Em matéria
publicada no dia 11 de janeiro, de
lavra do jornalista Fernando Martines, a Justiça do
Trabalho — juntamente com o Ministério Público do Trabalho
— sofre mais um dos tradicionais ataques que, de tempos em
tempos, são resgatados das sombras, ressuscitando os
fantasmas clássicos do diversionismo de corte neoliberal.
Não é casual, aliás, que isso sempre apareça nos momentos
em que os porta-vozes do capital não conseguem esconder a
sua incompetência para autogerir as crises que ele próprio
causa. Busca, assim, os bodes expiatórios em quem pretende
lançar a carga de culpa: são, como diz o célebre inspetor
Renault, de Casablanca, “os suspeitos de sempre”.
No texto, a
compilação de manifestações oriundas de empresários e
advogados empresariais é salpicada com a citação de
decisões pontuais sobre casos concretos, naturalmente
descontextualizadas, mas potencialmente tendentes a causar
algum tipo de estupefação a olhos não habituados a embates
processuais. Assim, as duas instituições são acusadas de
promover a “insegurança jurídica”, conclusão justificada
pelo fato de que a jurisprudência trabalhista não
valorizaria a negociação coletiva celebrada entre as
empresas e sindicatos, muitas vezes a partir de ações
movidas pelo Ministério Público do Trabalho.
Estranha-se que os
produtores da matéria não tenham levado em conta —
supondo-se que as tenham perquirido — as opiniões de
organizações sindicais de trabalhadores ou de advogados
que militam na defesa dos direitos das categorias
profissionais, nem tampouco as associações de juízes. Não
houve qualquer contraponto. Para isto, justamente, o
presenta artigo.
De início, cabe
dizer que não parece metodologicamente válida a tentativa
de “justificar” uma percepção distorcida do que seja a
Justiça do Trabalho — parcial, obscurantista, reacionária
(?) — a partir do pinçamento de uma ou de outra decisão
proferida pelos seus integrantes. É certo que esse tipo de
recurso retórico cumpre bem um roteiro sensacionalista,
visando a chamar a atenção dos leitores. Mas não tem
qualquer valor substancial como instrumento de avaliação
séria e consciente de qualquer instituição. O anedotário
judiciário é, seguramente, muito rico. Se garimparmos a
jurisprudência de todos os segmentos da justiça,
encontraremos muitos exemplos de decisões que podem ser
taxadas como folclóricas, exóticas ou teratol& amp;
oacute;gicas. Decisões vazadas em versos, outras que
comandam a prática de orações com caráter de pena
alternativa, outras ainda que reconhecem
inconstitucionalidades a partir de textos sagrados etc.
Não individualizaremos casos por respeito à liberdade de
convicção dos prolatores, como também — insista-se — por
entender que essa metodologia não cientificamente válida
para atestar a qualidade, a eficiência e tampouco a
credibilidade de qualquer ramo do Poder Judiciário.
Ademais, a
“leitura” simplória que o texto publicado em 11 de
janeiro faz de alguns dos casos citados chega a ser
burlesca, para não dizer enganosa. Tire, leitor, suas
próprias conclusões:
(a) no voto
condutor para o AIRR/TST 991-73.2011.5.03.0036 (relativo à
indenização de 50 mil para empregado que sofreu AVC),
lê-se que a responsabilidade do empregador pelo AVC não se
deveu simplesmente ao seu “afastamento por motivos
médicos”, como insinua a reportagem; ao revés, está claro
que, de acordo com o laudo pericial médico produzido nos
autos, teriam sido concausas do AVC não apenas a
ociosidade induzida pelo
empregador (porque não fora prescrita pelos médicos, mas
“sugerida” pelo banco) — que, aliás, durou nada menos que uma década, sem
qualquer definição quanto ao futuro do obreiro —,
mas também a sobrecarga de estresse diante da “pressão para deixar o
emprego” e, bem assim, a conduta omissiva do
empregador, que durante esse lapso não realizou os exames
médicos periódicos;
(b) no voto
condutor para o rumoroso caso do empregado que acessou
sites adultos
durante o seu horário de trabalho (
ver aqui), o relator
registrou que o reclamante fora sempre um excelente
empregado; tanto que, devido a seu bom desempenho, foi
promovido a meio-oficial apontador (2013) e depois a
oficial apontador (2014), sem nunca receber qualquer tipo
de punição; todavia, passando a ter a guarda das chaves da
sala de computador em julho/2014, identificou-se no mês
subsequente — e apenas nessa ocasião — o acesso a
sites de p orno
grafia, zoofilia, violência e redes sociais, durante o
horário de trabalho, mas sem qualquer prejuízo sensível ao
expediente diário; daí se ter concluído que a justa causa
seria punição
excessiva,
considerando-se a vida pregressa do trabalhador e a
inocorrência de qualquer prejuízo concreto, como tampouco
de desobediência, insubordinação ou ilegalidade. Sobre
esse último aspecto, consignou-se que,
“muito embora moralmente
recriminável a visita a sítios de sexo escatológico, de
violência ou de acidentes, a conduta não é ilícita (stricto
sensu)
, ou seja,
visitar esses locais na rede mundial de computadores não
é, em s i mesmo, ilegal. Val e dizer, a conduta somente
se mostra ilegal se o empregador estabelecer norma
proibindo, expressamente, esse acesso em seus
computadores durante o expediente. Somente se, de alguma
forma, ficar comprovado que o empregador proibia
expressamente esse acesso no decorrer do expediente,
seja a sítios inapropriados moralmente, seja a qualquer
outro sítio da internet, se poderá falar em justa causa”
— valendo lembrar que um dos requisitos da
justa causa, a mais
aguda das punições disciplinares trabalhistas, é
justamente a
gravidade [
1];
(c) no voto
condutor para o RR/TST
71300-61.2007.5.17.0007 —
emblemático para o caso de empregados demitidos com justa
causa porque detidos durante a vigência do vínculo
empregatício (veja-se que o texto de 11 de janeiro não
especifica o caso a que se refere) —, o trabalhador havia
sido preso cautelarmente, após a pronúncia pelo tribunal
do júri, mas terminou absolvido da acusação de homicídio
doloso; sob tais circunstâncias , o min istro relator (M
in. Caputo Bastos) compreendeu que a hipótese havia de ser
analogicamente tratada como os casos habituais de
suspensão do contrato de trabalho (serviço militar,
acidente de trabalho, doença etc.), vedando-se a própria
resilição unilateral por iniciativa da empresa.
O leitor podia
supor essas razões pela mera leitura da reportagem de 11
de janeiro? Acreditamos que não.
Equivoca-se,
ainda, a análise apresentada naquele texto, ao afirmar que
as decisões das cortes trabalhistas estariam
“desestimulando as empresas a contratar no Brasil”. Não há
qualquer levantamento científico comprobatório dessa
afirmação. Ao longo das quase oito décadas de construção
do modelo regulatório do trabalho no Brasil, foram vários
os ciclos econômicos e políticos que o país enfrentou; e
os níveis de empregabilidade nesses períodos sempre
derivaram, basicamente, de questões macroeconômicas.
Só para ficar no
período mais recente, entre o período de ampla recessão
vivenciado nos anos 1990-2000 e os dias atuais, o modelo
de relações de trabalho é exatamente o mesmo. No entanto,
os períodos de pujança da economia ocorridos na primeira
década do século XXI não foram afetados pelo que agora se
demoniza. Do contrário: pode-se afirmar, com segurança,
que a persistência de um sistema de regulação pública do
trabalho — sobretudo com a constitucionalização dos
direitos sociais ocorrida em 1988 — mostrou-se eficiente
para interditar algumas das principais investidas de cunho
precarizante da força de trabalho.
Da mesma sorte,
não é crível a reproduzida assertiva de representante do
segmento bancário de que a saída de sua instituição do
Brasil teria decorrido da “insegurança em relação ao
combinado entre empregados e patrões”. Há volumosa
jurisprudência a revelar a condenação de instituições
bancárias e afins pelo efetivo desrespeito aos direitos
dos seus trabalhadores, inclusive com “métodos” bem
conhecidos no foro trabalhista; nenhuma relação, portanto,
com quaisquer opções “ideológicas”. Tem sido assim, por
exemplo, com supressão velada do pagamento de garantias
elementares — como horas extras, por exemplo, para o que
tornaram-se comuns adulterações ou “padronizações” em
controles de pon to (TST, RR n. 164400-14.2008.5.03.0011),
com a eliminação “estratégica” de postos de trabalho ou a
adoção de sistemas de trabalho precário com substituição
do pessoal regular por figuras eufemísticas que muitas
vezes mascavam relações de emprego, como terceirizações
irregulares (TST,
RR n. 48740-49.2006.5.03.0008),
estagiários (TST, RR n. 303700-66.2003.5.03.0075),
contratações de PJs (a chamada “pejotização” — TST, RR
27900-92.2007.5.10.006), dentre outras etc. Nada há de
“distorcido” ou &ld quo;persegu idor” nist o. A
despeito disso — e, talvez, por causa disso — estão dentre
as organizações que jamais tiveram prejuízos, mesmos nos
anos mais difíceis da economia, potencialidade fomentada
pela cobrança dos já conhecidos juros extorsivos.
Um exemplo da
sanha predatória com que essas entidades atuam no Brasil é
oferecido pelo próprio banco citado, que protagonizou um
interessante episódio, ao adquirir os ativos financeiros
de uma instituição que foi liquidada pelo Banco Central.
Na ocasião, mesmo ficando com os depósitos, agências,
contas bancárias e investimentos dos clientes do banco
liquidado, não queria ser responsabilizado pelos direitos
trabalhistas dos empregados daquele, contrariando
literalmente as disposições da CLT. Em boa hora, no
entanto, a jurisprudência trabalhista — e isso em 2002 —
se firmou entendendo que o banco responderia pelas dívidas
do sucedido, dada a universalidade do processo de sucessão
[
2], como, aliás, é a regra em
qualquer caso congênere. Salvo pelo fato de imaginar que
poderia flanar por cima do sistema normativo brasileiro,
não se pode conceber como legítimas as intenções da
instituição, de ser tratada de modo diverso do que outros
empregadores. Esse exemplo mostra que não parece razoável
acreditar-se que eventual abandono das operações no Brasil
tenha algo a ver com seus sistema de justiça trabalhista.
Por outro lado, é
até ingênuo acreditar-se que as relações de trabalho no
Brasil possam admitir a plenitude da negociação coletiva,
como proclamado por vários dos entrevistados. Esse modelo
não pode ser eficiente em um país com tantas diversidades
regionais, e com aliadas a uma conformação das relações
produtivas que não superou, ainda, ainda preserva
resquícios do modelo colonial. Isso sem contar que o
modelo sindical brasileiro é totalmente contraditório,
pois preserva uma estrutura arcaica à qual se adicionaram
atributos de modernidade que lhe são incompatíveis. Como
pensar, em sua plenitude, a liberdade e a autonomia
sindicais — que são pressupostos
primeiros para a legitimidade e a eficácia de um
modelo sindic al priv atístico-negocial, em que predomine
a negociação coletiva (como é o caso dos EUA) —, se os
sindicatos brasileiros ainda sobrevivem com entradas
tributárias (e, logo, com dinheiro público)? Porque é
essa, afinal, a natureza do “imposto sindical” (artigos
578-591 da CLT): são contribuições
especiais (ou parafiscais),
com previsão no artigo 146 da Constituição; tanto é que parte do valor arrecadado
— de trabalhadores e empregadores — aproveita à
própria União (ver artigo 589, I, “d”, e II, “e”, CLT). E a
consequência disso é que, re s salvadas honrosas
exce&cc edil;ões, as bases sindicais tendem a ser
débeis: baixas taxas de sindicalização, de que decorre
menor capacidade de mobilização e baixa legitimidade
sociológica.
Assim, em que pese
existam entidades sindicais independentes e
representativas, o sistema vigente favorece a permanência
de uma representação sindical predominantemente artificial
e que, por motivos dos mais variados, é uma presa fácil
das investidas do capital. Logo, a concessão de um
ilimitado poder negocial aos sindicatos, hoje,
representaria — como desejam os defensores desse sistema —
sem que se passe por um amplo processo de reformulação do
modelo sindical em vigor colocaria em risco a manutenção
do sistema de diretrizes institucionais de proteção ao
trabalho, que não constituem meras “concessões” de uma
legislação interventiva, senão atributos próprios inerente
ao Estado Social brasileiro e um direito fundamental.
O diagnóstico
oferecido não encontra ressonância estatística. No período
em que a jurisprudência trabalhista foi mais leniente com
a prevalência do negociado sobre o legislado (que se
situou entre os anos 1990 e meados dos anos 2000), isso
não representou qualquer tipo de incremento na atividade
econômica do país. Ao contrário disso, foi um dos períodos
de mais intensa recessão econômica e de amplo retrocesso
social, com grave empobrecimento da população
trabalhadora. Logo, o argumento lançado em prol da
“valorização da negociação coletiva” nos parece falacioso,
e não tem o sentido propositivo que se pretende enunciar,
senão somente o de aumentar as possibilidades de
frustração de direitos trabalhistas.
Por fim, o texto
se esquiva de enfrentar a principal causa do problema
destacado — o excesso de demandas judiciais na Justiça do
Trabalho. Além da ampliação do acesso à a essa Justiça
especializada, promovido pela Constituição de 1988 e
depois pela Emenda Constitucional 45/2004, não se pode
esquecer que a principal razão da existência das ações
trabalhistas é o descumprimento ostensivo das obrigações
previstas na legislação. Beira a má-fé. É desarrazoada a
comparação que se faz entre o número de demandas — ou o
seu êxito — existentes no Brasil e aquele que ocorre em
outros países.
A par da
diversidade econômica e do próprio sistema regulatório,
poucas sociedades enfrentam de modo tão ostensivo o
desrespeito à legislação como no caso brasileiro. Sem que
isso configure qualquer determinismo sociológico, somos
obrigados a reconhecer que faz parte da nossa cultura o
desprestígio às obrigações decorrentes da lei. Fora do
plano das relações de trabalho, não são poucos os que
prestam serviços sem a emissão de recibo; os que sonegam
os impostos; os que oferecem suborno aos agentes do Estado
que estão no seu papel fiscalizatório, e invariavelmente
entendem compreendendo inclusive que isso lhes é um
atributo natural, decorrente da sua “esperteza”.
Qual a diferença,
aliás, entre o trabalhador que furta mercadoria em loja de
departamento (suponha-se, por exemplo, produto no valor de
R$ 100) e o empregador, empresário lojista, que mediante
adulteração do ponto — logo, fraude (artigo
203/CP) — sonega horas extraordinárias praticadas por seu
trabalhador (suponha-se, por exemplo, uma hora extra
diária, para remuneração de um salário mínimo, a importar
em cinco anos — lapso imprescrito —, para o salário mínimo
atual e o percentual básico de 50%, nada menos que R$
7.920,00 subtraídos)? O que é mais censurável? E, todavia,
as cortes trabalhistas terão maior facilidade em se
admitir a justa causa no primeiro caso, que a rescisão
indireta no segundo... Esta é uma cultura sadia?<
/p>
Não é diferente
nas relações de trabalho, em que são constantes — para não
dizer
habituais — certas
práticas patronais de descumprimento de obrigações
trabalhistas básicas, quase “naturalizadas” em alguns
nichos, como a prática de não anotação corretamente da
CTPS, ou a do não pagar integralmente o salário mínimo ou
o piso normativo, a de sonegar o pagamento de horas
extraordinárias (
supra)
ou mesmo a de sonegar o pagamento de verbas resilitórias
ao fim do contrato de trabalho. Aliás, de acordo com o
Relatório Justiça em
Números 2015, as queixas por
inadimpl&eci rc;ncia
rescisória estiveram presentes em nada menos que
43,9% das
reclamatórias trabalhistas distribuídas no país em 2014,
seguidas pelas queixas relativas às obrigações patronais
com o seguro-desemprego, presentes em
5,6% das ações (
ver aqui).
Isso para não se
falar na persistência do uso indevido do trabalho infantil
e da submissão de pessoas a condição análoga à de escravo,
práticas degradantes e reconhecidas como as piores formas
de exploração humana pela OIT e pela ONU. Se essa é uma
realidade presente em grande parte das relações de
trabalho, que outro resultado pode existir senão uma profusão de novas ações a
cada ano? Ou, naturalmente, uma tendência maior de
serem essas ações acatadas pelos julgadores?
Restaria, então,
debater porque,
precisamente agora — quando o país enfrenta grave crise
política e econômica, acumulando recordes negativos (945
mil postos de trabalho eliminados até outubro de 2015,
inflação de 10,67%, retração estimada de 6% do PIB para os
dois últimos anos, 1287 pedidos de recuperações judiciais
etc.) e um retumbante corte no orçamento da Justiça do
Trabalho (da ordem média de 90% em investimentos — novas
instalações, informatização, aparelhamento etc. — e de 29%
em custeio) —, ganha força a cantilena da demonização da
Justiça do Trabalho, “inimiga” da empresa e da economia de
mercado. Para isto, muitas respostas poderiam ser
articuladas. Mas talvez convenha apenas lembrar , aqui, a
visionária metáfora de Bauman para explicar o “perfil” do
homem médio na pós-modernidade. In verbis:
[...] hoje a
postura do jardineiro está cedendo vez à do caçador.
Diferentemente dos dois tipos que prevaleceram antes do
início de seu mandato, o caçador não dá a menor
importância ao “equilíbrio” geral “das coisas”, seja ele
“natural” ou planejado e maquinado. A única tarefa que os
caçadores buscam é outra “matança”, suficientemente grande
para encherem totalmente suas bolsas. Com toda a certeza,
eles não considerariam seu dever assegurar que o
suprimento de animais que habitam a floresta seja
recomposto depois (e apesar) de sua caçada. Se os bosques
ficarem vazios de caça devido a uma aventura
particularmente proveitosa, os caçadores podem mudar-se
para outra mata relativamente incólume, ainda fértil em
potenciais troféus de caça [
3].
O tempo presente —
da modernidade “líquida” — traz, de fato, angústia e
insegurança. Menos, porém, pelo papel das instituições,
que ainda são modernas. E mais, sobretudo, pela nova
cultura que se instaura, em viés de negação das
conquistas da própria modernidade. Entre elas, o Estado
Social. Para uma zona franca de caça.
1 V., por todos, CASSAR, Vólia
Bomfim.
Direito do
Trabalho. 8ª ed., São Paulo: Método, 2013.
p.1048.
2 Orientação jurisprudencial
Jurisprudencial n. 261, da SBDI I do TST.
3 BAUMAN, Zygmunt.
Tempos líquidos. Trad.
Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Jorge Zahar
Editor, 2007. pp.103-104.
Guilherme Guimarães Feliciano é
vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho (Anamatra 2015-2017). Juiz Titular da 1ª
Vara do Trabalho de Taubaté/SP. Professor Associado II do
Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social
da Faculdade de Direito da USP.
Carlos Eduardo Oliveira Dias é
juiz conselheiro representante do 1º grau da Justiça do
Trabalho no Conselho Nacional de Justiça. Juiz Titular da 1ª
Vara do Trabalho de Campinas/SP.