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A Reforma Trabalhista completará um ano de vigência. A Lei 13.467/2017, sancionada em julho de 2017, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, trazendo mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“Até o momento, o principal impacto é a redução do número de reclamações trabalhistas, o que pode ser comprovado pelos dados estatísticos. Paralelamente, houve um aumento de produtividade”, afirma o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira. Em 12 meses de vigência das alterações introduzidas na CLT, ainda não houve mudança significativa da jurisprudência do TST. Isso porque a aprovação, a alteração ou a revogação de súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais seguem um rito próprio, definido no Regimento Interno do TST. “A revisão da jurisprudência se dá após ampla discussão, a partir do julgamento de casos concretos. Já há decisões de mérito no primeiro e no segundo graus sob a égide da nova lei. No entanto, eventuais recursos contra essas decisões estão aos poucos chegando ao Tribunal Superior do Trabalho”, explica o ministro. Estatísticas Em novembro de 2017, mês de início da vigência das mudanças, houve um pico de casos novos recebidos no primeiro grau (Varas do Trabalho): foram 26.215 processos (9,9%) a mais em relação a março de 2017, segundo mês com maior recebimento no período. No entanto, em dezembro de 2017 e janeiro de 2018, o quadro se inverteu. Desde então, o número de casos novos por mês nas Varas do Trabalho é inferior ao de todos os meses referentes ao mesmo período de janeiro a novembro de 2017. Segundo a Coordenadoria de Estatística do TST, entre janeiro e setembro de 2017, as Varas do Trabalho receberam 2.013.241 reclamações trabalhistas. No mesmo período de 2018, o número caiu para 1.287.208 reclamações trabalhistas. A redução momentânea no número de reclamações trabalhistas ajuizadas deu à Justiça do Trabalho uma oportunidade para reduzir o acervo de processos antigos pendentes de julgamento. Em dezembro de 2017, o resíduo nas Varas e nos Tribunais Regionais do Trabalho era de 2,4 milhões de processos aguardando julgamento. Em agosto de 2018, esse número caiu para 1,9 milhão de processos. “A manutenção do ritmo de prolação de sentenças e de acórdãos tem permitido uma diminuição do estoque bastante significativa”, observa o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa. Direito processual Em junho deste ano, o Pleno do TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Reforma Trabalhista. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das novas normas processuais é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas antes das alterações. Assim, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017. Entre os temas tratados na IN-41 estão a prescrição intercorrente, os honorários periciais e sucumbenciais, a responsabilidade por dano processual, a aplicação de multa a testemunhas que prestarem informações falsas, o fim da exigência de que o preposto seja empregado e a condenação em razão de não comparecimento à audiência. As instruções normativas não têm natureza vinculante, ou seja, não são de observância obrigatória pelo primeiro e pelo segundo graus. Contudo, sinalizam como o TST aplica as normas. Transcendência A redação do artigo 896-A da CLT dada pela Reforma Trabalhista prevê que o TST examine previamente se a questão discutida no recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Entre os indicadores de transcendência estão o elevado valor da causa (econômica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST ou do Supremo Tribunal Federal (política), a postulação de direito social constitucionalmente assegurado (social) e a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (jurídica). Os critérios de transcendência vêm sendo aplicados pelos ministros do TST desde a atualização do Regimento Interno para incorporar as alterações legislativas. De acordo com a IN-41, a transcendência incide apenas sobre acórdãos de Tribunais Regionais publicados a partir de 11/11/2017. “Os recursos de revista que não atendem a nenhum desses critérios não são providos e o processo termina, sendo irrecorrível a decisão monocrática do relator”, explica o presidente do TST. “Com isso, os conflitos se encerram mais rapidamente”. Direito material As questões de direito material, que dizem respeito à aplicação da lei às situações concretas, serão discutidas caso a caso, no julgamento no primeiro e no segundo graus e, em seguida, no julgamento dos recursos sobre os temas que chegarem ao TST. As novidades no direito material introduzidas na CLT pela reforma dizem respeito a férias, tempo à disposição do empregador, teletrabalho, reparação por dano extrapatrimonial, trabalho intermitente e extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador. A respeito delas, deverá haver uma construção jurisprudencial a partir do julgamento de casos concretos. Somente após várias decisões do TST sobre a mesma matéria, a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos apresenta estudo com o fim de propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula, precedente normativo ou orientação jurisprudencial. Questionamentos As alterações introduzidas na CLT pela Lei 13.467/2017 foram objeto de grande número de questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em ações diretas de inconstitucionalidade. As ações foram ajuizadas tanto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto por entidades representativas de empregados, de empregadores e de setores diversos da economia. Um dos pontos mais questionados diz respeito à contribuição sindical. O fim da obrigatoriedade da contribuição foi questionado em 19 ações. Em junho, o STF declarou a constitucionalidade do dispositivo com o entendimento de não se poder admitir a imposição da cobrança quando a Constituição determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical. O STF também deve concluir julgamento sobre a constitucionalidade de artigo que impõe à parte vencida, mesmo que beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos honorários advocatícios e periciais. Para a Procuradoria-Geral, a medida impõe restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recursos e viola as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e de assistência judiciária integral aos necessitados. O julgamento se encontra suspenso em razão de pedido de vista. Também são objeto de ações no Supremo Tribunal Federal artigos da Lei 13.467/2017 referentes ao trabalho intermitente, à atualização dos depósitos recursais, à fixação de valores de indenização por dano moral e à realização de atividades insalubres por gestantes e lactantes. |
terça-feira, 6 de novembro de 2018
TST: BALANÇO DO PRIMEIRO ANO DA REFORMA TRABALHISTA
segunda-feira, 17 de setembro de 2018
TST, 6ª T.: INÍCIO DE PRAZO RECURSAL CONTA-SE DA CONSULTA PJe?
Caros amigos, bom dia.
Duas recente decisões do TST acerca da intimações das partes pelo sistema PJe está causando polêmica e trazendo insegurança jurídica séria.
Transcrevo aqui a notícia publicada no CONJUR e abaixo meus comentários.
Duas recente decisões do TST acerca da intimações das partes pelo sistema PJe está causando polêmica e trazendo insegurança jurídica séria.
Transcrevo aqui a notícia publicada no CONJUR e abaixo meus comentários.
Prazo para recurso inicia com consulta ao sistema PJe, decide TST
No caso, após ser condenada a indenizar a família de um trabalhador, uma empresa de mineração decidiu recorrer ao TRT-3. A sentença foi publicada no dia 11 de setembro, mas havia registro no sistema PJe de que o advogado teve ciência da decisão apenas no dia 18 de setembro.
Com base no parágrafo 3º do artigo 5º da Lei 11.419/06, o TRT-3 entendeu que o prazo para interpor recurso deveria começar somente no dia 23. Assim, considerou tempestivo o recurso apresentado pela empresa no dia 27 daquele mês.
A viúva, no entanto, defendeu que o recurso havia sido apresentado fora do prazo. Isso porque, segundo ela, o prazo deveria ter começado no dia em que o advogado da empresa teve ciência da decisão, conforme registrado no sistema. Assim, o prazo de oito dias para recorrer terminaria no dia 26, sendo o recurso apresentado no dia seguinte intempestivo.
A relatora do processo, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que o TRT-3 não aplicou corretamente o disposto na Lei 11.419/2006. A matéria, segundo a relatora, deve ser examinada em conformidade com as demais previsões do dispositivo da lei federal: o parágrafo 1º, que considera feita a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação; e o parágrafo 2º, que dispõe que, quando a consulta se dá em dia não útil, a intimação será considerada como feita no primeiro dia útil seguinte.
No entender da ministra, houve “inequívoco prejuízo processual” para a viúva do empregado, pois o TRT-3, após considerar o recurso tempestivo, extinguiu o processo. A relatora observou ainda que não há como, no TST, acessar o sistema do PJe utilizado no TRT, que exige cadastro próprio com certificação digital.
Assim, por unanimidade, a 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista e determinou o retorno dos autos ao TRT para que prossiga no exame da tempestividade do recurso ordinário da empresa, especialmente quanto às alegações da viúva de que a empresa teria feito a consulta eletrônica ao teor da intimação antes do prazo de dez dias. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-10588-27.2013.5.03.0091
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Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado – São Paulo: Saraiva, 2018, 9º edição, pag. 359:
6.8.3 – A intimação por meio eletrônico
É a forma preferencial de intimação, desde que sua efetivação seja possível, observado o dispositivo da Lei n. 11.419/2006. As pessoas jurídicas públicas ou privadas, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública deverão manter cadastro junto ao Poder Judiciário, que deverá ser aberto no prazo estabelecido nos artigos 1050 e 1051, para que possam receber as intimações por via eletrônica, mediante a utilização de portal próprio, caso em que será dispensada a publicação no ‘Diário Oficial Eletrônico’ (art. 5º). Neste caso, a intimação será considerada feita no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, o que deverá ser feito no prazo máximo dez dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se feita ao final desse prazo
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LEI 11.419/2006 - ARTIGOS 4º E 5º QUE CUIDA DO SISTEMA DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO ELETRÔNICO
LEI 11.419/2006 - ARTIGOS 4º E 5º QUE CUIDA DO SISTEMA DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO ELETRÔNICO
Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 1o
O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser
assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade
Certificadora credenciada na forma da lei específica.
§ 2o
A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e
publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por
lei, exigem intimação ou vista pessoal.
§ 3o
Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 4o
Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado
como data da publicação.
§ 5o
A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla
divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30
(trinta) dias no diário oficial em uso.
Art. 5o
As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se
cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a
publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 1o
Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta
eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
§ 2o
Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta
se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro
dia útil seguinte.
§ 3o
A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste
artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio
da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada
na data do término desse prazo.
§ 4o
Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência
eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo
processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que
manifestarem interesse por esse serviço.
§ 5o
Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar
prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer
tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro
meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.
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Vejam o que dizem os artigos 1050 e 1051 e os artigos 230 e 231 do CPC
Art. 1.050.
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas
entidades da administração indireta, o Ministério Público, a Defensoria Pública
e a Advocacia Pública, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada
em vigor
deste Código, deverão se cadastrar perante a administração do tribunal no
qual atuem para cumprimento do disposto nos arts.
246, § 2o, e 270,
parágrafo único.
Art. 1.051.
As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art.
246, § 1o, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham
sede ou filial.
Parágrafo
único. O disposto no caput não se aplica às microempresas e às empresas
de pequeno porte.
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Art. 230.
O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria
Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da
notificação.
I - a data
de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação
for pelo correio;
II - a data
de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for
por oficial de justiça;
III - a
data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do
escrivão ou do chefe de secretaria;
IV - o dia
útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a
intimação for por edital;
V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da
citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê,
quando a citação ou a intimação for eletrônica;
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Meu comentário, posso estar errado.
São três tipos de intimação: a) artigo 4º caput (diário oficial); b) artigo 5º caput (por meio eletrônico em portal próprio). Ambos da Lei 11.419/2006; c) finalmente, a que preconiza o inciso V, 231 do CPC.
Conjugando-os, portanto, penso, verifica-se que o art. 4º caput fala que os Tribunais poderão criar do diário oficial.
Uma vez criado, as intimações passam a ser eficazes a partir da publicação no diário oficial.
Como no caso, em julgamento anterior a criação do Diário Oficial Eletrônico no TST, as intimações são
válidas por meio eletrônico. A simples
abertura do arquivo no PJe que publica ato processual, confere o caráter de
intimação (isto com base no inciso V, art. 231 do CPC).
As intimações eletrônicas diretas
são para aquelas pessoas jurídicas públicas e privadas indicadas nos artigos
1050 e 1051 do CPC, excluída a “microempresas e as empresas de pequeno porte”.
Veja que o CPC só fala em pessoas
jurídicas e órgãos públicos que obrigatoriamente serão cadastradas “deverão se
cadastrar perante a administração do tribunal no qual atuem”.
Assim, reclamante e as pessoas
jurídicas excepcionada pelo parágrafo único do art. 1051 (microempresas), estão
excluídas da obrigação fazer cadastro.
Logo, não receberão intimação direta, em portal próprio (Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico).
Logo, não receberão intimação direta, em portal próprio (Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico).
Concluindo, penso, que, nome da segurança jurídica, a OAB-SP deveria fazer um projeto de lei uniformizando o sistema de intimação, colocando um termo final nesta balbúrdia.
É o que penso.
José Antonio Pancotti
É o que penso.
José Antonio Pancotti
sábado, 18 de agosto de 2018
STF: PLENÁRIO SUSPENDE JULGAMENTO DE TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE FIM
Caros amigos.
É sempre interessante acompanhar o desenrolar dessa ADPF e do RE que está julgando constitucionalidade da Súmula 331, inclusive, para melhor exegese da recente alteração da legislação do trabalho.
José A. Pancotti
Plenário suspende julgamento sobre terceirização de atividade-fim
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá retomar na próxima quarta-feira (22) o julgamento de dois processos que tratam da licitude da terceirização de atividades-fim: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252. O exame da matéria teve início na sessão desta quinta-feira (16), com a leitura dos relatórios pelos ministros Luís Roberto Barroso, relator da ADPF, e Luiz Fux, relator do RE, e com as sustentações orais das partes e dos amici curiae (amigos da Corte).
A ADPF 324 foi ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da interpretação adotada “em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho”, relativas à terceirização. Na sustentação oral apresentada hoje, a advogada da Abag, Teresa Arruda Alvim, reiterou os argumentos de que as decisões que restringem a terceirização com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afetam a liberdade de contratação. Ainda de acordo com a associação, tais entendimentos violam os preceitos constitucionais fundamentais da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho.
No RE 958252, com repercussão geral reconhecida, a Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra) questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a ilicitude da terceirização praticada pela empresa, declarada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Entre outros argumentos, o advogado da empresa, Décio Flávio Gonçalves Torres Freire, sustentou que a decisão proíbe a contratação de empresas idôneas para prestação de serviços com um fundamento sem respaldo legal.
Em nome do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região (Sitiextra), parte no recurso, o advogado Mauro de Azevedo Menezes defendeu a decisão do TST ressaltando dados que demonstram a relação entre terceirização, precarização e incidência de acidentes de trabalho.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se pela improcedência da ADPF e pelo desprovimento do RE. Ela destacou o trabalho como direito humano, acentuado na Constituição da República, e “não uma mercadoria”.
Além dos representantes das partes e da PGR, manifestaram-se na sessão de hoje diversos inscritos como amici curiae. Foram admitidos nessa condição pelos relatores a Associação Brasileira de Telesserviços (ABNT), representada pelo advogado Cláudio Pereira de Souza Neto; a Central Brasileira do Setor de Serviços, representada pelo advogado Flávio Henrique Unes Pereira; a Confederação Nacional da Indústria (CNI), representada pelo advogado Carlos Mário da Silva Velloso; a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), representadas pelo advogado José Eymard Loguércio; e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), representada pelo advogado Gustavo Peixeira Ramos.
Adiamento
As sustentações orais e as exposições dos amici curiae ocuparam a primeira parte da sessão. Após o intervalo, o ministro Barroso propôs a suspensão do julgamento até a próxima sessão ordinária, na tarde de quarta-feira. Além de observar que os oradores trouxeram argumentos novos que merecem ser examinados, o relator da ADPF disse que seu voto é relativamente longo e que não haveria tempo de concluí-lo até o horário previsto para o encerramento da sessão, às 18h.
O ministro Luiz Fux, relator do RE secundou a sugestão. “Poucas vezes vimos aqui uma gama de advogados sustentando com tanta profundidade temas tão complexos”, ressaltou. O ministro informou que seu voto também é longo e, com o adiamento, terá condições de sintetizá-lo para que o julgamento seja concluído na próxima sessão.
terça-feira, 14 de agosto de 2018
TST: CONTRATO DE APRENDIZAGEM - ESTABILIDADE DE GESTANTE
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória a uma aprendiz que estava grávida quando foi dispensada na data estabelecida para o fim do contrato de dois anos. A decisão segue o entendimento do TST de que a gestante tem direito à estabilidade mesmo quando for admitida mediante contrato por tempo indeterminado.
O pedido de estabilidade da aprendiz havia sido julgado procedente pelo juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) afastou o direito à estabilidade. Para o TRT, o fato de o contrato de aprendizagem ser por prazo determinado inibiria a aplicação da garantia prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Dessa forma, segundo o Tribunal Regional, a extinção do contrato se consumaria pelo decurso do prazo ajustado entre as partes. Nas razões do recurso de revista, a trabalhadora, com base no item III da Súmula 244 do TST, sustentou que a garantia à estabilidade também se aplica ao contrato de aprendizagem, por ser uma modalidade de contrato por tempo determinado. O relator do recurso, ministro João Batista Brito Pereira, explicou que o TST adotou entendimento de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no ADCT “mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, inclusive em se tratando de contrato de aprendizagem”. Esse posicionamento tem sido confirmado por precedentes de diversas Turmas do Tribunal. Com esses fundamentos, a Quinta Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença quanto ao tema relativo à estabilidade da gestante. Processo: RR-1000028-05.2016.5.02.0714 |
segunda-feira, 13 de agosto de 2018
TST: DISPENSA DE BANCÁRIA - QUASE 30 ANOS - DISCRIMINATÓRIA
A decisão do TST é inédita, porque além emprestar o caráter discriminatório da dispensa sem justa, fundamenta-se também na doutrina "perda de uma chance" de bancária obter situação mais vantajosa na complementação de aposentadoria que lhe garantiria vencimentos integrais, como aposentada.
"Desligamento de bancária com quase 30 anos de serviço é considerado discriminatório"
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que foi discriminatório o desligamento de uma empregada do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) que afirmou ter sido coagida a aderir ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário (PAAD) quando estava prestes a se aposentar após quase 30 anos de serviço. A Turma também deferiu indenização pela perda de uma chance e determinou o retorno do processo à 6ª Vara de Trabalho de Vitória (ES), para que prossiga no exame dos pedidos e arbitre o valor da reparação.
Em 2008, o Banestes editou resolução que estabeleceu uma política de desligamento em que o empregado, ao completar 30 anos de serviço e em condição de aposentado ou de elegibilidade à aposentadoria proporcional ou integral seria sumariamente demitido sem justa causa. Depois, uma nova resolução instituiu o PAAV, ao qual poderiam aderir justamente os empregados que se enquadrassem nas condições da resolução anterior.
Na reclamação trabalhista, a bancária requereu a nulidade de sua adesão ao plano alegando que foi coagida a aderir. Segundo ela, além do assédio moral, havia ameaças, por parte da empresa, de dispensa compulsória de quem não optasse por não aderir.
O pedido foi julgado improcedente no primeiro e no segundo grau. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) considerou que a adesão ao PAAV era opcional e que o plano foi criado para dar aos empregados a possibilidade de desligamento da empresa com algumas vantagens que não teriam no caso da dispensa compulsória. Para o TRT, a bancária não conseguiu comprovar a alegada coação.
No recurso de revista ao TST, a empregada insistiu que, ao contrário do entendimento do TRT, sua despedida não decorreu da livre adesão ao PAAV, mas do assédio praticado pelo banco por meio da instituição de política de desligamento. Para ela, ficou clara a discriminação dos empregados de maior idade, em especial as mulheres, que alcançam em menor tempo o direito à aposentadoria.
Para o relator, ministro Vieira de Mello Filho, o banco, ao adotar o critério de tempo de serviço suficiente para a aposentadoria integral ou proporcional, “acabou por fixar, de forma reflexa, um critério etário para efetuar as dispensas imotivadas, o que configura discriminação”. O ministro observou também que o banco dispensou a profissional sem justa causa “não pelo simples fato de deter o poder diretivo, mas porque instituiu uma política de desligamento destinada exclusivamente aos seus empregados com 30 anos ou mais de serviço e elegíveis à aposentadoria integral ou proporcional”. Dessa forma, a dispensa, mesmo que decorrente da sua adesão ao PAAV, foi discriminatória.
No entendimento do relator, todo o procedimento adotado pelo Banestes teve o nítido intuito de impossibilitar que seus empregados obtivessem a complementação de aposentadoria em valor superior àquele que efetivamente recebem em razão do término antecipado dos contratos de trabalho, como aconteceu no caso da bancária.
Além da prática discriminatória, o relator considerou cabível a avaliação do tema pelo prisma da teoria da perda de uma chance, “na qual se visa à responsabilização do agente causador pela perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado”. Essa fundamentação baseou a decisão da Sétima Turma, que deu provimento ao recurso. (
LT/CF)
Processo: RR-51200-83.2010.5.17.0006
sexta-feira, 10 de agosto de 2018
STF-ADI: DIREITO DO TRABALHO - INTERPRETAÇÃO DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL NA CONCILIAÇÃO
DIREITO DO TRABALHO – RESCISÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO
CLT: Comissão de Conciliação Prévia e
procedimento sumaríssimo
O Plenário confirmou os termos das medidas cautelares (Informativos 195, 476 e 546) e julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em três ações diretas de inconstitucionalidade para dar interpretação conforme à Constituição ao art. 625-D, §§ 1º a 4º (1), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para a reconhecer que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos, resguardado o acesso à Justiça para os que venham a ajuizar demandas diretamente no órgão judiciário competente, e manter hígido o inciso II (2) do art. 852-B da CLT.
Além disso, por maioria, conferiu interpretação sistemática ao art. 625-E, parágrafo único (3), da CLT, no sentido de que a “eficácia liberatória geral” do termo neles contido está relacionada ao que foi objeto da conciliação. Diz respeito aos valores discutidos e não se transmuta em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas.
Em obediência ao inciso XXXV (4) do art. 5º da
Constituição Federal (CF), é desnecessário prévio cumprimento de requisitos
desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores para a submissão de
pleito ao órgão judiciário. Não cabe à legislação infraconstitucional expandir
o rol de exceções ao direito de acesso ao Judiciário.
Nesse sentido, contraria a CF a interpretação do
art. 625-D e parágrafos que reconheça a submissão da pretensão à Comissão de
Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de reclamação trabalhista.
Essa compreensão, contudo, não exclui a idoneidade
do subsistema de autocomposição previsto nos preceitos, apto a buscar a
pacificação social. A legitimidade do referido meio alternativo de resolução de
conflitos baseia-se na consensualidade, importante instrumento de acesso à
ordem jurídica justa.
No mais, é legítima a citação estabelecida no
inciso II do art. 852-B da CLT. Um de seus objetivos é conferir celeridade e
efetividade ao rito sumaríssimo adotado na Justiça do Trabalho.
Por fim, a isonomia constitucional não impõe tratamento linear e rígido a todos os que demandam a atuação do Poder Judiciário. A admissão da citação editalícia no mencionado rito representaria desigualdade material. Essa prática tenderia a alinhar os ritos sumaríssimo e ordinário em detrimento dos princípios da primazia da realidade e da razoabilidade. Portanto, caso não se encontre o jurisdicionado, haverá a transformação do procedimento em ordinário.
Vencidos os ministros Edson Fachin e Rosa Weber no tocante ao art. 625-E, parágrafo único, da CLT, que declararam a inconstitucionalidade da expressão “e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas” constante da parte final do parágrafo único.
Por fim, a isonomia constitucional não impõe tratamento linear e rígido a todos os que demandam a atuação do Poder Judiciário. A admissão da citação editalícia no mencionado rito representaria desigualdade material. Essa prática tenderia a alinhar os ritos sumaríssimo e ordinário em detrimento dos princípios da primazia da realidade e da razoabilidade. Portanto, caso não se encontre o jurisdicionado, haverá a transformação do procedimento em ordinário.
Vencidos os ministros Edson Fachin e Rosa Weber no tocante ao art. 625-E, parágrafo único, da CLT, que declararam a inconstitucionalidade da expressão “e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas” constante da parte final do parágrafo único.
(1)
CLT: “Art. 625-D.
Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de
Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido
instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.
(2) § 1º A
demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros
da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos
interessados.
(3) § 2º Não
prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador
declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto,
firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação
trabalhista.
(4)
§ 3º Em caso de motivo
relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no ‘caput’
deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada
perante a Justiça do Trabalho.
(5) § 4º Caso exista, na mesma localidade e para a
mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará
por uma delas submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro
conhecer do pedido.”
(6) (Incluídos pela Lei 9.958/2000)
(2) CLT: “Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.” (Incluídos pela Lei 9.958/2000)
(2) CLT: “Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.” (Incluídos pela Lei 9.958/2000)
(7) (3) CLT: “Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas
no procedimento sumaríssimo: (...) II - não se fará citação por edital,
incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;”
(Incluídos pela Lei 9.957/2000)
(8) (4) CF/1988: “Art. 5º Todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a
lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
quarta-feira, 8 de agosto de 2018
TST-SDI-1: INAPTIDÃO DE PEDREIRO PARA O TRABALHO - HÉRNIA DE DISCO - INDENIZAÇÃO
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do empregador de um pedreiro que ficou incapacitado para o trabalho devido a uma hérnia de disco desenvolvida no exercício da atividade. A decisão leva em conta que as tarefas desempenhadas expuseram o pedreiro a risco elevado de comprometimento da coluna.
Na reclamação trabalhista, o pedreiro contou que, de 1996 a 2007, trabalhou, sem carteira assinada, exclusivamente para o empregador (pessoa física) na manutenção de vários imóveis destinados à locação na região de São José do Rio Preto (SP). Ainda conforme seu relato, a hérnia de disco resultou de um acidente ocorrido quando tentava levantar uma esquadria metálica para carregar um caminhão. As sequelas o incapacitaram para o trabalho, e a ingestão de medicamentos acarretou problemas gástricos que exigem cirurgia. O empregador sustentou que a relação não era de emprego, mas de prestação de serviço. Alegou que era advogado e que desenvolvia atividades ligadas à pecuária, e não à construção de imóveis. Condenado ao pagamento de indenização por dano moral e material, o empregador conseguiu excluir a condenação na Quarta Turma do TST. O pedreiro, em embargos à SDI-1, insistiu na responsabilidade objetiva do empregador por sua doença ocupacional. Argumentou que sempre trabalhou sem registro e sem condições de segurança e de medicina do trabalho. O relator dos embargos, ministro Alexandre Agra Belmonte, afirmou que, como regra geral, a responsabilidade do empregador é subjetiva (depende de provas). No entanto, a SDI-1 admite a adoção da teoria do risco (artigo 927, parágrafo único, Código Civil) e a responsabilização objetiva do empregador para as chamadas atividades de risco. No caso do pedreiro, a maior exposição ao risco ergonômico foi atestada pela perícia. Segundo o relator, é inegável que o levantamento de paredes (pegar massa, pegar e colocar o tijolo, bater no tijolo e retirar o excesso de massa) exige movimentos de flexão e de rotação da coluna vertebral, o que representa alto risco de doença profissional, como a hérnia de disco. O relator observou, ainda, que foi reconhecido no processo o vínculo de emprego e que, no período de 11 anos, sequer houve o gozo de férias. “Mesmo que não seja admitida a responsabilidade objetiva, tem-se configurada a culpa pelo dever geral de segurança, pois foi negado ao empregado o direito fundamental ao descanso, capaz de minimizar os efeitos do esforço causador do dano”, concluiu. Por maioria, a SDI-1 deu provimento aos embargos e determinou o retorno do processo à Quarta Turma para que aprecie o recurso de revista do empregador quanto ao valor arbitrado à indenização por danos morais e materiais. Ficaram vencidos os ministros João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho, Renato de Lacerda Paiva, Guilherme Caputo Bastos e Márcio Eurico Vitral Amaro. (MC/CF) Processo: TST-E-RR-89900-22.2008.5.15.0082 |
quinta-feira, 2 de agosto de 2018
TST, CORG. GERAL: RECOMENDAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE JULHO DE 2018
O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais,
Considerando o disposto no artigo 11-A da CLT e a previsão do artigo 2º
da Instrução Normativa n.º 41/2018, do Tribunal Superior do Trabalho;
Considerando a necessidade de harmonização do texto consolidado com
outros dispositivos legais aplicáveis ao Processo do Trabalho, como o artigo 40 da Lei n.º
6.830/80 e o artigo 921 do Código de Processo Civil;
Considerando a ausência de previsão de procedimento a ser adotado para
o reconhecimento da prescrição intercorrente;
Considerando a necessidade de adoção de procedimentos uniformes pelos
magistrados do trabalho na condução das execuções trabalhistas;
Considerando a competência regimental do Corregedor-Geral da Justiça
do Trabalho para expedir recomendações aos Tribunais Regionais do Trabalho, referentes
à regularidade dos serviços judiciários;
RESOLVE:
RECOMENDAR aos Juízes e Desembargadores do Trabalho a
observância dos seguintes procedimentos em relação à prescrição intercorrente:
Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente
deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de
determinação judicial no curso da execução.
Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá
ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do
descumprimento.
Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do
descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de
2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018).
Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2525, 25 jul. 2018. Caderno Judiciário do Tribunal
Superior do Trabalho, p. 8-9.
Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o
juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema,
nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da IN-TST
n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018).
Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em
que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a
penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º
6.830/80).
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, os autos poderão ser remetidos ao
arquivo provisório (artigo 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da
Justiça do Trabalho), assegurando-se ao credor o desarquivamento oportuno com vistas a
dar seguimento à execução (§ 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80).
§ 2º Decidindo o juízo da execução pelo arquivamento definitivo do feito,
expedirá Certidão de Crédito Trabalhista, sem extinção da execução (artigos 86 e 87 da
Consolidação dos Provimentos da CGJT).
§ 3º Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo,
antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos,
como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis
aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da
sociedade reclamada, quando pertinente.
§ 4º Antes do arquivamento, provisório ou definitivo, o juízo da execução
determinará a inclusão do nome do(s) executado(s) no Banco Nacional dos Devedores
Trabalhistas – BNDT e nos cadastros de inadimplentes, e promoverá o protesto
extrajudicial da decisão judicial, observado o disposto no artigo 883-A da CLT e o artigo 15
da IN-TST n.º 41/2018.
§ 5º Uma vez incluído(s) o(s) nome(s) do(s) executado(s) no BNDT e nos
cadastros de inadimplentes, sua exclusão só ocorrerá em caso de extinção da execução,
conforme as hipóteses do artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT.
Art. 6º. Reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos desta
Recomendação, será promovida a extinção da execução, consoante dispõe o artigo 924, V,
do CPC (artigo 21, da IN-TST n.º 41/2018).
Art. 7º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Dê-se ciência aos Desembargadores Presidentes dos Tribunais Regionais do
Trabalho e aos Corregedores Regionais, do inteiro teor desta Recomendação, por meio
eletrônico.
Ministro LELIO BENTES CORRÊA
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
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