes e representativas, o sistema vigente favorece a permanência de uma representação sindical predominantemente artificial e que, por motivos dos mais variados, é uma presa fácil das investidas do capital. Logo, a concessão de um ilimitado poder negocial aos sindicatos, hoje, representaria — como desejam os defensores desse sistema — sem que se passe por um amplo processo de reformulação do modelo sindical em vigor colocaria em risco a manutenção do sistema de diretrizes institucionais de proteção ao trabalho, que não constituem meras “concessões” de uma legislação interventiva, senão atributos próprios inerente ao Estado Social brasileiro e um direito fundamental.
O diagnóstico oferecido não encontra ressonância estatística. No período em que a jurisprudência trabalhista foi mais leniente com a prevalência do negociado sobre o legislado (que se situou entre os anos 1990 e meados dos anos 2000), isso não representou qualquer tipo de incremento na atividade econômica do país. Ao contrário disso, foi um dos períodos de mais intensa recessão econômica e de amplo retrocesso social, com grave empobrecimento da população trabalhadora. Logo, o argumento lançado em prol da “valorização da negociação coletiva” nos parece falacioso, e não tem o sentido propositivo que se pretende enunciar, senão somente o de aumentar as possibilidades de frustração de direitos trabalhistas.
Por fim, o texto se esquiva de enfrentar a principal causa do problema destacado — o excesso de demandas judiciais na Justiça do Trabalho. Além da ampliação do acesso à a essa Justiça especializada, promovido pela Constituição de 1988 e depois pela Emenda Constitucional 45/2004, não se pode esquecer que a principal razão da existência das ações trabalhistas é o descumprimento ostensivo das obrigações previstas na legislação. Beira a má-fé. É desarrazoada a comparação que se faz entre o número de demandas — ou o seu êxito — existentes no Brasil e aquele que ocorre em outros países.
A par da diversidade econômica e do próprio sistema regulatório, poucas sociedades enfrentam de modo tão ostensivo o desrespeito à legislação como no caso brasileiro. Sem que isso configure qualquer determinismo sociológico, somos obrigados a reconhecer que faz parte da nossa cultura o desprestígio às obrigações decorrentes da lei. Fora do plano das relações de trabalho, não são poucos os que prestam serviços sem a emissão de recibo; os que sonegam os impostos; os que oferecem suborno aos agentes do Estado que estão no seu papel fiscalizatório, e invariavelmente entendem compreendendo inclusive que isso lhes é um atributo natural, decorrente da sua “esperteza”.
Qual a diferença, aliás, entre o trabalhador que furta mercadoria em loja de departamento (suponha-se, por exemplo, produto no valor de R$ 100) e o empregador, empresário lojista, que mediante adulteração do ponto — logo, fraude (artigo 203/CP) — sonega horas extraordinárias praticadas por seu trabalhador (suponha-se, por exemplo, uma hora extra diária, para remuneração de um salário mínimo, a importar em cinco anos — lapso imprescrito —, para o salário mínimo atual e o percentual básico de 50%, nada menos que R$ 7.920,00 subtraídos)? O que é mais censurável? E, todavia, as cortes trabalhistas terão maior facilidade em se admitir a justa causa no primeiro caso, que a rescisão indireta no segundo... Esta é uma cultura sadia?< /p>
Não é diferente nas relações de trabalho, em que são constantes — para não dizer habituais — certas práticas patronais de descumprimento de obrigações trabalhistas básicas, quase “naturalizadas” em alguns nichos, como a prática de não anotação corretamente da CTPS, ou a do não pagar integralmente o salário mínimo ou o piso normativo, a de sonegar o pagamento de horas extraordinárias (supra) ou mesmo a de sonegar o pagamento de verbas resilitórias ao fim do contrato de trabalho. Aliás, de acordo com o Relatório Justiça em Números 2015, as queixas por inadimpl&eci rc;ncia rescisória estiveram presentes em nada menos que 43,9% das reclamatórias trabalhistas distribuídas no país em 2014, seguidas pelas queixas relativas às obrigações patronais com o seguro-desemprego, presentes em 5,6% das ações (ver aqui).
Isso para não se falar na persistência do uso indevido do trabalho infantil e da submissão de pessoas a condição análoga à de escravo, práticas degradantes e reconhecidas como as piores formas de exploração humana pela OIT e pela ONU. Se essa é uma realidade presente em grande parte das relações de trabalho, que outro resultado pode existir senão uma profusão de novas ações a cada ano? Ou, naturalmente, uma tendência maior de serem essas ações acatadas pelos julgadores?
Restaria, então, debater porque, precisamente agora — quando o país enfrenta grave crise política e econômica, acumulando recordes negativos (945 mil postos de trabalho eliminados até outubro de 2015, inflação de 10,67%, retração estimada de 6% do PIB para os dois últimos anos, 1287 pedidos de recuperações judiciais etc.) e um retumbante corte no orçamento da Justiça do Trabalho (da ordem média de 90% em investimentos — novas instalações, informatização, aparelhamento etc. — e de 29% em custeio) —, ganha força a cantilena da demonização da Justiça do Trabalho, “inimiga” da empresa e da economia de mercado. Para isto, muitas respostas poderiam ser articuladas. Mas talvez convenha apenas lembrar , aqui, a visionária metáfora de Bauman para explicar o “perfil” do homem médio na pós-modernidade. In verbis:
[...] hoje a postura do jardineiro está cedendo vez à do caçador. Diferentemente dos dois tipos que prevaleceram antes do início de seu mandato, o caçador não dá a menor importância ao “equilíbrio” geral “das coisas”, seja ele “natural” ou planejado e maquinado. A única tarefa que os caçadores buscam é outra “matança”, suficientemente grande para encherem totalmente suas bolsas. Com toda a certeza, eles não considerariam seu dever assegurar que o suprimento de animais que habitam a floresta seja recomposto depois (e apesar) de sua caçada. Se os bosques ficarem vazios de caça devido a uma aventura particularmente proveitosa, os caçadores podem mudar-se para outra mata relativamente incólume, ainda fértil em potenciais troféus de caça [ 3].
O tempo presente — da modernidade “líquida” — traz, de fato, angústia e insegurança. Menos, porém, pelo papel das instituições, que ainda são modernas. E mais, sobretudo, pela nova cultura que se instaura, em viés de negação das conquistas da própria modernidade. Entre elas, o Estado Social. Para uma zona franca de caça.

1 V., por todos, CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 8ª ed., São Paulo: Método, 2013. p.1048.
2 Orientação jurisprudencial Jurisprudencial n. 261, da SBDI I do TST.
3 BAUMAN, Zygmunt. Tempos líquidos. Trad. Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2007. pp.103-104.
Guilherme Guimarães Feliciano é vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra 2015-2017). Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. Professor Associado II do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP.
Carlos Eduardo Oliveira Dias é juiz conselheiro representante do 1º grau da Justiça do Trabalho no Conselho Nacional de Justiça. Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Campinas/SP.
Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2016, 12h00

Carlos Eduardo
 

segunda-feira, 8 de fevereiro de 2016

OPINIÃO: CRÉDITOS PREVIDENCIARIOS ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO


Meus caros, tenho opinião divergente dos autos. 
Tenho dúvida acerca da opinião dos colegas abaixo, porque a jurisprudência da Justiça do Trabalho chegou sim a considerar que a prestação de serviços subordinados é o fato gerador das contribuições previdenciárias.

Entretanto, uma decisão do STF, cujo o voto condutor foi do falecido Ministro Menezes Direito, restringiu a competência da Justiça do Trabalho, para impor recolhimentos dessas contribuições, exclusivamente decorrente dos acordos homologados e de sentenças condenatórias.

Não alcançando a sua incidência sobre salários, quando do reconhecimento de vínculo empregatício, por exemplo.

Assim, se o reconhecimento do direito ser dá no acordo ou na sentença, como considerar que o fato gerador foi a prestação de serviços?

Bem, uma condenação em horas extras, por exemplo, é retroativo à data da prestação dos serviços?  Sim!.
Vale a pergunta, pode haver condenação de horas anteriores a cinco anos? 
Salvo o caso de menores, que não corre prescrição, nunca haverá!  Em se tratando de menor, há que se reconhecer a decadência?
É uma polêmica que os comentaristas não respondem.
José A. Pancotti

 
OPINIÃO

Créditos previdenciários atingidos pela decadência em reclamações trabalhistas


 
Recentemente, as empresas passaram a reavaliar a possibilidade de recuperação dos créditos previdenciários decorrentes dos recolhimentos de Contribuição previdenciária realizados em reclamações trabalhistas, haja vista que tais créditos estariam atingidos pela decadência quando do pagamento.
Antes de analisar a questão da decadência, importa ressaltar que a Justiça do Trabalho é competente para a execução de ofício as contribuições previdenciárias, razão pela qual a sentença condenatória ou homologatória de acordo trabalhista faz as vezes do lançamento tributário e acaba por constituir os créditos previdenciários decorrentes da relação empregatícia.
É importante ter em mente que, com base nos precedentes do STJ, é plenamente defensável a posição de que as decisões trabalhistas não fazem coisa julgada contra a União Federal, motivo pelo qual as contribuições previdenciárias pagas em decorrência de sentença trabalhista podem ser rediscutidas tanto pelas autoridades fiscais como pelo contribuinte.
Pois bem, dito isto, para verificar a existência de pagamentos de contribuições previdenciárias que poderiam ser considerados indevidos, e, consequentemente, de créditos que poderiam ser recuperados, faz-se necessário analisar o momento da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária.
Antes do advento da Lei 11.941/09, considerava-se ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de sentenças trabalhistas no momento da sentença ou do acordo homologado, de modo que o valor devido a esse título era calculado sobre o montante fixo a ser pago ao empregado.
Acontece que esse diploma modificou o artigo 43, parágrafo 2° da Lei 8.212/91, o qual passou a considerar que o momento apropriado para a apuração dos fatos geradores da contribuição previdenciária executada em ação trabalhista é a data da prestação do serviço. Assim, com a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária no momento da prestação do serviço, as mencionadas contribuições deverão ser apuradas mês a mês e calculadas com os acréscimos moratórios contados desde a ocorrência do fato gerador.
Nesse sentido, acenamos que, apesar de ainda existir algumas decisões isoladas na Justiça do Trabalho no sentido de que o fato gerador das contribuições previdenciárias seria a data da liquidação da sentença, o posicionamento atual da jurisprudência (âmbito Federal e do Trabalho) é no sentido de que o fato gerador ocorre na data da efetiva prestação do serviço. 
No mais, vale lembrar que, em caso de questionamento por parte das autoridades fiscais acerca do recolhimento da Contribuição Previdenciária, a disputa ocorrerá em âmbito administrativo perante os órgãos do Ministério da Fazenda (Receita Federal e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e em âmbito judicial nas varas e tribunais da Justiça Federal. Assim, nesta situação, a discussão acerca do fato gerador da contribuição previdenciária não será apreciada pela Justiça do Trabalho, e será invariavelmente considerada como a data da efetiva prestação do serviço.
Fixada esta premissa, deve-se apontar que a alteração no regime de apuração também trouxe implicações na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito previdenciário. Isto porque, nestes casos, aplica-se o regime do artigo 173 do CTN, que estipula o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário.
Dessa forma, existem fortes argumentos para sustentar que, em casos de crédito de contribuição previdenciária constituído por meio de acordo ou sentença proferida em ação trabalhista após a vigência da Lei n° 11.941/09, o prazo decadencial para tal constituição seria de 5 anos, tendo como termo inicial a efetiva prestação do serviço e como termo final o trânsito em julgado da decisão condenatória.
Portanto, considerando que o artigo 156, inciso V do CTN prevê a decadência como forma de extinção do crédito tributário, tendo ocorrido a decadência do direito à constituição das contribuições previdenciárias antes do trânsito em julgado de sentença trabalhista, seria possível alegar que a execução pretendida pela decisão judicial é sem efeito, na medida em que estaria executando débito já extinto.
Nessa esteira, identificadas estas situações, as empresas teriam dois os mecanismos para a recuperação dos créditos decorrentes dos pagamentos alcançados pela decadência: (i) ação de repetição de indébito ou (ii) compensação administrativa. A primeira alternativa seria mais conservadora e teria por objetivo reexaminar os valores executados nas ações trabalhistas. Os créditos eventualmente reconhecidos na decisão judicial seriam restituídos via precatório ou, caso seja do interesse dessa sociedade, seria possível desistir da execução da sentença e buscar a habilitação administrativa do crédito, o que permitiria a sua posterior utilização em compensações.
Importante ter em conta quem o reconhecimento do crédito relativo ao montante da contribuição previdenciária recolhida que estava abarcada pela decadência pode ser dar, em geral, em duas situações: nos casos em que houve a emissão da GFIP quando do pagamento, será necessário a sua retificação com a modificação da base de cálculo da contribuição previdenciária. Para os casos em que não houve a emissão da GFIP, a apuração do crédito se dará por meio do levantamento dos pagamentos feitos em Guias da Previdência Social ("GPS") e o confronto dos termos contidos na sentença trabalhista.
Por fim, é importante destacar que, em relação às empresas sujeitas ao regime da desoneração da folha de salários, a Instrução Normativa nº 1.436/2013 da Receita Federal do Brasil, em seu no artigo 18, menciona que no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços.
Nesse sentido, para o período em que a empresa já estava sujeita ao regime da desoneração da folha de salários, quando da prestação dos serviços, cabe a ela declarar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere à reclamação trabalhista, os períodos em que esteve enquadrada no novo regime (receita bruta). Nesta situação, não haverá incidência das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários, relativas às respectivas competências.

William Roberto Crestani é advogado associado da área tributário do Pinheiro Neto Advogados.
 é sócia da área previdenciária do Pinheiro Neto Advogados.
Lucas Barbosa Oliveira é associado da área previdenciária de Pinheiro Neto Advogados.
Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2016, 8h30