terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

STJ: OCORRE FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS CITAÇÃO NA EXECUÇÃO

17/02/2014 - 09h12
DECISÃO
Ocorre fraude à execução quando o executado aliena imóvel após citação em processo executivo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que constitui fraude à execução quando o executado aliena imóvel após ser citado em processo executivo. O entendimento foi proferido no julgamento de uma ação rescisória que concluiu por desconstituir a decisão monocrática do ministro Humberto Gomes de Barros. Ele havia afastado a fraude à execução de um devedor, mesmo sendo ela reconhecida pelas instâncias ordinárias.

Em 1997, o autor da ação rescisória propôs ação de execução para a cobrança de R$ 70,5 mil contra seu devedor. No curso da execução, duas fazendas do devedor foram penhoradas, cada uma avaliada em R$ 200 mil. Porém, após ser citado, e um mês antes da penhora, o devedor alienou a seus filhos uma de suas fazendas pelo preço de R$ 70,3 mil.

Os magistrados de primeira e segunda instâncias entenderam estar caracterizada a fraude à execução. Entretanto, o entendimento foi reformado pela decisão do ministro Humberto Gomes de Barros, com o fundamento de que “a venda impugnada não levava o devedor à insolvência, na medida em que existiria o outro imóvel garantindo a execução”.

Hipoteca

O autor alegou que após a decisão do STJ, verificou a situação do imóvel remanescente e soube que ele estava hipotecado ao Banco do Brasil, por créditos decorrentes de cédulas rurais. A informação obtida do banco era de que o débito do devedor em 1998 era de mais de R$ 455 mil.

A partir desse documento, que continha a informação do débito no banco, o autor propôs a ação rescisória. Sustentou que essa dívida lhe asseguraria resultado diferente do decidido pelo ministro Gomes de Barros, já que comprovava que a alienação do bem levou o devedor à insolvência.

Argumentou que o devedor agiu com dolo para enganar os magistrados e esconder a dívida que tinha com o banco, cujo montante era superior ao valor dos bens existentes em seu patrimônio. Por isso, pediu a procedência da ação rescisória, para cassar a decisão que reformou o entendimento sobre a fraude.

Ao julgar a ação rescisória, os ministros entenderam que o documento apresentado pelo autor “não constituiu documento novo a ensejar o pedido rescisório”. Porém, com relação ao dolo alegado, declararam que a conduta do devedor, de silenciar sobre o tamanho de sua dívida com o banco, não configurou mera omissão, mas sim, uma atitude que “alterou, deliberadamente, a verdade dos fatos”, conduta esta que encontra expressa proibição no inciso II, do artigo 17, do Código de Processo Civil (CPC).
Alteração da verdade
Conforme explicou o ministro João Otávio de Noronha, relator do recurso, “o dolo processual consiste em artifícios capazes de iludir o juiz, afastando-o de uma decisão de acordo com a verdade”.

O ministro considerou que o devedor alterou a verdade dos fatos ao afirmar reiteradamente nos autos que a alienação do bem não o reduziria à insolvência, pois o imóvel remanescente seria suficiente para garantir o débito que pesava sobre ele.

Segundo Noronha, a lei exige que a parte não engane o juiz. E, de acordo com o relator, “ficando comprovada a existência de vício que maculou a decisão rescindenda, merece ser acolhida a presente ação rescisória”.

Com esse entendimento, a Segunda Seção desconstituiu a decisão anterior do STJ e manteve a posição da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que reconheceu a fraude à execução.

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

A SOLIDÃO DA VENEZUELA - A AMÉRICA LATINA VIRA-LHE AS COSTAS


A solidão da Venezuela

A América Latina dá as costas à violência política, à censura e à criminalização dos protestos que têm se agravado no país

A Organização das Nações Unidas pediu justiça para os mortos. A União Europeia advogou pelo “diálogo pacífico” e pelo respeito à liberdade de imprensa e ao direito ao protesto. O secretário da Organização de Estados Americanos (OEA) clamou para que se evitasse mais confrontos. Mas os principais líderes da América Latina, por outro lado, estão em silêncio diante da violência desatada na Venezuela durante os protestos estudantis desta semana contra o Governo de Nicolás Maduro .

domingo, 16 de fevereiro de 2014

TST: AUDITOR FISCAL NÃO INVADE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA, SE DECLARA VÍNCULO EMPREGATÍCIO

TST: AUDITOR NÃO INVADE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA, SE DECLARA VÍNCULO EMPREGATÍCIO
 
Está decisão contraria todos os princípios gerais de direito, em específico o direito constitucional do contraditório e ampla defesa, inclusive no processo administrativo.
 
É perigosíssimo reconhecer a aptidão de órgão administrativo para declarar, contrária à manifestação de vontade das partes, a natureza de uma relação jurídica entre contratos privados.
 
Os negócios jurídicos privados que interfiram diretamente na esfera de direito público só se submetem ao controle do Poder Judiciário. "Data vênia" é teratológica esta decisão do TST.
 
Conquanto na relação de trabalho subordinado haja um conteúdo mínimo de proteção ao empregado previsto em lei e o pacto dos contratantes de modo diverso não tenha nenhuma eficácia, devido ao princípio da imperatividade das normas trabalhista, isto não autoriza que a vontade das partes quanto à natureza do contrato possa ser desconstituída por declaração por ato administrativo.
 
José A. Pancotti 
 
 
 
Auditor não invade competência da Justiça quando declara vínculo empregatício
 (Sex, 14 Fev 2014 17:33:00)
O auditor do trabalho não invade a competência da Justiça do Trabalho quando declara a existência de vínculo de emprego e autua empresas por violação ao artigo 41 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com base nesse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu decisões de instância inferiores que declararam a nulidade de auto de infração lavrado contra um salão de beleza.   
O Espaço Mulher Clínica de Beleza Ltda. foi autuado por um auditor fiscal do Trabalho, que constatou que havia vínculo trabalhista entre o salão e 14 prestadores de serviço. Conforme o auto de infração, os empregados atuavam na área-fim da empresa, na forma de terceirização, estando preenchidos os requisitos exigidos para o reconhecimento da relação de emprego.
O salão questionou a validade do auto de infração e teve o pedido julgado procedente. O juízo de primeira instância declarou nulo o auto de infração por considerar que o auditor fiscal não tinha competência para declarar o vínculo empregatício e que o salão de beleza realizava serviços em suas dependências no sistema de parceria com manicures e cabelereiros.
Recursos
A União recorreu da decisão alegando que a competência do Judiciário para declarar o vínculo de emprego não é empecilho para as atribuições legais do fiscal do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região (Ceará), no entanto, manteve a sentença ao considerar a incompetência do auditor fiscal para o reconhecimento do vínculo empregatício.
Novo recurso da União foi interposto, desta vez ao TST, mas também a Quinta Turma do Tribunal negou provimento sob o argumento de que o exame quanto à existência ou não da relação de emprego é exclusivo do Poder Judiciário, não cabendo ao fiscal do Trabalho fazê- lo.
A União embargou da decisão à SDI-I, onde o desfecho foi outro. Ao examinar a questão, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, reconheceu a competência do auditor fiscal para a lavratura do auto de infração. No entendimento do relator, o profissional aferiu os requisitos relativos à terceirização nos exatos limites de sua competência funcional, devendo ser afastada a declaração de incompetência do auditor fiscal do Trabalho.
A SDI-1 afastou a nulidade declarada na sentença e mantida pelo Regional e determinou o retorno dos autos ao TRT para que julgue o recurso ordinário da União.
Fernanda Loureiro/_AR_)
Processo: RR-173700-35.2007.5.07.0007
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.

quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

RECOMENDO A LEITURA DESTA POSTAGEM - POR FERNANDO H. CARDOSO

Por Fernando Henrique Cardoso - Sociólogo

Finalmente fez-se justiça no caso do mensalão. Escrevo sem júbilo: é triste ver na cadeia gente que em outras épocas lutou com desprendimento. Estão presos ao lado de outros que se dedicaram a encher os bolsos ou a pagar suas campanhas à custa do dinheiro público.

Mais melancólico ainda é ver pessoas que outrora se jogavam por ideais — mesmo que controversos — erguerem os punhos como se vivessem uma situação revolucionária, no mesmo instante em que juram fidelidade à Constituição. Onde está a Revolução?

Gesticulam como se fossem Lenines que receberam dinheiro sujo, mas usaram-no para construir a “nova sociedade”. Nada disso: apenas ajudaram a cimentar um bloco de forças que vive da mercantilização da política e do uso do Estado para perpetuar-se no poder. De pouco serve a encenação farsesca, a não ser para confortar quem a faz e enganar a seus seguidores mais crédulos.

Basta de tanto engodo. A condenação pelos crimes do mensalão se deu em plena vigência do Estado de Direito, em um momento no qual o Executivo é exercido pelo Partido dos Trabalhadores, cujo governo indicou a maioria dos ministros do Supremo.

Não houve desrespeito às garantias legais dos réus e ao devido processo legal. Então por que a encenação? O significado é claro: eleições à vista. É preciso mentir, enganar-se e repetir o mantra. Não por acaso a direção do PT amplifica a encenação, e Lula diz que a melhor resposta à condenação dos mensaleiros é reeleger Dilma Rousseff...

Tem sido sempre assim, desde a apropriação das políticas de proteção social até a ideia esdrúxula de que a estabilização da economia se deveu ao governo do PT. Esqueceram as palavras iradas que disseram contra o que hoje gabam e as múltiplas ações que moveram no Supremo para derrubar as medidas saneadoras. O que conta é a manutenção do poder.

Em toada semelhante, o mago do ilusionismo fez coro. Aliás, neste caso, quem sabe, um lapso verbal expressou sinceridade: estamos juntos, disse Lula. Assumiu meio de raspão sua fatia de responsabilidade, ao menos em relação a companheiros a quem deve muito. E ao país, o que dizer?

Reitero, escrevo tudo isso com melancolia, não só porque não me apraz ver gente na cadeia, embora reconheça a legalidade e a necessidade da decisão, mas principalmente porque tanto as ações que levaram a tão infeliz desfecho como a cortina de mentiras que alimenta a aura de heroicidade fazem parte de amplo processo de alienação que envolve a sociedade brasileira.

São muitos os responsáveis por ela, não só os petistas. Poucos têm tido a compreensão do alcance destruidor dos procedimentos que permitem reproduzir o blo co de poder hegemônico; são menos numerosos ainda os que têm tido a coragem de gritar contra essas práticas.

É enorme o arco de alianças políticas no Congresso cujos membros se beneficiam por pertencer à “base aliada” do governo. Calam-se diante do mensalão e demais transgressões, como se o "hegemonismo petista” que os mantém seja compatível com a democracia.

Que dizer então da parte da elite empresarial que se ceva dos empréstimos públicos e emudece diante dos malfeitos do petismo e de seus acólitos? Ou da outrora combativa liderança sindical, hoje acomodada nas benesses do poder?

Nada há de novo no que escrevo. Muitos sabem que o rei está nu, e poucos bradam. Dai a descrença sobre a elite política reinante na opinião pública mais esclarecida. Quando alguém dá o nome aos bois, como, no caso, o ministro Joaquim Barbosa, que estruturou o processo e desnudou a corrupção, teme-se que, ao deixar a presidênc ia do STF, a onda moralizante dê marcha a ré. É evidente, pois, a descrença nas instituições. A tal ponto que se crê mais nas pessoas, sem perceber que por esse caminho voltaremos aos salvadores da pátria. São sinais alarmantes.

Os seguidores do lulo-petismo, por serem crédulos, talvez sejam menos responsáveis pela situação a que chegamos do que os cínicos, os medrosos, os oportunistas, as elites interesseiras que fingem não ver o que está à vista de todos. Que dizer então das práticas políticas? Não dá mais!

Estamos a ver as manobras preparatórias para mais uma campanha eleitoral sob o signo do embuste. A candidata oficial, pela posição que ocupa, tem cada ato multiplicado pelos meios de comunicação. Como o exercício do poder se confundiu, na prática, com a campanha eleitoral, entramos já em período de disputa. Disputa desigual, na qual só um lado fala, e as oposições, mesmo que berrem, não encontram eco. E sejamos francos: estamos berrando pouco.

É preciso dizer com coragem, simplicidade e de modo direto, como fizeram alguns ministros do Supremo, que a democracia não se compagina com a corrupção nem com as distorções que levam ao favorecimento dos amigos. Não estamos diante de um quadro eleitoral normal.

A hegemonia de um partido que não consegue se deslindar de crenças salvacionistas e autoritárias, o acovardamento de outros e a impotência das oposições estão permitindo a montagem de um sistema de poder que, se duradouro, acarretará riscos de regressão irreversível.

Escudado nos cofres públicos, o governo do PT abusa do crédito fácil que agrada não só aos consumidores, mas, em volume muito maior, aos audaciosos que montam suas estratégias empresariais nas facilidades dadas aos amigos do rei. A infiltração dos órgãos de Estado pela militância ávida e por oportunistas que querem se beneficiar do Estado distorce as práticas republicanas.

Tudo isso é arquissabido. Falta dar um basta aos desmandos, processo que, numa democracia, só tem um caminho: as urnas. É preciso desfazer na consciência popular, com sinceridade e clareza, o manto de ilusões com que o lulo-petismo vendeu seu peixe. Com a palavra, as oposições e quem mais tenha consciência dos perigos que corremos.
                                                         

quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014

CÂMARA APROVA EMENDA AO NOVO CPC - LIMITA BLOQUEIOS DE CONTAS BANCÁRIAS


11/02/2014 - 22h17
 Câmara aprova emenda ao novo CPC e limita bloqueio de contas em ações cíveis
 
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11), por 279 votos a 102 e 3 abstenções, emenda que impede o bloqueio de contas e investimentos bancários em caráter provisório. Só será autorizado o confisco de contas depois de o acusado ter sido condenado. O texto da e
Gustavo Lima/Câmara dos
Deputados
Ordem do dia
Deputados aprovaram emenda que autoriza o confisco de contas somente após a condenação do acusado.
menda, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), altera o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC - PL



A norma atual e o projeto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), autorizam o juiz a bloquear as contas do réu já no início da ação, antes de ouvir a parte, para garantir o pagamento da dívida e impedir, por exemplo, que o devedor se desfaça dos bens. O bloqueio também é permitido no curso do processo, antes da sentença. Essas hipóteses ficam proibidas pela emenda aprovada.
Entre os 18 partidos ou blocos, apenas o PT, o Psol e o PCdoB orientaram contra emenda. O governo também foi contra.
 
Já os deputados favoráveis argumentam que a Justiça abusa desse instrumento e congela preliminarmente as contas das pessoas antes de elas serem citadas. "Essa penhora hoje é motivo de falência ou de sufoco das empresas", criticou o deputado Efraim Filho (DEM-PB).
 
O deputado Laercio Oliveira (SDD-SE) ressaltou que a Justiça bloqueia contas de pessoas que foram sócias de uma empresa, mesmo que elas não tenham relação com a dívida.
 
O autor da emenda, Nelson Marquezelli, explicou que, hoje, com uma simples petição, se bloqueia saldos que uma pessoa tenha em qualquer banco. O juiz tem acesso a um sistema do Banco Central, o Bacen-Jud, que permite o congelamento das contas com um clique. "Isso é uma prática predatória", disse.
 
Para o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), a penhora de contas é uma medida "violenta", que só deve ser usada no final do processo.
 
Possibilidade de veto
O relator, Paulo Teixeira, criticou a decisão do Plenário. Ele disse que vai tentar reverter a decisão no Senado e, se isso não for possível, o governo pode apelar para o veto. “Essa emenda impede uma ação rápida para o bloqueio do dinheiro, dando possibilidade à fraude. Espero que o Senado retire isso do texto”, afirmou.
 
Para o governo, a medida vai prestigiar o devedor. O entendimento é que, ao inviabilizar a penhora por liminar, dá-se tempo para que o devedor se desfaça dos bens. "Se for esperar transitar em julgado, quem estiver mal-intencionado vai dilapidar o patrimônio antes de fazer as contas", ressaltou o vice-líder do governo Henrique Fontana (PT-RS).
 
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a medida pode até afastar o investimento estrangeiro. “Imagine se algum investidor vai colocar dinheiro no Brasil quando não há segurança jurídica”, disse.
 
Derrota do governo
Essa é a segunda derrota do governo durante a votação do novo Código de Processo Civil. Na semana passada, o Plenário
aprovou o pagamento de honorários para advogados públicos, ao contrário da orientação governista, mas com o apoio declarado do relator.
 
 Chinaglia não quis antecipar a estratégia diante das derrotas, mas garantiu que vai tentar reverter a decisão dos honorários e que há possibilidade de veto sobre esse dispositivo.
 
O texto-base do novo CPC foi aprovado em novembro do ano passado, mas a análise dos destaques só começou neste ano. Além da manutenção dos honorários, o Plenário aprovou a ampliação da participação das partes no processo.
 
Ainda falta a análise de cerca de 30 destaques, alguns polêmicos. Entre eles, a mudança do regime de prisão do devedor de pensão alimentícia que, pelo texto, será em regime semiaberto.
 
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

TST: EMPRESA É PUNIDA POR OBRIGAR EMPREGADA A TIRAR A ROUPA EM REVISTA

TST: EMPRESA É PUNIDA OR OBRIGAR EMPREGADA A TIRAR ROUPA EM REVISTA 

Curiosamente, a Vara havia negado o pedido.

(Sex, 07 Fev 2014 20:04:00)

Uma auxiliar de produção conseguiu aumentar de R$ 5 mil para R$ 20 mil no Tribunal Superior do Trabalho indenização por ter sido constrangida pela empresa na qual trabalhava. A gerente determinou que as funcionárias formassem uma fila, baixassem as calças e exibissem a roupa íntima para saber qual delas estava usando absorvente higiênico. Os ministros da Sétima Turma consideraram o caso um dos mais graves atos de constrangimento a que pode ser submetida uma mulher no ambiente de trabalho.
A empregada foi admitida pela Fax Point Indústria Importação e Exportação Ltda., de  São Paulo, em maio de 1998. Neste mesmo ano, a gerente da empresa, ao fazer uma inspeção nos banheiros, encontrou um absorvente feminino exposto e convocou as funcionárias para investigar quem o havia deixado. No momento da revista, em fila, cada uma era obrigada a baixar a roupa e a roupa íntima para que a gerente fizesse a verificação.
A situação, segundo a trabalhadora, gerou angústia e grave constrangimento a ela e às colegas por terem sido alvo de chacota e de humilhação no trabalho, situação que se tornou mais grave porque o fato foi amplamente divulgado. Ao deixar a empresa, ela requereu em juízo o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, além de outras verbas trabalhistas. A empresa contestou as alegações afirmando que jamais agiu de forma desrespeitosa com a auxiliar de produção, e que não houve dano capaz de justificar a pretensão de indenização.
Ao examinar o caso, a 40ª Vara do Trabalho de São Paulo não acolheu o pedido com relação aos danos morais por entender que o fato não estava demonstrado. A empregada recorreu da decisão para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que julgou procedente o pleito e apontou depoimento de testemunha que confirmou o constrangimento decorrente da revista íntima. A indenização foi fixada no valor de R$ 5 mil.
Questão de gênero
A auxiliar novamente recorreu da decisão, desta vez ao TST, por considerar que a indenização foi excessivamente módica se comparada com a extensão do dano. Ao julgar o caso, a Sétima Turma entendeu que o caso chamava atenção não só em razão da indenização desproporcional, mas porque a atitude da empresa foi extremamente agressiva à intimidade das empregadas, ficando evidente que a trabalhadora sofreu revista vexatória e dano à sua honra.
Na sessão em que o caso foi julgado, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, afirmou que a extensão do dano ultrapassou a questão do constrangimento e envolveu, sobretudo, a questão de gênero. Destacou que não é possível avaliar o que significa, na vida de uma mulher, essa forma de exposição tão constrangedora.
O ministro Vieira de Mello Filho considerou a atitude patronal agressiva à intimidade da empregada e afirmou que o dano era absurdo, não existindo caso maior de violação à intimidade no ambiente de trabalho. Por essas razões e com base no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, a Sétima Turma deu provimento ao recurso para elevar a indenização para R$ 20 mil. A decisão foi unânime.
(Fernanda Loureiro e Dirceu Arcoverde/CF)

segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO CABA COM A PRIVACIDADE DE PESSOAS ENVOLVIDAS EM PROCESSO JUDICIAIS

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO CABA COM A PRIVACIDADE DE PESSOAS ENVOLVIDAS EM PROCESSO JUDICIAIS
 

Texto publicado domingo, dia 9 de fevereiro de 2014

Envolvidos em ações reclamam de falta de privacidade

Ver autoresPor Livia Scocuglia

Basta digitar um nome em sites de busca para rapidamente encontrar processos judiciais aos quais aquela pessoa está ligada. Essa facilidade da tecnologia tem gerado incômodo e, segundo alguns advogados trabalhistas, é um desrespeito à privacidade dos envolvidos. A exposição, dizem, pode prejudicar o trabalhador na hora de arrumar um emprego ou mesmo sua convivência no local de trabalho. 

Apesar de a consulta nos Tribunais Regionais do Trabalho ser restrita ao número do processo ou nome do advogado, na internet os nomes dos envolvidos são indicados sem nenhuma limitação. O advogado Rafael Maciel, consultor legislativo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), explica que os nomes das partes estão vinculadas aos Diários Oficiais, que não inserem código em suas páginas online para impedir a indexação aos sites.
“Como os diários são compartilhados e republicados por serviços terceirizados da internet, o processo vai aparecer para que procurar o nome do litigante na internet”, diz. Ele defende a criação de filtros para barrar os códigos da rede mundial de computadores. O bloqueio, segundo ele, é importante para proteger informações que favorecem a discriminação de empregados que estejam "fichados" em demandas trabalhistas, por exemplo.
Esta possibilidade da busca é barrada pela Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça que trata sobre a publicidade dos processos. O artigo 4° da norma determina que a consulta processual na Justiça do Trabalho deve ser restrita ao número do processo, nome do advogado e a seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
No entanto, a vedação trazida pela resolução não produz, na prática, muita eficácia, pois não existe qualquer controle sobre a proliferação pela internet da publicação e republicação dos "recortes" dos diários oficiais. O argumento é da Maria Carolina Martins da Costa, especialista em relações do trabalho do Trigueiro Fontes Advogados.
Assim também entende o advogado Daniel Domingues Chiode, do Gasparini, de Cresci e Nogueira de Lima Advogados. Ele defende que os tribunais trabalhistas devem investir em mecanismos de controle de informações eletrônicas sobre os trabalhadores que buscam o Judiciário, de modo a impedir que venham a ser prejudicados, especialmente, em processos seletivos de emprego.
Segundo Chiode, os processos devem ser públicos, porém, esta publicidade não deve se sobrepor às garantias individuais, especialmente o direito à privacidade. “Diversos são os casos de trabalhadores que foram prejudicados em função da divulgação de seus nomes como reclamantes em mecanismos de busca”, afirmou.
Barreira institucional
Já João Fábio da Fontoura, sócio do Bornholdt Advogados, afirmou que nos tribunais da região sul do Brasil os nomes dos envolvidos não são encontrados com frequencia. "De regra, não é possível acessar os dados de processos trabalhistas via sites de pesquisa", afirmou.
Ele explica que nos sites dos tribunais é necessário ter número do processo para acessar os dados. No Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por exemplo, só se admite pesquisa por nome da parte para processos em execução (onde já há condenação pendente de pagamento), relativas a empresas.
"De um modo geral, se pode dizer que os processos judiciais são públicos, não importando a divulgação de sua existência em uma violação de privacidade propriamente dita. O que mais preocupa é o fato de que possam ser montados bancos de dados de trabalhadores que tenham buscado o Judiciário", defende. 
Além disso, a advogada Benize Cioffi, sócia do Marcelo Tostes Advogados, afirma que para se configurar a discriminação capaz de gerar danos financeiros à empresa que pesquisou o nome do empregado, “é imprescindível prova cabal que relacione a não contratação do candidato com a existência de ação trabalhista”.
 
Livia Scocuglia é repórter da revista Consultor Jurídico.

AGRESSÃO E ROUBO NO CINEMA DE SHOPPING - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

AGRESSÃO E ROUBO NO CINEMA DE SHOPPING - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Mulher agredida e roubada dentro de cinema será indenizada

Cabe ao shopping center e às lojas garantir a segurança dos clientes. Assim, episódios de violência caracterizam responsabilidade objetiva e solidária dos lojistas e da administração do shopping. Com base neste entendimento, a juíza substituta Keila Cristina de Lima Alencar Ribeiro, da 14ª Vara Cível de Brasília, acolheu ação movida por uma consumidora e determinou que o Cinemark e o Taguatinga Shopping a indenizem em R$ 20 mil por danos morais.
A mulher disse que, em janeiro de 2010, foi ao cinema do shopping com seus filhos e outras crianças. Durante o filme, duas mulheres começaram a se agredir e a envolveram na confusão, dando socos e chutes nela. Ela caiu no chão e teve a bolsa roubada pelas criminosas, que fugiram rapidamente.  Durante o ataque, as crianças teriam gritado e chamado seguranças do cinema e do shopping, mas eles afirmaram que nada podia ser feito, de acordo com o depoimento da vítima.
A mulher disse que, mesmo machucada e com as roupas rasgadas, foi arrastada para fora da sala, permitindo o início da próxima sessão. Ela ajuizou a ação alegando que houve falha na prestação de serviços, pois o shopping e o cinema contratam seguranças e possuem câmeras de monitoramento, mas isso não resultou em prevenção ou antecipação ao ataque. O Cinemark afirmou que seus seguranças não presenciaram o ataque a apontou que seria inviável impedir que os espectadores deixassem o local, pois não havia indícios de quem seriam os agressores. Já o shopping alegou ilegitimidade passiva, já que os fatos ocorreram dentro do cinema.
A juíza disse, em sua sentença, que o caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. No caso em questão, ela disse que caberia ao shopping e ao cinema garantir a segurança dos consumidores, o que não ocorreu, como comprovado pelas testemunhas e pelo exame de corpo de delito, que confirmou as lesões decorrentes da agressão. Keila Cristina apontou que houve omissão do Cinemark, pois não havia qualquer funcionário dentro da sala no momento do ataque.
Em relação ao shopping, ela informou que a administração não tem “ingerência sobre o interior das lojas instaladas no empreendimento”, mas deve manter a segurança adequada “de maneira que não gere riscos e prejuízos aos clientes”. Assim, o serviço oferecido não foi prestado corretamente, o que permite a indenização por dano moral, estipulado pela juíza em R$ 20 mil, que devem ser pagos solidariamente pelo Cinemark e pelo Shopping Taguatinga. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
Clique aqui para ler a sentença.

sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

5.000 PROFISSIONAIS CUBANOS JÁ FUGIRAM DAS MISSÕES MÉDICAS EM 10 ANOS

5.000 profissionais cubanos já fugiram das missões médicas em dez anos

A organização Solidariedade Sem Fronteiras, que ajuda médicos da ilha que querem desertar, recebe por semana até oito telefonemas de interessados; 90% vêm dos que atuam na Venezuela


 
A cada semana, a organização cubano-norte-americana com sede em Miami, Solidariedade Sem Fronteiras, recebe entre sete ou oito telefonemas de médicos cubanos que prestam serviço na região e que querem desertar. Mais de 90% desses telefonemas provêm da Venezuela. Alguns, da Nicarágua e de Bolívia, e se previa que logo poderiam aparecer os telefonemas vindos do Brasil. Segundo os cálculos da instituição, cerca de 5.000 médicos, enfermeiros e terapeutas cubanos desertaram das missões internacionais na última década. E a maioria deles veio a parar no sul do Estado da Flórida.
Os médicos são a matéria prima mais rentável do Governo de Havana. De acordo com cálculos extraoficiais, cerca de 50.000 deles prestam atualmente serviço no estrangeiro. Estão concentrados, especialmente, nos países que integram a Aliança Bolivariana para as Américas (Alva): Venezuela, Brasil, Nicarágua, Bolívia, Argentina, Equador, Haiti, Guatemala, Nicarágua, Panamá, Peru, Honduras, Paraguai, Uruguai, Suriname, Santa Lúcia e São Vicente e Granadinas. E as universidades cubanas se orgulham de ter a capacidade de graduar cerca de 5.000 profissionais mais a cada ano para fornecer para a demanda internacional, em troca de petróleo, alimentos e investimentos.
As missões médicas foram, além disso, uma importante via de escape para os cubanos que buscam desertar. Antes de que entrasse em vigor a reforma migratória de janeiro de 2013, que permite aos cubanos com passaporte e visto viajar fora da ilha, o caminho de fuga predileto era a Venezuela. “Lá vivem em péssimas condições, são enviados aos piores locais, onde vivem os delinquentes, sem nenhuma garantia para suas vidas”, assegura Julio César Alfonzo, médico cubano, graduado em 1992 na Universidade de Havana, e atual diretor da Solidariedade Sem Fronteiras, uma organização que se encarrega de oferecer apoio logístico e econômico aos cubanos que planejam desertar das missões médicas internacionais.
Mas as piores baixas que teve a missão médica cubana na Venezuela foram devido à violência de rua, que só durante 2013 matou mais de 24.700 pessoas, segundo cifras extraoficiais. A última vez que o Governo de Caracas informou sobre o número de médicos cubanos assassinados no país foi em abril de 2010 e, até então, haviam morrido 68. Em vista disso, o Ministério do Poder Popular para a Saúde colocou uma placa em homenagem a eles em um centro de saúde do Leste de Caracas que diz: “Aos colaboradores da saúde mortos em terras bolivarianas durante o cumprimento de seu dever”, como se tivessem morrido em batalha

quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014

A FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL APERTARÁ AINDA MAIS ESTE ANO - CRUZARÁ INFORMAÇÕES

A FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL APERTARÁ AINDA MAIS ESTE ANO - CRUZARÁ INFORMAÇÕES

Todavia, acho interessante checar com os seu contador as informações abaixo.... José A. Pancotti

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Já vale para a próxima Declaração 2013 - 2014.
 
1. O QUE SERÁ CRUZADO:
Todos devem começar a acertar a sua situação com o Leão, pois neste ano o Fisco começa a cruzar mais informações, e no máximo em dois anos estará cruzando praticamente tudo. As informações que envolvam CPF ou CNPJ serão cruzadas on-line com:

CARTÓRIOS: Checar os bens imóveis - terrenos, casas, apartamentos, sítios, construções; DETRANS: Registro de propriedade de veículos, motos, barcos, Jet-skis, etc.; BANCOS: cartões de crédito, débito, aplicações, movimentações, financiamentos;
EMPRESAS EM GERAL: Além das operações já rastreadas (Folha de pagamentos, FGTS, INSS, IRRF, etc.), passam a ser cruzadas as operações de compra e venda de mercadorias e serviços em geral, incluídos os básicos (luz, água, telefone, saúde, bem como os financiamentos em geral. Tudo através da Nota Fiscal Eletrônica. Tudo isso nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal, amarrando pessoa física e pessoa jurídica através destes cruzamentos e podendo, ainda, fiscalizar os últimos 5 (cinco) anos.

2. MODERNIDADE DO SISTEMA:
Este sistema é um dos mais modernos e eficientes já construídos no
mundo, e logo estará operando por inteiro. Só para se ter uma idéia,
as operações relacionadas com cartão de crédito e débito foram cruzadas em um pequeno grupo de empresas varejistas no fim do ano passado, e a grande maioria deles sofreram autuações enormes, pois as informações fornecidas pelas operadoras de cartões ao fisco (que são obrigados a entregar a movimentação), não coincidiram com as declaradas pelos lojistas. Este cruzamento das informações deve, em breve, se estender a um número muito maior de contribuintes, pois o resultado foi "mu ito lucrativo" para o governo.

 
3. FOCO NAS EMPRESAS DO SIMPLES:
Sua empresa é optante do Simples Nacional?
Veja esta curiosidade inquietante:


TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL: Maioria das empresas de grande porte. Representam apenas 6% das empresas do Brasil e são responsáveis por 85% de toda arrecadação nacional;
TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO: Maioria das empresas de pequeno e médio porte. Representa 24% das empresas do Brasil e são responsáveis por 9% de toda arrecadação nacional;

TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL:
70% das empresas do Brasil e respondem por apenas 6% de toda arrecadação nacional. OU SEJA, é nas empre sas do SIMPLES que o FISCO vai focar seus esforços, pois é nela onde se concentra a maior parte da informalidade, leia-se, sonegação!

 
4. INFORMALIDADE DEVERÁ DIMINUIR:
Acredita-se que muito em breve, a prática da informalidade tende a
diminuir muito! A recomendação é de que as empresas devem se esforçar cada vez mais no sentido de ir acertando os detalhes que faltam para minimizar problemas com o FISCO.

5. SUPERCOMPUTADOR T-REX E SISTEMA HARPIA:
A Receita Federal passou a contar com o T-Rex, um supercomputador que leva o nome do devastador Tiranossauro Rex, e o software Harpia, ave de rapina mais poderosa do país, que teria até a capacidade de aprender com o co mportamento dos contribuintes para detectar irregularidades. O programa vai integrar as secretarias estaduais da Fazenda, instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e os cartórios.

6. DIMOF:
Com fundamento na Lei Complementar n 105/2001 e em outros atos normativ os, o órgão arrecadador - fiscalizador apressou-se em
publicar a Instrução Normativa RFB nº 811/2008, criando a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), pela qual as instituições financeiras têm de informar a movimentação de pessoas físicas, se a mesma superar a ínfima quantia de R$ 5.000,00 no semestre, e das pessoas jurídicas, se a movimentação superar a bagatela de R$ 10.000,00 no semestre. A primeira DIMOF foi apresentada em 15 de dezembro de 2008.

7. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JÁ PRONTA PELO FISCO PREVIAMENTE:
O acompanhamento e controle da vida fiscal dos indivíduos e das empresas ficará tão aperfeiçoado que a Receita Federal passará a oferecer a declaração de Imposto de renda já pronta, para validação do contribuinte, o que poderá ocorrer já daqui a dois anos.

8. PRIMEIRA ETAPA JÁ INICIADA EM 2008, 37.000 CONTRIBUINTES:Apenas para a primeira etapa da chamada Estratégia Nacional de Atuação da Fiscal ização da Receita Federal para o ano de 2008 foi estabelecida a meta de fiscalização de 37 mil contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, selecionados com base em análise da CPMF, segundo publicado em órgãos da mídia de grande circulação.

9. CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS DO CONTRIBUINTE:
O projeto prevê, também, a criação de um sistema nacional de informações patrimoniais dos contribuintes, que poderia ser gerenciado pela Receita Federal e integrado ao Banco Central, Detran, e outros órgãos.

 
10. PENHORA ON LINE:
Para completar, já foi aprovado um instrumento de pe nhora on line das contas correntes. Por força do artigo 655-A, incorporado ao CPC pela Lei nº 11.382/2006, poderá requerer ao juiz a decretação instantânea, por meio eletrônico, da indisponibilidade de dinheiro ou Bens do contribuinte submetido a processo de execução fiscal.

11. REVISÃO DE PROCEDIMENTOS E CONTROLES CONTÁBEIS:Tendo em vista esse arsenal, que vem sendo continuamente reforçado para aumentar o poder dos órgãos fazendários, recomenda-se que o contribuinte promova revisão dos procedimentos e controles contábeis e fiscais praticados nos últimos cinco anos.

12. A RECEITA ESTÁ TRABALHANDO MESMO:Hoje a Recei ta Federal tem diversos meios (controles) para acompanhar a movimentação financeira das pessoas. Além da DIMOF, temos a DIRPF, DIRPJ, DACON. DCTF, DITR, DIPI, DIRF, RAIS, DIMOB, etc. etc.. Ou seja, são varias fontes de informações.
 
13. TESTES DO SISTEMA:Esse sistema HARPIA, já estava em teste há 2 dois anos, e agora está trabalhando pra valer. Com a entrada em vigor da nota fiscal eletrônica e do SPED, aí é que a situação vai piorar, ou melhor, melhorar a arrecadação.*
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ATENÇÃO: Jamais faça DOAÇÕES!
Se tiver de doar algum dinheiro a um filho, por exemplo,declare apenas como EMPRÉSTIMO, caso contrário será taxado em 4% em imposto estadual!!!*
Sobre este último item leia o comentário abaixo obtido da fonte abaixo:
http://www.noticiasfiscais.com.br/2011/08/05/quem-recebe-heranca-e-doacao-deve-pa gar-imposto-mas-ha-casos-de-isencao/
Quem recebe herança e doação deve pagar imposto, mas há casos de isenção.
5 de agosto de 2011 08:430 comentários

Para evitar multas, os cidadãos que recebem herança ou doações devem ficar atentos ao ITCMD (Imposto de Transmissão e Doação). Apesar do Imposto de Renda não incidir sobre as heranças e doações, deve-se observar que existe o imposto de transmissão.
De acordo com o diretor do Sinafresp (Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo), Igor Luc ato Rodrigues, um dos motivos que explicam a existência desse tributo é de cunho social.
A herança, por exemplo, pode ser considerada como uma perpetuadora da desigualdade, já que a pessoa que consegue acumular um patrimônio durante a vida pode passá-lo de geração em geração. A intenção do  imposto, então, será de aumentar a igualdade, já que todos que obtêm renda por meio de trabalho também são obrigados a pagar impostos, avalia Rodrigues.
 
Doações
O imposto de transmissão tem competência estadual e, no Estado de São Paulo e do Paraná, a alíquota é de 4% sobre o valor do bem. Tanto para as doações,
quanto para as heranças, há casos em que há a isenção do imposto.
Na doação, não será cobrado o tributo quando o valor for de até 2.500 Ufesps (unidade fiscal do estado de São Paulo), o que corresponde hoje a R$ 43.625.
Rodrigues observa que é importante o cidadão prestar atenção a esse pagamento. Conforme comenta, uma situação bastante comum, no caso das doações, é quando o pai compra um apartamento para o filho, que normalmente supera o valor do caso da isenção, mas nem sempre tem conhecimento sobre o imposto.
Se a doação for feita sem o pagamento do imposto, a pessoa está
sujeita à autuação e multa dos agentes da Receita Federal. Vale notar que os valores das doações são cumulativos ao longo do ano, ou seja, em cada exercício fiscal.
Herança
Os casos de isenção envolvendo heranças são mais restritos e complexos do que os de doação. Para que seja concedida a isenção do imposto de um imóvel que foi deixado de herança, ele deve se enquadrar em alguns casos.
Em primeiro lugar, seu valor não pode ultrapassar 5 mil Ufesps ou R$ 87.250, e os beneficiados devem residir nele e não possuir outro
imóvel.

Há isenção também se o valor não ultrapassar 2. 500 Ufesps e o
imóvel seja o único transmitido.
Rodrigues lembra que o pagamento do ITCMD nesse caso é mais tranquilo, pois os herdeiros só recebem os bens, oficialmente, após a conclusão do inventário e, para que ele seja concluído, é exigido o pagamento do imposto.
Normalmente, os advogados que trabalham com esse tipo de situação já têm amplo conhecimento da necessidade desse pagamento.
Outras situações
Outros casos de isenção se referem aos seguintes itens: roupas, aparelhos de uso doméstico, ferramentas e equipamentos agrícolas
manuais e móveis que guarneçam imóveis isentos, desde que o valor total não ultrapasse 1.500 Ufesps (R$ 26.175), depósitos bancários de até 1 mil Ufesps (R$ 17.450) e contas de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e PIS/Pasep.

 
Logo, conforme as regras, se um cidadão recebe um carro de herança, por exemplo, ele não tem isenção de impostos, independentemente do valor do automóvel. O herdeiro também não consegue se desvencilhar da obrigação, ao transmitir parte da herança para outro.

Em São Paulo, é importante se ater ao fato de que o ITCMD pode incidir na dissolução da sociedade conjugal.
_,_._,___